Bullying escolar é a prática sistemática de intimidação, agressão física, psicológica ou verbal no ambiente escolar, caracterizada por relação desigual de poder entre agressor e vítima, com repetição intencional de condutas que causam sofrimento. A Lei 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, definindo bullying e estabelecendo obrigações específicas para as instituições de ensino. A Lei 13.663/2018 alterou a LDB (Lei 9.394/1996) para incluir a promoção de medidas de prevenção e combate ao bullying como dever das escolas. No âmbito do Direito Educacional, as instituições de ensino têm dever de vigilância (culpa in vigilando) e podem ser responsabilizadas civil e administrativamente por omissão na prevenção e no combate ao bullying. O ECA (Lei 8.069/1990) assegura a crianças e adolescentes o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de violência, crueldade ou opressão (arts. 5º, 17 e 18). As escolas são obrigadas a capacitar docentes, implementar protocolos de intervenção, estabelecer canais de denúncia e promover ações pedagógicas de conscientização. A omissão pode gerar responsabilidade civil da instituição por danos morais e materiais à vítima, com fundamento nos arts. 186, 927 e 932, IV do Código Civil.
Bullying Escolar
O que é Bullying Escolar? Significado e Definição
Requisitos
- Conduta agressiva, intencional e repetitiva
- Ocorrência no ambiente escolar ou em razão dele
- Desequilíbrio de poder entre os envolvidos
- Dano físico, psicológico ou social à vítima
- Omissão ou insuficiência de medidas preventivas pela instituição
Procedimento
- Identificação e registro da ocorrência pela escola
- Comunicação aos pais ou responsáveis de todos os envolvidos
- Aplicação de medidas protetivas à vítima
- Encaminhamento ao Conselho Tutelar quando necessário
- Implementação de ações educativas e restaurativas
- Acompanhamento psicossocial dos envolvidos
Exemplos de Bullying Escolar
- Agressão verbal repetida com apelidos pejorativos em sala de aula
- Exclusão sistemática de aluno em atividades de grupo
- Intimidação física nos intervalos e recreios
- Responsabilização civil da escola por omissão na prevenção
- Dano moral reconhecido judicialmente por bullying não combatido
- Medida socioeducativa aplicada a adolescente agressor
Base Legal de Bullying Escolar na Legislação Brasileira
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei de Combate ao Bullying
Jurisprudência sobre Bullying Escolar
Consulte decisões atualizadas sobre Bullying Escolar nos tribunais superiores: