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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Empresa perde recurso no TST sobre honorários: Entenda a importância da fundamentação em rito sumaríssimo

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que tratava do valor dos honorários de sucumbência. Isso aconteceu porque o recurso apresentado pela empresa não explicou de forma clara quais leis ou súmulas teriam sido desrespeitadas, conforme exigido para processos de rito sumaríssimo. Assim, a discussão sobre o percentual dos honorários não pôde ser analisada pelo TST.

⚖️ Tese Jurídica

Não é processável o recurso de revista em rito sumaríssimo que não atende à exigência de fundamentação do artigo 896, § 9º, da CLT, impedindo a discussão sobre o percentual de honorários de sucumbência

Temas

Recurso de RevistaRito SumaríssimoHonorários de SucumbênciaRequisitos de Admissibilidade

Dispositivos

artigo 896

📖 Resumo técnico

O TST não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que não processou o recurso de revista. A decisão regional sobre o percentual de honorários de sucumbência não foi reformada por ausência de fundamentação do recurso interposto em rito sumaríssimo, inviabilizando sua análise.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:[NOME] ACUCAR EALCOOL S.A EM RECUPERAC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum [nº do processo suprimido] RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] Recorrente: [removido] Recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista interposto em rito sumaríssimo não pode ser processado se não atender à exigência de fundamentação do artigo 896, § 9º, da CLT.
  • A parte recorrente não indicou nenhuma súmula ou dispositivo constitucional que tivesse sido contrariado ou violado pelo acórdão impugnado, o que impede a admissibilidade do recurso neste ponto.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o percentual de honorários de sucumbência fixado anteriormente, pois o recurso que pedia a revisão não foi aceito por falta de fundamentação adequada.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e a outra parte era um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque ele não atendeu às exigências de fundamentação para processos de rito sumaríssimo, impedindo a análise do mérito.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 9º, da CLT, que trata das exigências para recurso de revista em rito sumaríssimo, e a Súmula nº 442 do TST, que complementa essa regra.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa estava “desfundamentado”, ou seja, não indicou de forma expressa qual súmula ou dispositivo constitucional teria sido violado, conforme a lei exige para esse tipo de processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso, pois seu pedido de revisão dos honorários não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de rito sumaríssimo, é crucial que o recurso de revista seja muito bem fundamentado, indicando claramente a violação de súmula do TST, súmula vinculante do STF ou da Constituição Federal, sob pena de não ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e fundamentado foi o ponto central da decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais que envolvam questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e a viabilidade de qualquer medida jurídica.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.