Súmula
Súmula 79 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
Fonte oficial: TNU / CJF
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