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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST em caso de diferenças salariais por falha formal no processo

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa em um caso trabalhista. A empresa buscava discutir diferenças salariais e a desoneração da folha de pagamento, mas o recurso não foi analisado no mérito. Isso aconteceu porque havia um problema formal no processo, impedindo que o tribunal sequer avaliasse o pedido.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o exame da transcendência e do mérito de recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando presente óbice processual previsto no art. 896, § 9º, da CLT

Temas

Recurso de RevistaProcedimento SumaríssimoTranscendênciaÓbice Processual

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo interno foi negado devido a óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) em procedimento sumaríssimo, impedindo a análise da transcendência e do mérito das diferenças salariais e desoneração da folha de pagamento. A decisão não adentrou o mérito das questões trabalhistas, focando na inviabilidade do recurso de revista por falha formal.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/FSS/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2024;recurso interposto em 09/12/2024 - Id abbd006). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: 03 arestos (Id abbd006). Expõe que os contratos de trabalho dos empregados da Reclamada são integrados pelas normas coletivas firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Alagoas. Assevera que a referida negociação estipula, a cada ajuste, condições de trabalho específicas aos trabalhadores da categoria. Aduz que, dentro das cláusulas negociadas regularmente, as partes, por ocasião dos Acordos Coletivos de Trabalho, instituem os pisos salariais normativos. Destaca que do confronto entre os ACT’ e os holerites da Reclamante, infere-se que a empresa sempre observou o piso normativo da categoria. Registra que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Reclamada e o sindicato da categoria profissional é soberano e se encontra em conformidade com o que prescreve a Constituição Federal. Alega que, ao se observar o valor hora do piso normativo, sobretudo para o módulo semanal de 180 horas, infere-se que a Reclamante, em toda contratualidade, jamais recebeu abaixo do mínimo nacional. Diz que a Reclamada, cumprindo os termos da negociação coletiva, iniciou os pagamentos na forma pactuada e aprovada pela categoria profissional, dando conta que, além de jamais ter quitado salário-hora inferior ao mínimo legal, cuidou de efetuar o pagamento das diferenças correspondentes entre os valores quitados nos holerites e os inaugurados através da nova negociação. Ressalta que o STF ratificou o entendimento de que a negociação coletiva há que ser respeitada, por representar os legítimos interesses da categoria, não se tratando de supressão de direitos, mas de verdadeira negociação de vantagens recíprocas a fim de atender as especificidades da atividade. Consta do v. acórdão: “...)O Juízo a quo decidiu a lide sob os seguintes fundamentos, os quais acolho como forma de decidir (fls.: 226/227): "(...) Restituição de descontos salariais indevidos Sustenta a parte autora que sofreu diversos descontos salariais sob a rubrica "dês. Adiantamento verbas", porém, alega que tais descontos são indevidos e que jamais recebeu adiantamento salarial. A reclamada alega que os descontos se referem a vale-transporte e alimentação, discriminados no contracheque. Não há qualquer prova, contudo, de pagamento dessas verbas discriminadas à parte autora. Considerando que, nesse caso, o ônus da prova era da reclamada (Art. 818 da CLT), a falta de prova do fato gerador do desconto gera presunção de que os descontos realmente foram indevidos. Assim, são procedentes os pedidos da parte autora. (...)" Correta a decisão originária, que minuciosamente analisou toda a documentação apresentada pelas partes nos autos, condenando a reclamada aos descontos salariais, nos quais não se logrou êxito em comprovar que se referiam a adiantamentos salariais. Apelo desprovido.”Conforme já mencionado alhures, o feito tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista dar-se-á nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT, descabendo a alegação de divergência jurisprudencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos artigos: Lei nº 12.546/2011. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id abbd006). Alega ser fato incontroverso que a Recorrente enquadra-se na categoria que tem o amparo da Lei nº 12.546/2011, de modo que já contribui para o INSS, nos moldes da referida legislação. Transcrevo decisão de 2º grau: “...)O benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, de forma administrativa sobre os contratos de trabalho vigentes (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. Nesse sentido segue v. acórdão do C. TST abaixo transcrito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias e, assim, afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, porquanto a executada, para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, deve não só comprovar seu enquadramento como apresentar toda a documentação exigida pela referida Lei, para que se verifique se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-11052-21.2015.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/04/2021).(Agravante: [removido] Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA)"”A parte recorrente não atendeu ao pressuposto contido no art.896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (fl. 449/450 –Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos, o processo tramita sob o rito sumaríssimo e a parte reclamada não satisfaz os requisitos previstos no art. 896, § 9º, da CLT, haja vista que, nas razões do recurso de revista, aponta somente violação a lei federal e divergência jurisprudencial. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Há um óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) que impede a análise do recurso de revista em procedimento sumaríssimo.
  • A transcendência da matéria não pode ser examinada devido ao impedimento processual.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que os contratos de trabalho eram integrados por normas coletivas e que os pagamentos observavam o piso normativo não foi analisado devido ao óbice processual.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa, impedindo a análise das questões de diferenças salariais e desoneração da folha de pagamento devido a um problema processual.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o agravo interno da empresa porque havia um impedimento processual (óbstice) que não permitia a análise do recurso de revista, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 9º, da CLT, que limita as hipóteses de cabimento do recurso de revista em causas de procedimento sumaríssimo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa não atendia aos requisitos formais para ser analisado em um processo de rito sumaríssimo, conforme a lei trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa, que teve seu recurso negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de rito sumaríssimo, é crucial que os recursos de revista sigam rigorosamente as regras específicas da CLT, sob pena de não serem sequer analisados no mérito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa alegou que os contratos de trabalho eram integrados por normas coletivas e que os pagamentos observavam o piso normativo, além de mencionar holerites e acordos coletivos de trabalho.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar possíveis próximas etapas ou alternativas legais.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.