Empresa não consegue reverter inclusão em execução por sucessão de empregadores no TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava sair de uma execução trabalhista. A empresa alegava que não deveria ser incluída como sucessora de outra, mas o TST entendeu que a discussão se baseava em leis comuns (infraconstitucionais) e não diretamente na Constituição. Por isso, o recurso não pôde ser analisado nessa fase do processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de revista em fase de execução para discutir sucessão de empregadores com base em normas infraconstitucionais (arts. 10 e 448 da CLT), pois a matéria configura ofensa meramente reflexa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT
📖 Resumo técnico
A ementa trata do não reconhecimento de transcendência em agravo de instrumento na fase de execução, envolvendo sucessão de empregadores. O TST negou o processamento do recurso de revista porque a discussão sobre sucessão empresarial, pautada nos artigos 10 e 448 da CLT, possui natureza infraconstitucional. Recurso de revista em execução se restringe a violação direta e literal da Constituição, não cabendo análise reflexa ou de normas infraconstitucionais.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/aao/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial.
2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos arts. 10 e 448 da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é Agravante PADOCA PETRÓPOLIS LTDA. e são Agravadas [NOME] , [NOME] e PADARIA E CONFEITARIA MULLER & FUNARI LTDA. - ME . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a executada [NOME] Ltda. o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada [NOME] Ltda., na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 97 da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A presente reclamatória foi ajuizada em face da Padaria e Confeitaria Ijuí, estabelecida na Av. Ijuí nº. 540, bairro Petrópolis, Porto Alegre. (...) No caso em exame, a agravante ([NOME]) está situada no mesmo mesmo endereço - Rua Ijuí nº 540 -, sendo ambas as empresas dedicadas à fabricação de produtos de padaria e confeitaria, conforme se verifica no Id 4d60ff5 - Pág. 5 e Id ea00531. Além disso, o fato de a sócia da empresa executada, [RÉ], ter feito parte da quadro social da empresa sucessora por quase um ano (de fevereiro a outubro de 2021) não é negado pela agravante que, em tal ponto, apenas nega a existência de ‘affectio societatis’. Havendo identidade de sócia, endereço e objeto social, entendo preenchidos os requisitos que caracterizam a sucessão empresarial, estando correta a decisão que determinou a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Ainda, a atual, iterativa e notória Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, caracterizada a sucessão trabalhista, a inclusão de coobrigados no polo passivo na fase de execução não afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Nesse sentido: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. A agravante argumenta que a inclusão da empresa no polo passivo da execução, sem participação na fase de conhecimento para a formação do título executivo judicial, acarretou afronta aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Sem razão. Isso porque, ainda que a empresa sucessora, ora agravante, não tenha figurado na fase de conhecimento, o TRT confirma a sucessão de empregadores ‘da Pfaff Indústria de Máquinas Ltda. pela Bristol Construções e Empreendimentos Ltda - Me.’ (pág. 582), pelo que se operou a sucessão trabalhista, passando a agravante a responder, na qualidade de empregadora sucessora, pelos respectivos contratos de trabalho, de forma que sua inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de execução não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório. Indene o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Outrossim, é entendimento firme desta c. Corte Superior que não afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, a inclusão de coobrigados no polo passivo na fase de execução. Precedentes. Mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido’ (Ag-AIRR-349600-56.1999.5.09.0007, [EMPRESA], Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021). E nas demais Turmas: Ag-AIRR-24427-83.2020.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023; Ag-AIRR-2908-68.2014.5.02.0063, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-475-65.2012.5.05.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; AIRR - 82000-56.2003.5.01.0048, Relator Ministro Milton de Moura França, Data de Julgamento: 31/8/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/9/2011; AIRR-350000-82.1999.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 18/09/2015; RR-146800-10.2008.5.24.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/05/2018; Ag-AIRR-502-92.2010.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021; AIRR-837100-17.1998.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Além disso, não há aderência dessa controvérsia àquela fixada no tema n. 1.232 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não trata de grupo econômico: ‘(...) EXECUÇÃO. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA DE Nº 284570/2023-1. A hipótese não guarda aderência com aquela identificada no Tema n.º 1.232 da Tabela de Repercussão Geral, para a qual o Ministro Dias Toffoli determinou suspensão nacional. Conforme consta do quadro fático do presente caso, a matéria de fundo discute o instituto jurídico da sucessão trabalhista, e não a inclusão de empresa no polo passivo da execução por reconhecimento de grupo econômico. Requerimento indeferido. (...)’ (RR-47600-77.1998.5.05.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). ‘(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1- A recorrente requer o sobrestamento do processo, invocando a aplicação do art. 1.036, § 1º, do CPC. Argumenta que se discute nos autos a matéria objeto das ADPF' s nos 488 e 951, qual seja: ‘a possibilidade de inclusão de empresas responsáveis solidárias integrantes de grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento, no polo passivo da execução trabalhista’ (Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral). 2 - Porém, no caso concreto não há como suspender o feito. Não houve tese explícita no acórdão do TRT sobre questão processual do Tema 1232 (se é admissível ou não a inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo da lide na fase de execução quando não tenha constado na fase de conhecimento). A tese no TRT foi sobre a configuração ou não de sucessão empresarial entre a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro. Por outro lado, nesta sessão o AG não é conhecido por falta de impugnação específica à decisão monocrática proferida no TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...)’ (Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A causa não guarda relação de aderência com as matérias tratadas nas ADPFs 488 e 951 e no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral, por versar sobre sucessão trabalhista e não inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Pedido indeferido. (...)’ (Ag-AIRR-100405-49.2020.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-37100-86.2009.5.01.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; ED-AIRR - 282-04.2021.5.17.0002, (4ª Turma), Relator Ives Gandra da Silva Martins Filho (decisão monocrática), Publicação: 06/03/2024. Assim, há óbice à admissibilidade do recurso, forte no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada [NOME] Ltda., na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “A presente reclamatória foi ajuizada em face da Padaria e Confeitaria Ijuí, estabelecida na Av. Ijuí nº. 540, bairro Petrópolis, Porto Alegre. [...] No caso em exame, a agravante ([NOME]) está situada no mesmo mesmo endereço - Rua Ijuí nº 540 -, sendo ambas as empresas dedicadas à fabricação de produtos de padaria e confeitaria, conforme se verifica no Id 4d60ff5 - Pág. 5 e Id ea00531. Além disso, o fato de a sócia da empresa executada, [RÉ], ter feito parte da quadro social da empresa sucessora por quase um ano (de fevereiro a outubro de 2021) não é negado pela agravante que, em tal ponto, apenas nega a existência de "affectio societatis". Havendo identidade de sócia, endereço e objeto social, entendo preenchidos os requisitos que caracterizam a sucessão empresarial, estando correta a decisão que determinou a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. Provimento negado.” Alega a executada [EMPRESA] que “ o acórdão recorrido, ao ignorar a exigência legal contida no § 3º do art. 2º da CLT, ampliou indevidamente o conceito de grupo econômico, considerando elementos como a mera coincidência de endereço, o mesmo ramo de atividade e a participação temporária de um sócio, sem comprovar o interesse integrado, a comunhão efetiva de interesses e a atuação conjunta entre as empresas ”. Enfatiza que “ tal interpretação, ao afastar a aplicação do dispositivo sem qualquer declaração de inconstitucionalidade, viola o art. 97 da Constituição Federal, que exige que tal medida seja tomada exclusivamente pelo plenário ou órgão especial do tribunal através da declaração de inconstitucionalidade ”. Aponta violação dos arts. 2º, § 3º, da CLT e 97 da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Discute-se a inclusão de empresa sucessora do empregador do exequente no polo passivo da execução. De plano, constata-se que a matéria em debate não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual “ A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ”. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso , extrai-se do acórdão regional que os elementos caracterizadores da sucessão restaram evidenciados. Assim, a controvérsia relativa à sucessão de empregadores demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, arts. 10 e 448 da CLT, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EXECUÇÃO. SUCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na existência de sucessão empresarial, o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Precedentes. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-34400-24.2006.5.01.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 25/8/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. Trata-se de processo em fase de execução, o que inviabiliza a análise de possível divergência jurisprudencial e de violação de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A matéria objeto de insurgência (sucessão empresarial) está ligada à análise e à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que inviabiliza a apontada configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-229500-71.2007.5.02.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 14/4/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. EXECUÇÃO. [...] SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Precedentes Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...].” (AIRR-24200-92.2000.5.01.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 28/5/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, verifica-se que o Regional manteve a responsabilidade da executada pelos débitos trabalhistas devidos, por entender que ficou configurada a sucessão empresarial, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que ‘está suficientemente comprovado que a Dimensão Segurança e Vigilância Ltda. assumiu as atividades anteriormente desenvolvidas pela Cygnus, especialmente no que se refere à prestação de serviços ao Consórcio Expresso Linha 6’. Destacou que ‘o Consórcio, em sua defesa no processo nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, confirmou que a Dimensão assumiu a execução dos contratos de prestação de serviços originalmente firmados com a Cygnus’. Registrou que, ‘ainda que a Cygnus continue operando formalmente, o critério relevante para a configuração da sucessão é a continuidade do negócio e a transferência dos contratos, o que restou comprovado nos autos’. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal à Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 7/10/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. O processamento do recurso de revista no qual se discute a sucessão empresarial encontra obstáculo na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia.
II. Fica mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 25/10/2024). “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a configuração de sucessão de empregadores. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela Auto Viação Vera Cruz Ltda., mantendo a sentença que reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual afronta reflexa dos dispositivos constitucionais alegados não se coaduna com o que dispõe o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 25/8/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
1. A executada não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada, na qual se entendeu não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso.
2. O caso envolve reconhecimento da sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, com consequente inclusão da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro no polo passivo da execução, por força do contrato de concessão assinado em 27/01/98, que, segundo o TRT, lhe transferiu ‘toda a atividade de transporte metroviário de passageiros’, ‘passando a ora Agravante a utilizar toda a estrutura operacional do METRO e absorvendo centenas de seus empregados’.
3. Em se tratando de matéria regida por legislação infraconstitucional (arts. 10 e 448 da CLT e 25, caput, da Lei 8.078/90), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não haver possibilidade de configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, XXXV; LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Reitera-se o fundamento de que a matéria não guarda relação de aderência com o Tema 1.232 da Repercussão Geral, porque não se discute inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, mas inclusão de empresa por força de reconhecimento de sucessão empresarial. Nesse sentido, inclusive, as recentes decisões monocráticas proferidas pelo Vice-Presidente deste Tribunal, Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, envolvendo idêntica executada Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-100009-71.2019.5.01.0059, [EMPRESA] , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 5/9/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade da empresa sucessora pelo pagamento de obrigações trabalhistas, dirimiu a controvérsia posta nos autos à luz do que prevê o art. 448-A da CLT. In casu, sendo inconteste a sucessão trabalhista, conforme aduzido no acórdão vergastado, não se vislumbra afronta ao princípio da reserva de plenário, pois a solução adotada não passa pela declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas pela sua interpretação sistemática. Ademais, a controvérsia ostenta nítida discussão de natureza infraconstitucional a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , DEJT 30/9/2025). Ademais, o caso dos autos não se confunde com o Tema 1.232, RE nº 1.387.795/MG, sob o regime da repercussão geral, que discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Destarte, impossível vislumbrar afronta ao evocado preceito da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Nego provimento ao agravo de instrumento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O artigo 896, § 2º, da CLT impede recurso de revista em execução que se baseie em violação de preceitos infraconstitucionais, que só por reflexo atingiriam normas constitucionais.
- A discussão sobre sucessão de empregadores, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, demanda análise de legislação infraconstitucional, o que não é cabível em recurso de revista em execução.
- A identidade de sócia, endereço e objeto social entre as empresas preenche os requisitos para caracterizar a sucessão empresarial.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que não haveria 'affectio societatis' não foi suficiente para afastar a sucessão empresarial.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inclusão de uma empresa no polo passivo de uma execução trabalhista, negando o recurso que buscava reverter essa situação.
Quem entrou no processo?
Uma empresa que foi incluída na execução como sucessora de outra, buscando reverter essa inclusão.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento, pois a discussão sobre sucessão de empregadores, baseada nos artigos 10 e 448 da CLT, configura ofensa meramente reflexa à Constituição, o que impede o recurso de revista em fase de execução.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que restringe o recurso de revista em execução, e os artigos 10 e 448 da CLT, que tratam da sucessão de empregadores.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a discussão sobre sucessão de empregadores, com base em leis trabalhistas comuns, não é uma violação direta da Constituição, sendo considerada uma ofensa apenas 'reflexa', o que impede o recurso nessa fase do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo de instrumento, mantendo sua inclusão na execução.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em fase de execução, é muito difícil discutir sucessão de empregadores no TST se a argumentação se baseia em leis trabalhistas comuns, pois o tribunal só aceita recursos que apontem violação direta e literal da Constituição.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona a identidade de sócia, endereço e objeto social entre as empresas como elementos que caracterizaram a sucessão empresarial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões processuais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades legais.
