Empresa perde recurso no TST por não seguir regras formais em pedido de retificação de PPP
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não cumpriu as regras formais exigidas para apresentar o recurso, impedindo a análise do pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Assim, o mérito da discussão sobre a insalubridade não foi sequer avaliado.
⚖️ Tese Jurídica
Não se processa o Recurso de Revista quando a parte recorrente não cumpre os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando a análise da transcendência e do mérito
📖 Resumo técnico
O Agravo Interno foi negado, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista por óbice processual. A parte não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, impedindo a análise da transcendência e do mérito da retificação do PPP.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/vmv/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DE PPP. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não admite processamento o recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. RETIFICAÇÃO DE PPP A parte agravante alega que a insalubridade se encontrava neutralizada pelo uso do EPI, motivo pelo qual não há o que se falar em retificação e entrega de novo PPP. Ao exame, Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não admite processamento o recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos , a parte reclamada não procedeu ao cotejo analítico entre os dispositivos apontados como violados e os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não pode ser processado devido a um óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) que impede a compreensão da matéria.
- A parte reclamada não realizou o cotejo analítico entre os dispositivos legais apontados como violados e os fundamentos da decisão anterior.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a insalubridade estava neutralizada pelo uso de EPI e que, portanto, não haveria necessidade de retificação do PPP, não foi analisada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um recurso de uma empresa, mantendo a inadmissibilidade de seu Recurso de Revista por não ter cumprido requisitos formais, o que impediu a análise do mérito do pedido de retificação do PPP.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o que inviabilizou a análise da transcendência e do mérito da questão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, que trata dos requisitos formais do Recurso de Revista, e o artigo 896-A da CLT, que aborda a transcendência do recurso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em não realizar o 'cotejo analítico' entre os dispositivos legais que ela alegava terem sido violados e os fundamentos da decisão anterior, o que é uma exigência formal para o recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todas as regras e formalidades ao apresentar um recurso na Justiça do Trabalho, pois a falta de atenção a esses detalhes pode impedir que o mérito da sua causa seja sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a discussão girava em torno da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento que registra as condições de trabalho do segurado.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo Interno, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os próximos passos e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como recursos em tribunais superiores.
