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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST por tentar discutir lei federal e divergência em processo sumaríssimo

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa em um processo trabalhista. Isso aconteceu porque o caso tramitava pelo rito sumaríssimo, que tem regras mais simples e rápidas. Nesse tipo de processo, não é permitido recorrer ao TST alegando apenas que uma lei federal foi violada ou que existe divergência entre decisões de outros tribunais.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando fundamentado em violação de lei federal ou divergência jurisprudencial

Temas

Recurso de RevistaRito SumaríssimoAdmissibilidade Recursal

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Negado provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista. Em rito sumaríssimo, o recurso de revista não pode ser fundamentado em violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, conforme art. 896, § 9º, da CLT.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . O recurso de revista se fundamenta em violação a dispositivos de leis federais e divergência jurisprudencial, razão pela qual é incabível, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/apj/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . O recurso de revista se fundamenta em violação a dispositivos de leis federais e divergência jurisprudencial, razão pela qual é incabível, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2.3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão agravada está assim fundamentada: MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. [...] O feito tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista dar-se-á nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT, descabendo a alegação de divergência jurisprudencial. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. [...] O recurso de revista possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 9º, da CLT. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelaALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior , o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. A não observância dos pressupostos intrínsecos de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos. Senão, vejamos. No caso dos autos , o recurso de revista se fundamenta em violação a dispositivos de leis federais e divergência jurisprudencial, razão pela qual é incabível, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista, em rito sumaríssimo, somente é cabível por contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, ou por violação direta à Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
  • A alegação de violação de dispositivos de leis federais e divergência jurisprudencial não é fundamento válido para recurso de revista em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, o que foi recusado pelo TST devido às especificidades do rito sumaríssimo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso de revista de uma empresa, confirmando que em processos de rito sumaríssimo não se pode recorrer ao TST com base em violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o processo envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da empresa porque o processo tramitava sob o rito sumaríssimo, e a lei não permite que recursos de revista nesse rito sejam fundamentados em violação de lei federal ou divergência de decisões.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 944 do Código Civil e o artigo 482 da CLT foram mencionados como fundamentos da parte, mas não foram aplicados na decisão sobre o recurso.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que, em processos de rito sumaríssimo, o recurso de revista tem regras específicas e mais restritas, não aceitando como base a violação de lei federal ou a existência de decisões diferentes em outros casos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se seu processo trabalhista estiver no rito sumaríssimo, as chances de recorrer ao TST são mais limitadas, focando apenas em violação direta da Constituição ou contrariedade a súmulas do TST ou Súmulas Vinculantes do STF.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas a análise se concentrou nos requisitos formais do recurso, não no mérito das provas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo interno, que já é um recurso contra uma decisão anterior. Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito restritas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as regras processuais e as melhores estratégias de defesa ou recurso.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.