Empresa perde recurso no TST por não contestar corretamente a decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que não aceitou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não explicou, de forma clara e específica, por que discordava dos pontos que levaram à rejeição do seu recurso anterior. Essa falha é conhecida como ausência de dialética recursal, tornando o recurso inadmissível.
⚖️ Tese Jurídica
É inadmissível o Agravo de Instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso de Revista, por ausência de dialética recursal
📖 Resumo técnico
O Agravo Interno manteve a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento, pois a parte executada não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso de Revista. A decisão aplicou a Súmula 422, I, do TST, por ausência de dialética recursal, confirmando que o recurso estava desfundamentado.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST APLICADA NA
DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez que, nas razões do agravo de instrumento, a parte executada não impugna de forma especificada os fundamentos erigidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), sendo, pois, inadmissível aquele recurso diante da ausência de dialética recursal.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/GMC/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST APLICADA NA
DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez que, nas razões do agravo de instrumento, a parte executada não impugna de forma especificada os fundamentos erigidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), sendo, pois, inadmissível aquele recurso diante da ausência de dialética recursal.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO , são AGRAVADOS [NOME] e EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO e são PERITOS [NOME] e [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO A parte agravante alega que “ é totalmente possível verificar a existência da impugnação específica contra o fundamento do despacho denegatório, objeto da discussão, que trata do prequestionamento e do benefício de ordem na execução, cujo dispositivos constitucionais que entende violados foram apontados, conforme denota-se dos trechos destacados, transcritos no tópico anterior ”(fl. 2590). A decisão agravada está assim fundamentada: [...] Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, sem destaque, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. [...] A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: [...] Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento (fl. 2530/2531). Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que, nas razões do agravo de instrumento, a parte executada não impugna de forma especificada os fundamentos erigidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), sendo, pois, inadmissível aquele recurso diante da ausência de dialética recursal. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A parte executada não impugnou de forma especificada os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
- A ausência de dialética recursal torna o agravo de instrumento inadmissível, conforme a Súmula nº 422, I, do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da parte agravante de que era possível verificar a existência de impugnação específica contra o fundamento do despacho denegatório foi recusada pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inadmissibilidade de um Agravo de Instrumento, pois a parte executada não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (a parte executada) entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outras empresas como partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo interno da empresa, confirmando que o Agravo de Instrumento estava desfundamentado pela ausência de dialética recursal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 422, I, do TST, e os artigos 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a empresa não contestou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado, o que é essencial para que o recurso seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo interno.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é crucial contestar ponto a ponto os fundamentos da decisão anterior, explicando claramente por que se discorda de cada um deles, para que o recurso seja aceito e analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e a ausência de impugnação específica foram os pontos cruciais para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
