Súmula
Súmula 8 — STF
Texto da súmula Documento oficial
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Fonte oficial: STF
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