Correios não podem mudar cálculo de abono de férias para empregados antigos, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode alterar a forma de calcular o abono de férias para os empregados que foram contratados antes da mudança. Essa alteração foi considerada prejudicial aos trabalhadores. A decisão reforça a proteção contra modificações contratuais que pioram as condições de trabalho.
⚖️ Tese Jurídica
A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pela ECT, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva para empregados admitidos antes dessa modificação
📖 Resumo técnico
O TST não reconheceu a negativa de prestação jurisdicional por entender que as decisões do TRT foram fundamentadas. Em relação à ECT, manteve a decisão de que a mudança no cálculo do abono pecuniário de férias, por meio do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não se aplicando a empregados admitidos antes da alteração. Para o Sindicato, a arguição de negativa de prestação jurisdicional foi prejudicada por descumprimento dos requisitos formais do art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/dmmc/hta I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate tem transcendência jurídica, pois a questão foi afetada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sob o nº IncJulgRREmbRep - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, dando ensejo ao Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com a seguinte questão jurídica "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?". Contudo, não há no respectivo IRR determinação de suspensão de processos, razão pela qual inexiste óbice à apreciação do presente apelo. Transcendência jurídica reconhecida. Feita esta consideração, observa-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento majoritário firmado nesta Corte Superior, no sentido de compreender que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, efetivamente afigura-se lesiva, não se admitindo que atinja os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Precedentes recentes da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive da Sexta Turma. Sendo assim, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados no apelo trancado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho das razões dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. O referido tema articulado no recurso de revista obstaculizado não cumpre o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu os trechos do acórdão regional relativos ao prequestionamento da controvérsia. Apenas há transcrição de normas regulamentares, arestos divergentes e verbete sumular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 20023-93.2022.5.04.0701 , em que são Agravante(s) e Agravado (s)S EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO . Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, as partes agravantes interpuseram agravo. Regularmente intimados, houve apresentação de contraminuta por parte da ECT.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim decidiu o Juízo de origem: "Efetivamente, em consulta ao Dissídio Coletivo autuado sob o nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, constato que a sentença normativa determinou a exclusão da cláusula nº 59 do ACT (vide item VIII da parte dispositiva do acórdão - id.dc397d3). Conforme texto até então constante do ACT, a referida cláusula regulamentava acerca do percentual de 70% para a gratificação de férias, nele já incluído o terço constitucional. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% era o resultado, conforme normativo interno, da soma do terço constitucional legal acrescido do percentual de 36,67% Entendo que o MANPES adotado pela ré trata-se de norma interna que se adere aos contratos de trabalho, sob os quais é vedado qualquer alteração lesiva ao empregado, nos termos do art.468 da CLT. Contudo, pelos elementos constantes dos autos, resta evidente que percentual superior de gratificação de férias foi implementada por negociação coletiva. Com a supressão da referida cláusula 59 do ACT pela Sentença normativa proferida pelo TST, não há mais condição autorizadora da gratificação de férias no importe de 70%. A cláusula de norma coletiva que confere vantagem ao empregado, diferentemente da cláusula contratual, não adere a seu patrimônio jurídico, sendo lícita a exclusão da cláusula normativa que regulamenta a vantagem, desde que também por meio de negociação coletiva, o que se constata no caso em apreço. Sendo assim, a gratificação de férias paga a partir da vigência da Sentença normativa proferida no dissídio coletivo de greve autuado sob o nº 1001203- 57.2020.5.00.0000, deve ser paga no importe constitucional, ou seja, de 1/3 (33,33%). Em conclusão, não é caso de aplicação do art. 468 da CLT, porque pelas provas constantes dos autos, a alteração levada a efeito foi feita na norma coletiva e não em cláusulas contratuais dos empregados. Neste sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho, vejamos: "(...) Desta forma, conclui-se que, enquanto vigente a sentença normativa proferida pelo TST, a qual suprimiu a referida cláusula do acordo coletivo;a cláusula do MANPES disciplinando expressamente a necessidade de acordo coletivo para pagamento da "gratificação de férias complemento"; não havendo assim, no momento, norma coletiva autorizadora da sua ; entende-se que não pode a administração concessão da ECT conceder o benefício, sob pena de violação a sentença normativa e ao princípio da legalidade, já que integrante da administração pública indireta, devendo pautar seus atos administrativos com base em tal princípio."(grifei) Por todo o exposto acima, tenho por lícita a alteração levada a efeito nos contratos de trabalho dos substituídos a partir de setembro/2020, que suprimiu o percentual de 36,67% na gratificação de férias, equiparando-a à gratificação constitucional (33,33%), porque decorrente de alteração de norma coletiva que não aderiu ao contrato de trabalho dos substituídos. Indefiro o pedido de incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias a todos os contratos de trabalho celebrados até a data da alteração da norma, como requerido." Essa matéria já é de conhecimento desta Turma. A Carta 1358/2016-GRET/VIGEP é nos seguintes termos: (...) Tendo em vistas, as dúvidas e questionamentos suscitados por meio eletrônico, acerca da metodologia que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, esclarecemos que: O Tribunal Superior do Trabalho-TST, a partir da interpretação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Neste sentido, ao revisar a metodologia de cálculo do valor do abono pecuniário, identificou-se que havia uma duplicidade ao incidir 70% também sobre o valor do abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), ou seja, os 70% eram aplicados sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias vendidos, quando o correto, segundo reiterada jurisprudência do TST, seria incidir apenas sobre 30 dias de férias. (...) No mesmo sentido é o Mem. Circular- 2316/231 6-GPAR/CEGEP, com o seguinte teor: (...)
3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela [NOME] - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma dê cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016. que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da. norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual.
4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nos rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". (...)
7. Dessa forma,orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a na nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa (...)
8. Cabe enfatizar que esta mudança se faz necessária dentro das ações de controle de despesas e equilíbrio financeiro dos Correios, com a redução da desoneração da folha de pagamento. Assim, considerando que os empregados sempre perceberam o abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, conforme admitido pela própria reclamada em documento oficial, entendo que tal critério aderiu aos contratos de trabalho dos substituídos, incidindo no caso os princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, consubstanciados nos artigos 444 e 468 da CLT. Incide ainda a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Regional: CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração lesiva do cálculo do abono pecuniário de férias é ilícita em relação aos empregados admitidos antes da alteração do regulamento. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX ROT, em 07/04/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implicando supressão de percentual sobre a parcela, constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, I, do TST e do art.468 da CLT. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX RORSum, em 09/06/2021, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Bem como do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 17164820165100018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para seja declarar o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para (1) declarar a nulidade da alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, em relação aos empregados já beneficiados em decorrência da norma regulamentar; e (2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrente do cômputo da gratificação de férias de 70%, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na sentença. Em sede de embargos de declaração, a Turma registrou: Alegando a ocorrência de contradição, a parte autora opõe embargos declaratórios. Assevera que há contradição entre o objeto postulado e a ementa do acórdão. Invoca o art. 143, da CLT. Requer sejam providos os embargos declaratórios. A reclamada busca a reforma do julgado. Alega a ocorrência de julgamento extra petita. Afirma que a inicial postula apenas a manutenção de valores já pagos. Alega que foi violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Examino. Inicialmente, destaco que oposição de embargos de declaração é cabível para fins de saneamento dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC: omissão (se o julgador deixar de analisar pretensão recursal ou de fundamentar a decisão), contradição (se os fundamentos do acórdão são entre si inconciliáveis), obscuridade (se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade), equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (previsão legal do recurso utilizado, adequação do recurso, tempestividade e preparo) e erro material. No caso, não se constata a contradição apontada pela parte autora. O acórdão é suficientemente claro ao analisar que: (...) Registro, por oportuno, que a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela existente entre os termos da própria decisão, e não aquela que a parte autora entende ter havido, em relação ao pedido e à ementa do acórdão. Eventuais insurgências quanto à decisão devem ser manifestadas pelas vias adequadas. De igual sorte, as razões recursais da reclamada buscam nova análise do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Destaco que a reclamada não alega a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Não se trata, portanto, de matéria afeita aos embargos declaratórios. Por fim, não há falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida,não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. -(Relator: Gilberto Souza dos Santos). Não admito o recurso de revista noitem. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto ao alegado cerceamento de defesa por julgamentoextra petita, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Jáamatéria relativa aos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Sendo assim, nego provimento ao recurso nos itens "3.1 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"; "3.2 DA NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL.
DECISÃO EXTRA PETITA. AO ARTIGOS 2º, 141 E 492 DO CPC E AOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX DA CRFB"; "3.3 DA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 7º, XVII, 37, CAPUT, DA CF/88; AOS ARTIGOS 143 E 444 DA CLT; E À SÚMULA 328 DO TST."; "3.4 DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM 70%. DCG Nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXXVI, DA CF/88 E 614, § 3º, DA CLT." CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)art(s).5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).468 da CLT, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Os fundamentos do acórdão e da decisão de embargos de declaração já foram reproduzidos anteriormente. Não admito o recurso de revista noitem. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a nulidade do acórdão por negativa jurisdicional. Não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado. Assim, diante da restrição inserta na Súmula 459 do TST, nego seguimento ao recurso no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Quanto ao alegado julgamentoextra petita,não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Por fim, aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego também seguimento ao recurso no item "GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Uma vez que estão reunidos e presentes os pressupostos legais de admissibilidade próprios, conheço dos apelos. No âmbito destes agravos de instrumento, as partes insistem no processamento do recurso obstaculizado na origem. Examino o inconformismo. Na literalidade do §1º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014 - § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo -, cabe ao presidente da corte regional apreciar, em primeira mão, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão da casa que dirige, seja ela emanada do seu plenário, seja do seu órgão fracionário, conforme o respectivo regimento interno dispuser, e, ao analisar o dito apelo, como é apropriado nessas hipóteses, aferindo tanto os pressupostos intrínsecos como os extrínsecos, é evidente, está exercendo uma competência legítima, porque legalmente atribuída. Nesse sentido, pode negar ou pode dar seguimento ao recurso, sem que isso - o deferimento ou o indeferimento do processamento - implique, por si só, violação a direito qualquer, haja vista que a autoridade constituída não viola direito de ninguém por exercer competência ou atribuição fixada em lei. Se a decisão pela inviabilidade do trâmite recursal está correta ou se ela, ao contrário, está equivocada, é matéria bem diversa. Outrossim, é preciso atentar para o modelo de preclusões ínsito ao sistema processual brasileiro, seja o comum, seja o trabalhista, que foi pensado, como gênero, de tal maneira a permitir que ele, processo, torne-se aquilo que pretende ser: um procedimento previamente instituído com vistas a permitir a solução de uma contenda, num prazo razoável e com o menor custo possível, observada a ampla defesa e respeitado o contraditório. A preclusão, com efeito, desempenha um papel relevante no sistema como um todo, papel de cunho pedagógico-operacional e indutor de eficiência sistêmica. Nesse sentido, é encargo processual da parte que suscita a nulidade da decisão regional denegatória do seguimento de seu apelo provocar a instância de origem a se pronunciar sobre o objeto da impugnação, interpondo, a tempo e modo, os embargos declaratórios. Se não o fizer, impossibilitada restará que dita altercação se dê no âmbito extraordinário, ainda que a partir da premissa de violação do inciso 93 da Constituição Federal, do art. 489 do Código de Processo Civil ou do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É igualmente por força do princípio veiculado antes que o recorrente, ao interpor seu agravo de instrumento, precisa estar atento ao quanto disposto no §1º do art. 1º da Instrução normativa nº 40 do TST - § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. -, delimitando a discussão no próprio agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, mesmo que tal discussão se tenha proposto no âmbito da revista que se pretende liberar. Por essa precisa conjuntura é que opera a preclusão, de novo, se a parte não avia os embargos de declaração com vistas a ver suprimidas as omissões que alega existir na decisão denegatória de seguimento da revista que impetrou relativamente ao tópico ou a cada um dos tópicos a propósito do qual ou dos quais sustém existir a dita omissão a macular o ato judicial, segundo regra esculpida no §2º do art. 2º da resolução atrás imediatamente referida - § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Dizendo de outro modo para dizer com mais clareza: é inadmissível a inovação recursal no bojo do agravo, considerada a premissa argumentativa que consubstanciou o recurso de revista. No caso dos presentes autos, plenamente satisfeita restou, pela decisão da autoridade judicial que denegou seguimento às revistas, a exigência de justificação do trancamento, observado fielmente o quanto contido no §1º do art. 896 da CLT, na medida em que nela, decisão denegatória e aqui impugnada, a autoridade regional apresentou os argumentos justificadores da retenção, observada a regência normativa aludida e pertinente à hipótese. A decisão impugnada é insusceptível de ser modificada nesta ocasião e dela me valho, assim como de seus fundamentos, ratificando-a em todos os seus termos e em todos os seus efeitos, para justificar o desprovimento deste agravo. Assim o é porque não foi demonstrada a violação direta de lei federal ou da Constituição da República nem foi, igualmente, evidenciada a existência de dissonância jurisprudencial específica e objetiva sobre tema versado no apelo, como também não foi apresentada interpretação divergente sobre normas regulamentares incidentes na espécie. Em suma: o recorrente não conseguiu patentear que a hipótese versa sobre qualquer das alíneas do art. 896 da CLT, de “a” a “c”. Se a decisão que denega seguimento a recurso de revista, de que este caso dá exemplo, assenta-se em jurisprudência do próprio TST, quer veiculada em seus verbetes, quer em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais, não logra êxito o agravo de instrumento que contra ela se interpõe, circunstância que se alça à dignidade de razão suficiente a que, neste ato, adote agora, como adotado tenho, per relationem, os fundamentos manejados pela autoridade a quo para declarar a improcedência manifesta do inconformismo do recorrente. Caminhando por outras searas, a intelecção combinada dos incisos III e IV do art. 932 do Código de Processo Civil vigente e das letras “a” e “b” do Regimento Interno desta Corte Superior autoriza a conclusão de que o relator, nesta condição, agindo, portanto, monocraticamente, pode conhecer o agravo de instrumento e a ele negar seguimento se verificar a ocorrência das premissas ali listadas. O relator que desse modo opera, em consonância explícita com a jurisprudência não apenas desta Casa senão dos Tribunais Superiores do País, está fazendo reverência aos princípios constitucionais da economia e da celeridade, além de honrando o princípio da duração razoável do processo - LVIII do art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-, o que se mostra atitude de todo conveniente e adequada, mormente em tempos nos quais as demandas de massa requerem respostas urgentes e prontas do Poder Judiciário. A prática da decisão remissiva, se no passado suscitou debates e censuras por parte da doutrina, tem, hoje e de maneira serena, candente agasalho na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme arestos que apresento a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO
ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro CELSO DE MELO, Segunda Turma, DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020).
EMENTA Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Afastamento de sigilo bancário. Deferimento pelo relator. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Existência de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da investigada nesses ilícitos. Imprescindibilidade da diligência para as investigações. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Recurso não provido.
1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes.
2. Diante de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação da investigada nesses ilícitos, é legítimo o afastamento de seu sigilo bancário.
3. Essa restrição ao direito de intimidade se afigura: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento de seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto a seu direito à intimidade.
4. Agravo regimental não provido. (Inq 3922 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 01/03/2016 Órgão julgador: Segunda Turma).
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA -
DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). ACO 1304 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 09/10/2014. Publicação: 17/12/2014). (ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Não é outra a posição do TST, de que dão testemunho os seguintes julgados, que cito de modo meramente ilustrativo: Processo: Ag-AIRR - 270-35.2021.5.19.0260, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo : RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo: RR - 100096-30.2017.5.01.0016, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acordão; Processo: Ag-AIRR - 203-14.2018.5.06.0171, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 25/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão). Por derradeiro, pontuo que a jurisprudência reiterada desta 6ª Turma fixou entendimento no sentido de que resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista (art. 896-A) nos casos em que o apelo não tem viabilidade procedimental, por carecer de algum ou de alguns dos pressupostos processuais, extrínsecos ou intrínsecos, que lhe são próprios e somente a partir de cuja satisfação fica autorizada a análise meritória.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento.” Ficou consignado no acórdão regional: “RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR.
1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO. O sindicato autor não se conforma com a sentença que deixou de reconhecer a incorporação da gratificação de férias de 70% ao contrato de trabalho. Narra o histórico da parcela. Afirma que a gratificação complementar foi suprimida por força do julgamento do dissídio coletivo XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, pela SDC, do TST. Afirma que o regulamento interno da empresa MANPES - Manual de Pessoal (ID. 7ae57c8 - Pág. 1), incorporou a parcela, estabelecendo que a empresa "concede" tal direito, sem condicioná-lo às normas coletivas. Afirma que o percentual de 36,67% foi incorporado, assim, ao salário. Invoca a Súmula nº 51 do TST, bem como, o art. 468, da CLT. Cita jurisprudência. Busca a reforma da sentença para que "seja declarado o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para que os empregados voltem a receber o percentual de 70% de sua remuneração de férias, com pagamento das diferenças dos adicionais pagos a menor relativas as férias já concedidas, em parcelas vencidas e vincendas.". Examino. Assim decidiu o Juízo de origem: "Efetivamente, em consulta ao Dissídio Coletivo autuado sob o nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, constato que a sentença normativa determinou a exclusão da cláusula nº 59 do ACT (vide item VIII da parte dispositiva do acórdão - id.dc397d3). Conforme texto até então constante do ACT, a referida cláusula regulamentava acerca do percentual de 70% para a gratificação de férias, nele já incluído o terço constitucional. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% era o resultado, conforme normativo interno, da soma do terço constitucional legal acrescido do percentual de 36,67% Entendo que o MANPES adotado pela ré trata-se de norma interna que se adere aos contratos de trabalho, sob os quais é vedado qualquer alteração lesiva ao empregado, nos termos do art.468 da CLT. Contudo, pelos elementos constantes dos autos, resta evidente que percentual superior de gratificação de férias foi implementada por negociação coletiva. Com a supressão da referida cláusula 59 do ACT pela Sentença normativa proferida pelo TST, não há mais condição autorizadora da gratificação de férias no importe de 70%. A cláusula de norma coletiva que confere vantagem ao empregado, diferentemente da cláusula contratual, não adere a seu patrimônio jurídico, sendo lícita a exclusão da cláusula normativa que regulamenta a vantagem, desde que também por meio de negociação coletiva, o que se constata no caso em apreço. Sendo assim, a gratificação de férias paga a partir da vigência da Sentença normativa proferida no dissídio coletivo de greve autuado sob o nº 1001203- 57.2020.5.00.0000, deve ser paga no importe constitucional, ou seja, de 1/3 (33,33%). Em conclusão, não é caso de aplicação do art. 468 da CLT, porque pelas provas constantes dos autos, a alteração levada a efeito foi feita na norma coletiva e não em cláusulas contratuais dos empregados. Neste sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho, vejamos: "(...) Desta forma, conclui-se que, enquanto vigente a sentença normativa proferida pelo TST, a qual suprimiu a referida cláusula do acordo coletivo;a cláusula do MANPES disciplinando expressamente a necessidade de acordo coletivo para pagamento da "gratificação de férias complemento"; não havendo assim, no momento, norma coletiva autorizadora da sua ; entende-se que não pode a administração concessão da ECT conceder o benefício, sob pena de violação a sentença normativa e ao princípio da legalidade, já que integrante da administração pública indireta, devendo pautar seus atos administrativos com base em tal princípio."(grifei) Por todo o exposto acima, tenho por lícita a alteração levada a efeito nos contratos de trabalho dos substituídos a partir de setembro/2020, que suprimiu o percentual de 36,67% na gratificação de férias, equiparando-a à gratificação constitucional (33,33%), porque decorrente de alteração de norma coletiva que não aderiu ao contrato de trabalho dos substituídos. Indefiro o pedido de incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias a todos os contratos de trabalho celebrados até a data da alteração da norma, como requerido." Essa matéria já é de conhecimento desta Turma. A Carta 1358/2016-GRET / VIGEP é nos seguintes termos: (...) Tendo em vistas, as dúvidas e questionamentos suscitados por meio eletrônico, acerca da metodologia que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, esclarecemos que: O Tribunal Superior do Trabalho-TST, a partir da interpretação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Neste sentido, ao revisar a metodologia de cálculo do valor do abono pecuniário, identificou-se que havia uma duplicidade ao incidir 70% também sobre o valor do abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), ou seja, os 70% eram aplicados sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias vendidos, quando o correto, segundo reiterada jurisprudência do TST, seria incidir apenas sobre 30 dias de férias. (...) No mesmo sentido é o Mem. Circular- 2316/231 6-GPAR / CEGEP, com o seguinte teor: (...)
3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela [NOME] - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma dê cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016. que consiste tão somente na correta interpretação / aplicação da. norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual.
7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a na nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa (...)
8. Cabe enfatizar que esta mudança se faz necessária dentro das ações de controle de despesas e equilíbrio financeiro dos Correios, com a redução da desoneração da folha de pagamento. Assim, considerando que os empregados sempre perceberam o abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, conforme admitido pela própria reclamada em documento oficial, entendo que tal critério aderiu aos contratos de trabalho dos substituídos, incidindo no caso os princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, consubstanciados nos artigos 444 e 468 da CLT. Incide ainda a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 51, I, do TST . Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Regional: CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração lesiva do cálculo do abono pecuniário de férias é ilícita em relação aos empregados admitidos antes da alteração do regulamento. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX ROT, em 07/04/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implicando supressão de percentual sobre a parcela, constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, I, do TST e do art.468 da CLT. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX RORSum, em 09/06/2021, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Bem como do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 17164820165100018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para seja declarar o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para (1) declarar a nulidade da alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, em relação aos empregados já beneficiados em decorrência da norma regulamentar; e (2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrente do cômputo da gratificação de férias de 70%, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na sentença .” Em sede de aclaratórios, foi acrescido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RECLAMADA.
1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CONTRADIÇÃO. Alegando a ocorrência de contradição, a parte autora opõe embargos declaratórios. Assevera que há contradição entre o objeto postulado e a ementa do acórdão. Invoca o art. 143, da CLT. Requer sejam providos os embargos declaratórios. A reclamada busca a reforma do julgado. Alega a ocorrência de julgamento extra petita. Afirma que a inicial postula apenas a manutenção de valores já pagos. Alega que foi violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Examino. Inicialmente, destaco que oposição de embargos de declaração é cabível para fins de saneamento dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC: omissão (se o julgador deixar de analisar pretensão recursal ou de fundamentar a decisão), contradição (se os fundamentos do acórdão são entre si inconciliáveis), obscuridade (se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade), equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (previsão legal do recurso utilizado, adequação do recurso, tempestividade e preparo) e erro material. No caso, não se constata a contradição apontada pela parte autora. O acórdão é suficientemente claro ao analisar que: "1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO. O sindicato autor não se conforma com a sentença que deixou de reconhecer a incorporação da gratificação de férias de 70% ao contrato de trabalho. Narra o histórico da parcela. Afirma que a gratificação complementar foi suprimida por força do julgamento do dissídio coletivo XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, pela SDC, do TST. Afirma que o regulamento interno da empresa MANPES - Manual de Pessoal (ID. 7ae57c8 - Pág. 1), incorporou a parcela, estabelecendo que a empresa "concede" tal direito, sem condicioná-lo às normas coletivas. Afirma que o percentual de 36,67% foi incorporado, assim, ao salário. Invoca a Súmula nº 51 do TST, bem como, o art. 468, da CLT. Cita jurisprudência. Busca a reforma da sentença para que "seja declarado o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para que os empregados voltem a receber o percentual de 70% de sua remuneração de férias, com pagamento das diferenças dos adicionais pagos a menor relativas as férias já concedidas, em parcelas vencidas e vincendas.". Examino. Assim decidiu o Juízo de origem: "Efetivamente, em consulta ao Dissídio Coletivo autuado sob o nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, constato que a sentença normativa determinou a exclusão da cláusula nº 59 do ACT (vide item VIII da parte dispositiva do acórdão - id.dc397d3). Conforme texto até então constante do ACT, a referida cláusula regulamentava acerca do percentual de 70% para a gratificação de férias, nele já incluído o terço constitucional. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% era o resultado, conforme normativo interno, da soma do terço constitucional legal acrescido do percentual de 36,67% Entendo que o MANPES adotado pela ré trata-se de norma interna que se adere aos contratos de trabalho, sob os quais é vedado qualquer alteração lesiva ao empregado, nos termos do art.468 da CLT. Contudo, pelos elementos constantes dos autos, resta evidente que percentual superior de gratificação de férias foi implementada por negociação coletiva. Com a supressão da referida cláusula 59 do ACT pela Sentença normativa proferida pelo TST, não há mais condição autorizadora da gratificação de férias no importe de 70%. A cláusula de norma coletiva que confere vantagem ao empregado, diferentemente da cláusula contratual, não adere a seu patrimônio jurídico, sendo lícita a exclusão da cláusula normativa que regulamenta a vantagem, desde que também por meio de negociação coletiva, o que se constata no caso em apreço. Sendo assim, a gratificação de férias paga a partir da vigência da Sentença normativa proferida no dissídio coletivo de greve autuado sob o nº 1001203- 57.2020.5.00.0000, deve ser paga no importe constitucional, ou seja, de 1/3 (33,33%). Em conclusão, não é caso de aplicação do art. 468 da CLT, porque pelas provas constantes dos autos, a alteração levada a efeito foi feita na norma coletiva e não em cláusulas contratuais dos empregados. Neste sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho, vejamos: "(...) Desta forma, conclui-se que, enquanto vigente a sentença normativa proferida pelo TST, a qual suprimiu a referida cláusula do acordo coletivo;a cláusula do MANPES disciplinando expressamente a necessidade de acordo coletivo para pagamento da "gratificação de férias complemento"; não havendo assim, no momento, norma coletiva autorizadora da sua ; entende-se que não pode a administração concessão da ECT conceder o benefício, sob pena de violação a sentença normativa e ao princípio da legalidade, já que integrante da administração pública indireta, devendo pautar seus atos administrativos com base em tal princípio."(grifei) Por todo o exposto acima, tenho por lícita a alteração levada a efeito nos contratos de trabalho dos substituídos a partir de setembro/2020, que suprimiu o percentual de 36,67% na gratificação de férias, equiparando-a à gratificação constitucional (33,33%), porque decorrente de alteração de norma coletiva que não aderiu ao contrato de trabalho dos substituídos. Indefiro o pedido de incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias a todos os contratos de trabalho celebrados até a data da alteração da norma, como requerido." Essa matéria já é de conhecimento desta Turma. A Carta 1358/2016-GRET / VIGEP é nos seguintes termos: (...) Tendo em vistas, as dúvidas e questionamentos suscitados por meio eletrônico, acerca da metodologia que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, esclarecemos que: O Tribunal Superior do Trabalho-TST, a partir da interpretação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Neste sentido, ao revisar a metodologia de cálculo do valor do abono pecuniário, identificou-se que havia uma duplicidade ao incidir 70% também sobre o valor do abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), ou seja, os 70% eram aplicados sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias vendidos, quando o correto, segundo reiterada jurisprudência do TST, seria incidir apenas sobre 30 dias de férias. (...) No mesmo sentido é o Mem. Circular- 2316/231 6-GPAR / CEGEP, com o seguinte teor: (...)
8. Cabe enfatizar que esta mudança se faz necessária dentro das ações de controle de despesas e equilíbrio financeiro dos Correios, com a redução da desoneração da folha de pagamento. Assim, considerando que os empregados sempre perceberam o abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, conforme admitido pela própria reclamada em documento oficial, entendo que tal critério aderiu aos contratos de trabalho dos substituídos, incidindo no caso os princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, consubstanciados nos artigos 444 e 468 da CLT. Incide ainda a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Regional: CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração lesiva do cálculo do abono pecuniário de férias é ilícita em relação aos empregados admitidos antes da alteração do regulamento. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX ROT, em 07/04/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implicando supressão de percentual sobre a parcela, constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, I, do TST e do art.468 da CLT. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX RORSum, em 09/06/2021, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Bem como do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 17164820165100018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para seja declarar o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para (1) declarar a nulidade da alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, em relação aos empregados já beneficiados em decorrência da norma regulamentar; e (2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrente do cômputo da gratificação de férias de 70%, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na sentença." Registro, por oportuno, que a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela existente entre os termos da própria decisão, e não aquela que a parte autora entende ter havido, em relação ao pedido e à ementa do acórdão. Eventuais insurgências quanto à decisão devem ser manifestadas pelas vias adequadas. De igual sorte, as razões recursais da reclamada buscam nova análise do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Destaco que a reclamada não alega a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Não se trata, portanto, de matéria afeita aos embargos declaratórios. Por fim, não há falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida,não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Rejeito os embargos.” A parte agravante renova o tema da “negativa de prestação jurisdicional” ao argumento de que “ e m nenhum momento tratou-se do cálculo do abono pecuniário de férias (este trata-se de venda de férias: instituto jurídico diverso da gratificação de férias).” Já no tema do “julgamento extra petita ”, discorre que, “ no presente caso, é evidente que a criação/instituição da vantagem anteriormente deferida decorreu da negociação coletiva, sendo sua alteração plenamente possível por nova norma coletiva que a altere ou revogue, seja de natureza autônoma (acordo coletivo), seja de natureza heterônoma (sentença normativa), notadamente porque, como já dito, os benefícios concedidos mediante instrumentos coletivos de trabalho não se incorporam ao contrato de trabalho, neles se aderindo apenas e tão somente durante o prazo de sua vigência .” Analiso. No tema da “ negativa de prestação jurisdicional ”, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia , as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, o provimento do Tribunal a quo está em linha com o pedido exordial para declarar o ” direito dos substituídos a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias a todos os contratos de trabalho celebrados até a data da alteração da norma regulamentar MANPES que suprimiu o referido direito (25/03/2021), com pagamento das diferenças dos adicionais pagos a menor relativas as férias já concedidas, parcelas vencidas e vincendas (art. 323 CPC).” Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Já no tema do “ julgamento extra petita ”, o debate tem transcendência jurídica, pois a questão foi afetada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sob o nº IncJulgRREmbRep - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, dando ensejo ao Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com a seguinte questão jurídica "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?". Contudo, não há no respectivo IRR determinação de suspensão de processos, razão pela qual inexiste óbice à apreciação do presente apelo. Transcendência jurídica reconhecida. Feita esta consideração, observa-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento majoritário firmado nesta Corte Superior, no sentido de compreender que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, efetivamente afigura-se lesiva, não se admitindo que atinja os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Nessa linha, os recentes julgados da maioria das Turmas desta Corte Superior, inclusive da Sexta Turma: AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR / CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/10/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE.
1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n. 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n. 2.316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração.
3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré [EMPRESA] encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT.
4. No caso concreto, o autor foi admitido em 2007, antes, portanto, da edição do Memorando Circular n. 2.316/2016.
5. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/10/2025). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. TEMA 115 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST . Agravo conhecido e não provido. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/10/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Merece ser mantida a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo conhecido e não provido" (RRAg-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR / CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, previsto no regulamento da [EMPRESA]. O Regional entendeu que "considerando que o autor foi admitido pela ré em 12/06/2009, conforme ficha cadastral juntada aos autos sob ID. 5fd2600 (fl. 33), encontra-se albergado pelo regulamento da empresa, o qual lhe confere direito à gratificação de férias equivalente a 70% (setenta por cento) da sua remuneração mensal, circunstância que faz tal cláusula regulamentar aderir ao seu contrato de trabalho, tratando-se a modificação promovida pela ré de verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio, consoante dicção do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho - TST". Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Agravo desprovido" (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR / CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela [EMPRESA] na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20291-07.2021.5.04.0371 , 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/07/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. O eg. [EMPRESA] entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no art. 468 da CLT, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, apenas podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos após a alteração. Importante registrar, inicialmente, que o art. 468 da CLT determina que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Na mesma linha é a Súmula nº 51, I, do TST: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Destarte, não resta dúvida de que a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 468 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão recorrida não está em harmonia com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a qual considera que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos favorável aos trabalhadores, não pode ser aplicada retroativamente aos empregados que já percebiam a referida parcela na sua concepção inicial, só podendo alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/06/2025). Assim, a alteração do procedimento da agravante instituída a partir do referido memorando circular fica circunscrita ao universo de empregados cuja admissão se deu posteriormente à sua vigência. Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Sendo assim, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados no apelo trancado. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, reconhecida a transcendência jurídica nos temas recorridos, nego provimento ao agravo. II – AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO. 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim decidiu o Juízo de origem: "Efetivamente, em consulta ao Dissídio Coletivo autuado sob o nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, constato que a sentença normativa determinou a exclusão da cláusula nº 59 do ACT (vide item VIII da parte dispositiva do acórdão - id.dc397d3). Conforme texto até então constante do ACT, a referida cláusula regulamentava acerca do percentual de 70% para a gratificação de férias, nele já incluído o terço constitucional. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% era o resultado, conforme normativo interno, da soma do terço constitucional legal acrescido do percentual de 36,67% Entendo que o MANPES adotado pela ré trata-se de norma interna que se adere aos contratos de trabalho, sob os quais é vedado qualquer alteração lesiva ao empregado, nos termos do art.468 da CLT. Contudo, pelos elementos constantes dos autos, resta evidente que percentual superior de gratificação de férias foi implementada por negociação coletiva. Com a supressão da referida cláusula 59 do ACT pela Sentença normativa proferida pelo TST, não há mais condição autorizadora da gratificação de férias no importe de 70%. A cláusula de norma coletiva que confere vantagem ao empregado, diferentemente da cláusula contratual, não adere a seu patrimônio jurídico, sendo lícita a exclusão da cláusula normativa que regulamenta a vantagem, desde que também por meio de negociação coletiva, o que se constata no caso em apreço. Sendo assim, a gratificação de férias paga a partir da vigência da Sentença normativa proferida no dissídio coletivo de greve autuado sob o nº 1001203- 57.2020.5.00.0000, deve ser paga no importe constitucional, ou seja, de 1/3 (33,33%). Em conclusão, não é caso de aplicação do art. 468 da CLT, porque pelas provas constantes dos autos, a alteração levada a efeito foi feita na norma coletiva e não em cláusulas contratuais dos empregados. Neste sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho, vejamos: "(...) Desta forma, conclui-se que, enquanto vigente a sentença normativa proferida pelo TST, a qual suprimiu a referida cláusula do acordo coletivo;a cláusula do MANPES disciplinando expressamente a necessidade de acordo coletivo para pagamento da "gratificação de férias complemento"; não havendo assim, no momento, norma coletiva autorizadora da sua ; entende-se que não pode a administração concessão da ECT conceder o benefício, sob pena de violação a sentença normativa e ao princípio da legalidade, já que integrante da administração pública indireta, devendo pautar seus atos administrativos com base em tal princípio."(grifei) Por todo o exposto acima, tenho por lícita a alteração levada a efeito nos contratos de trabalho dos substituídos a partir de setembro/2020, que suprimiu o percentual de 36,67% na gratificação de férias, equiparando-a à gratificação constitucional (33,33%), porque decorrente de alteração de norma coletiva que não aderiu ao contrato de trabalho dos substituídos. Indefiro o pedido de incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias a todos os contratos de trabalho celebrados até a data da alteração da norma, como requerido." Essa matéria já é de conhecimento desta Turma. A Carta 1358/2016-GRET/VIGEP é nos seguintes termos: (...) Tendo em vistas, as dúvidas e questionamentos suscitados por meio eletrônico, acerca da metodologia que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, esclarecemos que: O Tribunal Superior do Trabalho-TST, a partir da interpretação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Neste sentido, ao revisar a metodologia de cálculo do valor do abono pecuniário, identificou-se que havia uma duplicidade ao incidir 70% também sobre o valor do abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), ou seja, os 70% eram aplicados sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias vendidos, quando o correto, segundo reiterada jurisprudência do TST, seria incidir apenas sobre 30 dias de férias. (...) No mesmo sentido é o Mem. Circular- 2316/231 6-GPAR/CEGEP, com o seguinte teor: (...)
ACÓRDÃO REGIONAL.
8. Cabe enfatizar que esta mudança se faz necessária dentro das ações de controle de despesas e equilíbrio financeiro dos Correios, com a redução da desoneração da folha de pagamento. Assim, considerando que os empregados sempre perceberam o abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, conforme admitido pela própria reclamada em documento oficial, entendo que tal critério aderiu aos contratos de trabalho dos substituídos, incidindo no caso os princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, consubstanciados nos artigos 444 e 468 da CLT. Incide ainda a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Regional: CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração lesiva do cálculo do abono pecuniário de férias é ilícita em relação aos empregados admitidos antes da alteração do regulamento. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX ROT, em 07/04/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implicando supressão de percentual sobre a parcela, constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, I, do TST e do art.468 da CLT. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX RORSum, em 09/06/2021, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Bem como do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 17164820165100018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para seja declarar o direito dos substituídos à incorporação da gratificação de férias complementar, para (1) declarar a nulidade da alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, em relação aos empregados já beneficiados em decorrência da norma regulamentar; e (2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrente do cômputo da gratificação de férias de 70%, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na sentença." Registro, por oportuno, que a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela existente entre os termos da própria decisão, e não aquela que a parte autora entende ter havido, em relação ao pedido e à ementa do acórdão. Eventuais insurgências quanto à decisão devem ser manifestadas pelas vias adequadas. De igual sorte, as razões recursais da reclamada buscam nova análise do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Destaco que a reclamada não alega a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Não se trata, portanto, de matéria afeita aos embargos declaratórios. Por fim, não há falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida,não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Rejeito os embargos.” A parte agravante renova o tema da “negativa de prestação jurisdicional” ao argumento de que a “ E. Turma não se pronunciou sobre a ausência da análise do pedido de gratificação de férias no percentual de 36,67%. Ao contrário, acabou por reafirmar o equívoco constatado no julgamento original, que apreciou o abono pecuniário.” Já no tema da “gratificação de férias”, discorre que, “ por força do julgamento do dissídio coletivo da categoria que tramitou junto à SDC do TST sob o nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX (sessão do dia 21/09/2020), a referida cláusula que previa o direito ao adicional superior ao terço constitucional foi retirada e a ECT, na sequência, alterou seu MANPES excluindo deste regulamento a cláusula que garantia o pagamento de 70% de adicional de férias.” Defende que “o direito previsto em norma interna da ECT aderiu a todos os contratos de trabalho firmados durante a vigência da norma interna, gerando obrigatoriedade de observância. ” Analiso. No tema da “ negativa de prestação jurisdicional ”, a parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho das razões dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Já no tema da “ gratificação de férias ”, articulado às fls. 1.429-1.436 do recurso de revista obstaculizado, percebe-se que a parte não cumpriu o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreve, em nenhum momento, os trechos do acórdão regional relativos ao prequestionamento da controvérsia. Apenas há transcrição de normas regulamentares, arestos divergentes e verbete sumular. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, prejudicado o exame da transcendência no tema remanescente, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pela ECT é uma alteração contratual lesiva.
- A alteração contratual lesiva não atinge os empregados contratados antes da modificação.
- As decisões do TRT foram devidamente fundamentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o TRT fundamentou suas decisões.
- A alegação do sindicato de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por descumprimento dos requisitos formais do art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
- A alegação do sindicato sobre gratificação de férias e condição mais benéfica foi rejeitada por não transcrever os trechos do acórdão regional relativos ao prequestionamento da controvérsia, conforme art. 896, §1º-A, I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pela ECT é uma alteração contratual lesiva e não se aplica a empregados admitidos antes dessa modificação.
Quem entrou no processo?
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e um sindicato de trabalhadores.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST não provou os recursos da empresa e do sindicato, mantendo a decisão anterior. Para a empresa, a mudança no cálculo do abono de férias foi considerada lesiva. Para o sindicato, o recurso não atendeu aos requisitos formais.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF, que tratam da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT, que estabelece requisitos para recursos de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, configura uma alteração contratual prejudicial aos empregados que já estavam na empresa antes da mudança.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável aos trabalhadores da ECT admitidos antes da alteração, pois manteve o cálculo anterior do abono de férias. Foi contrária à ECT e ao sindicato, que tiveram seus recursos não providos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empregados de empresas públicas ou privadas que tiveram suas condições de trabalho alteradas de forma prejudicial, especialmente em relação a benefícios já adquiridos, podem ter seus direitos protegidos pela Justiça, impedindo que essas alterações os atinjam.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Memorando Circular nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP da ECT, que alterou a forma de cálculo do abono pecuniário de férias, foi o documento central que gerou a controvérsia.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes e buscar a melhor estratégia jurídica.
