VadeLab
Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa perde chance de discutir adicional por tempo de serviço no TST por não transcrever a sentença corretamente

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o adicional por tempo de serviço. A decisão foi mantida porque a empresa não transcreveu corretamente os trechos da sentença original, o que é uma exigência legal. Por isso, o TST não pôde nem mesmo analisar se o tema era importante o suficiente para ser julgado.

⚖️ Tese Jurídica

Não se examina a transcendência e o mérito recursal quando há óbice processual decorrente da transcrição insuficiente da decisão recorrida, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaRequisitos de AdmissibilidadeTranscrição InsuficienteTranscendência

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo interno foi negado, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista. Isso ocorreu devido à transcrição insuficiente da sentença nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que impediu o exame da transcendência e do mérito sobre o adicional por tempo de serviço.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante ZEGLA - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA BEBIDAS LTDA. e é Agravado [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Primeiramente, esclareça-se que somente o tema “dicional por tempo de serviço”será analisado, tendo em vista que a Autoridade Regional examinou a admissibilidade apenas deste tópico do recurso de revista e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca de outras questões. Assim, incide a preclusão disposta no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO Não merece reparos a decisão agravada, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo em que a Corte de origem mantém a sentença por seus próprios fundamentos, compete à parte, no recurso de revista, indicar o trecho da sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia sob pena de não atendimento ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte procedeu a uma transcrição insuficiente da sentença (apenas das alegações do autor e do dispositivo), excertos que não espelham fatos essenciais registrados na decisão, tampouco fundamentos principais nela adotados. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. Por fim, consigne-se que, no que diz respeito ao pleito da parte reclamante, em contraminuta, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 (266, § 5º, do RITST), a pretensão não merece acolhida. Na presente hipótese, o que se observa é que a parte recorrente, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição da República. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
  • A parte procedeu a uma transcrição insuficiente da sentença, não espelhando fatos essenciais ou fundamentos principais, o que impede a delimitação do prequestionamento da controvérsia.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O pleito da parte reclamante, em contraminuta, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 não merece acolhida, pois a interposição do agravo interno é exercício do direito de ampla defesa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa, impedindo a análise do mérito sobre o adicional por tempo de serviço devido à transcrição insuficiente da sentença.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e havia um trabalhador como parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque ela não cumpriu a exigência legal de transcrever os trechos essenciais da sentença original, o que é um 'óbice processual'.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a correta transcrição dos trechos da decisão recorrida. Também foi mencionada a Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, sobre a preclusão de temas não examinados.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não transcreveu de forma completa e correta os trechos da sentença que tratavam do assunto, o que é uma falha processual que impede o tribunal de analisar o caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras processuais, como a correta transcrição de trechos de decisões anteriores, ao apresentar recursos em tribunais superiores, sob pena de ter o recurso negado sem que o mérito seja sequer analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da transcrição correta da sentença original para a admissibilidade do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a existência de recursos adicionais depende das especificidades do caso e da legislação aplicável.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e as chances de sucesso em qualquer etapa de um processo judicial.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.