Empresa perde recurso no TST por não pagar multa processual antes de recorrer novamente
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não poderia continuar com seu recurso porque não pagou uma multa que havia sido aplicada anteriormente. A lei exige que, para recorrer novamente, a multa seja paga antes, a menos que a parte tenha direito à gratuidade da justiça ou seja a Fazenda Pública. Como a empresa não se encaixava nessas exceções, seu recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado.
⚖️ Tese Jurídica
É deserto o recurso de embargos interposto sem o prévio recolhimento da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do CPC, conforme exigência do art. 1.021, § 5º do mesmo diploma legal
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a deserção de recurso de embargos, pois a parte não recolheu previamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, conforme exigido pelo § 5º do mesmo artigo. A interposição de recurso subsequente sem o depósito prévio da multa processual resulta em deserção, salvo exceções legais. A Subseção já havia reconhecido a deserção em situação similar.
📜 Ementa Documento oficial
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/mda/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 . A Turma deste Tribunal, ao não conhecer do agravo interposto pela parte reclamada, decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor da ação. A considerar que na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final", exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento dos embargos, porquanto deserto. Esta Subseção reconheceu a deserção dos embargos em situação similar, em que a parte questionava nas razões dos embargos, além de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no acórdão turmário em percentual sobre o valor da causa atualizado, sem liquidar o valor devido, e a desnecessidade de intimação para efetuar o recolhimento. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/mda/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 . A Turma deste Tribunal, ao não conhecer do agravo interposto pela parte reclamada, decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor da ação. A considerar que na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final", exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento dos embargos, porquanto deserto. Esta Subseção reconheceu a deserção dos embargos em situação similar, em que a parte questionava nas razões dos embargos, além de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no acórdão turmário em percentual sobre o valor da causa atualizado, sem liquidar o valor devido, e a desnecessidade de intimação para efetuar o recolhimento. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são AGRAVADOS [NOME] e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A Presidência da Quinta Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pela empresa reclamada, por deserção, uma vez que não houve o recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Dessa decisão, a empresa reclamada interpõe agravo. Após intimação regular, não houve impugnação aos embargos nem contrarrazões ao agravo. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada na vigência das referidas normas. Conheço. 2 –MÉRITO A Quinta Turma deste Tribunal, ao não conhecer do agravo interposto pela empresa reclamada, decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante. Eis as razões de decidir: CONHECIMENTO O agravo é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído, mas não merece conhecimento. Com efeito, a r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT: EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, no que se refere ao tema “ntervalo para recuperação térmica” o recurso não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, da forma exigida pela pacífica jurisprudência da SBDI-1 do TST (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018), uma vez que a parte transcreve fragmento do v. acórdão que não aborda todos os elementos fáticos e fundamentos de direito adotados pelo e. TRT, inviabilizando o exame da matéria de fundo veiculada nas razões de revista. Em relação ao capítulo “onorários advocatícios sucumbenciais” verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte " . Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ). Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator: “GRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada , como na presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não está verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão agravada, o agravo não deve ser conhecido. Diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 3.321,54 - três mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos, equivalente a 5% do valor da causa (R$ 66.430,94), em favor da parte reclamante. O não conhecimento do agravo enseja a manutenção, por esta Turma, da decisão que não reconheceu a transcendência do recurso .
Ante o exposto, não conheço do agravo, com imposição de multa.”(fls. 2.367-2.369. Grifos no original) Por ocasião da interposição do recurso de embargos, a empresa reclamada afirmou presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Não apresentou comprovação nos autos quanto ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC fixada no acórdão embargado. Nas razões dos embargos, além de sustentar incabível a aludida penalidade, a reclamada requereu a reforma do acórdão turmário a fim de, afastado o óbice da Súmula 422 do TST e reconhecida a transcendência da causa, serem excluídos da condenação os valores referentes ao descumprimento da pausa térmica e honorários sucumbenciais. No agravo, a parte reclamada questiona a deserção aplicada, ao argumento de que a aplicação do óbice da Súmula 422 do TST não ser suficiente para a incidência da multa. E defende o cabimento dos embargos. De pronto, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, XXIX, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, o artigo 1.021 do CPC aplica-se ao processo do trabalho, salvo quanto ao prazo do agravo interno, o qual no processo do trabalhista é de oito dias. A considerar que na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final", exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento dos embargos, os quais, entre os temas recursais abordados, questiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem providenciar o recolhimento do respectivo valor. Sobre a deserção dos embargos em tais condições, cumpre citar a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 389 desta Subseção: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Esta Subseção reconheceu a deserção dos embargos em situação similar, em que a parte questionava nas razões dos embargos, além de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no acórdão turmário em percentual sobre o valor da causa atualizado, sem especificar a quantia devida, e a desnecessidade de intimação para efetuar o recolhimento. In verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispõe o art. 1.021, § 5º, do CPC: “ interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final” Com fulcro nesse preceito, esta Corte sedimentou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “onstitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final” Não recolhido o valor da multa em comento no momento da interposição do recurso de embargos, e assim inobservado o pressuposto processual específico, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção, não havendo falar em intimação do embargante para suprir o pressuposto ali previsto. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-10940-95.2022.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST . A egrégia Quarta Turma julgou improcedente ao agravo da reclamada e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não obstante o cabimento dos embargos, dispõe o art. 1.021, § 5º, do CPC: “A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final ” Com fulcro nesse preceito, esta Corte sedimentou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final ” Não recolhido o valor da multa em comento no momento da interposição do recurso de embargos, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção, salientando-se que o recolhimento e sua comprovação em momento posterior, ainda que decorrente de prazo concedido pela egrégia Presidência da Turma, não afasta a incidência da OJ 389 da SBDI-1 do TST, não havendo falar em intimação da embargante para suprir o pressuposto ali previsto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-21700-51.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA EG. TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. INVIABILIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois desertos, nos termos da OJ 389 da SDI-I do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-ED-Emb-Ag-AIRR-100998-53.2019.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO LIQUIDADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, ao constatar que a executada, na interposição dos embargos à SBDI-I, não efetuou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada pela Turma com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, liquidou o valor a ela correspondente e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento, sob pena de deserção. Todavia, esta Subseção já se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso, quando o recolhimento ocorre em prazo superior ao do recurso, mesmo na situação em que a Presidência da Turma, em juízo de admissibilidade dos embargos, promove o cálculo. Isso porque o cumprimento do pressuposto posteriormente ao termo final do prazo legal, ainda que dentro do prazo concedido pela Presidência da Turma, não sana o vício, por não se tratar de insuficiência de valor do preparo. De outra parte, não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, ainda que ilíquida a penalidade, salvo nos casos em que o recurso de embargos visa a discutir apenas a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme decidido por esta SBDI-I no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, o que não é a hipótese dos autos. Relativamente à ausência de liquidação, pelo acórdão embargado, esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-RR-20016-52.2013.5.04.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/01/2025), em razão do empate no julgamento, não fixou tese relativa à ocorrência de deserção ou não do recurso de embargos, nessa hipótese. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que o Órgão Especial, esta SDI e a maioria das Turmas desta Corte não promovem a liquidação ora analisada. Desse modo, o não recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor. Ademais, tal como ocorre com o depósito recursal, não se mostra possível a concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação dentro do prazo recursal. Precedentes desta Subseção. Por fim, o fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção. Mantém-se o despacho que inadmitiu os embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). Com efeito, por não se verificar presente nenhuma das exceções previstas na norma de regência que legitimam a falta de comprovação do depósito prévio da multa aplicada no acórdão turmário quando da interposição do recurso subsequente, não há como viabilizar o processamento dos embargos. Configurada a deserção, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Ainda que superado tal óbice, os embargos também não se viabilizam por ausência de fundamentação nos termos do artigo 894, II, da CLT, quanto ao tema relacionado à multa, e ante a irrecorribilidade do acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa (896-A, § 4º, da CLT) . Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça.
- A empresa reclamada não recolheu a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, tornando o recurso de embargos deserto.
❌ Costuma ser rejeitado
- A parte questionava a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a desnecessidade de intimação para efetuar o recolhimento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a rejeição de um recurso de embargos porque a empresa não pagou uma multa processual aplicada anteriormente, conforme exigido pela lei.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu manter a deserção do recurso da empresa porque ela não fez o depósito prévio da multa aplicada, condição essencial para a interposição de um novo recurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 1.021, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e da condição para interposição de recurso subsequente.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a lei exige o pagamento prévio da multa aplicada em recurso anterior para que um novo recurso possa ser analisado, e a empresa não cumpriu essa exigência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso, pois seu recurso foi considerado deserto e não foi analisado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se uma multa processual for aplicada em um recurso, é fundamental pagá-la antes de tentar recorrer novamente, a menos que se enquadre nas exceções de gratuidade de justiça ou seja a Fazenda Pública, para evitar que o novo recurso seja rejeitado por deserção.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a ausência do comprovante de recolhimento da multa foi o fator determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou se é o momento de cumprir a decisão.
