SúmulaSúmulas da TNU

Súmula 81 — TNU

Texto da súmula Documento oficial

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Fonte oficial: TNU / CJF

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