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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa tenta discutir dívida no TST, mas tribunal recusa por falta de discussão prévia e requisitos

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

Uma empresa tentou que o TST analisasse uma questão sobre a validade de uma dívida, alegando que a decisão original era inconstitucional. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, pois a questão não havia sido discutida nas instâncias anteriores e a empresa não cumpriu os requisitos para o recurso, como a garantia do juízo. Por isso, o pedido foi negado e a empresa ainda recebeu uma multa.

⚖️ Tese Jurídica

Não cabe ao TST julgar exceção de pré-executividade apresentada diretamente em sede recursal extraordinária, quando a matéria não foi prequestionada na instância de origem e devolvida no recurso de revista

Temas

Exceção de Pré-executividadeCompetência RecursalPrequestionamentoRecurso de Revista

Dispositivos

art. 5ºart. 926OJ 62 ARTIGO 896art. 1

📖 Resumo técnico

A agravante teve sua petição de exceção de pré-executividade indeferida, pois o TST não possui competência para julgar a matéria, que não foi devolvida no recurso de revista. A decisão também reiterou a impossibilidade de análise do agravo de instrumento da reclamada devido à ausência de garantia do juízo e do requisito de transcrição de trecho do acórdão regional, resultando em agravo não provido com multa.

📜 Ementa Documento oficial

ANÁLISE DA PETIÇÃO DE ID. a05e455. A agravante pede a reconsideração do despacho que indeferiu a alegação de inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal e contrário às teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Alega que a instância de origem está impossibilitada de analisar a exceção de pré-executividade em razão de os autos terem sido remetidos para o TST. Afirma que a nulidade é absoluta e de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo e por simples petição. Argumenta que a omissão ao não apreciar o pedido gera prejuízo irreparável à parte. Defende que a Súmula 393 do TST reconhece o cabimento de exceção de pré-executividade para debate de matérias de ordem pública. Invoca o art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Reitera a nulidade absoluta do título executivo e afronta às decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de decisões que desconsideram a prevalência da negociação coletiva e a validade da terceirização. Pede o sobrestamento do feito em observância à decisão proferida no processo ARE 1.532.603 com o fim de uniformizar a jurisprudência, como determina o art. 926 do Código de Processo Civil. Afirma que o prosseguimento da execução compromete o direito de defesa. Caso se entenda pela impossibilidade de análise da exceção de pré-executividade, requer seja recebido como emenda ao agravo regimental. Não merece reforma o despacho impugnado. Conforme decidido, esta instância não tem competência para julgar exceção de pré-executividade. Ademais, não tendo sido a matéria devolvida a esta Corte no recurso de revista, o pedido configura inovação que esbarra no princípio da unirrecorribilidade. Verifica-se também que sequer houve enfrentamento da alegada inexigibilidade do título executivo pelo TRT, o que impede pronunciamento por esta instância extraordinária, a teor da Súmula 297, I, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Petição indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/aco/ccam ANÁLISE DA PETIÇÃO DE ID. a05e455. A agravante pede a reconsideração do despacho que indeferiu a alegação de inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal e contrário às teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Alega que a instância de origem está impossibilitada de analisar a exceção de pré-executividade em razão de os autos terem sido remetidos para o TST. Afirma que a nulidade é absoluta e de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo e por simples petição. Argumenta que a omissão ao não apreciar o pedido gera prejuízo irreparável à parte. Defende que a Súmula 393 do TST reconhece o cabimento de exceção de pré-executividade para debate de matérias de ordem pública. Invoca o art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Reitera a nulidade absoluta do título executivo e afronta às decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de decisões que desconsideram a prevalência da negociação coletiva e a validade da terceirização. Pede o sobrestamento do feito em observância à decisão proferida no processo ARE 1.532.603 com o fim de uniformizar a jurisprudência, como determina o art. 926 do Código de Processo Civil. Afirma que o prosseguimento da execução compromete o direito de defesa. Caso se entenda pela impossibilidade de análise da exceção de pré-executividade, requer seja recebido como emenda ao agravo regimental. Não merece reforma o despacho impugnado. Conforme decidido, esta instância não tem competência para julgar exceção de pré-executividade. Ademais, não tendo sido a matéria devolvida a esta Corte no recurso de revista, o pedido configura inovação que esbarra no princípio da unirrecorribilidade. Verifica-se também que sequer houve enfrentamento da alegada inexigibilidade do título executivo pelo TRT, o que impede pronunciamento por esta instância extraordinária, a teor da Súmula 297, I, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Petição indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE FUNDACAO [NOME] e é AGRAVADO [NOME] . Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, houve manifestação da parte agravada.

É o relatório.

VOTO ANÁLISE DA PETIÇÃO DE ID. a05e455 A agravante pede a reconsideração do despacho de fl. 1.763, que indeferiu a alegação de inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal e contrário às teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Alega que a instância de origem está impossibilitada de analisar a exceção de pré-executividade em razão de os autos terem sido remetidos para o TST. Afirma que a nulidade é absoluta e de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo e por simples petição. Argumenta que a omissão ao não apreciar o pedido gera prejuízo irreparável à parte. Defende que a Súmula 393 do TST reconhece o cabimento de exceção de pré-executividade para debate de matérias de ordem pública. Invoca o art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Reitera a nulidade absoluta do título executivo e afronta às decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de decisões que desconsideram a prevalência da negociação coletiva e a validade da terceirização. Pede o sobrestamento do feito em observância à decisão proferida no processo ARE 1.532.603 com o fim de uniformizar a jurisprudência, como determina o art. 926 do Código de Processo Civil. Afirma que o prosseguimento da execução compromete o direito de defesa. Caso se entenda pela impossibilidade de análise da exceção de pré-executividade, requer seja recebido como emenda ao agravo regimental. Não merece reforma o despacho impugnado. Conforme decidido, esta instância não tem competência para julgar exceção de pré-executividade. Ademais, não tendo sido a matéria devolvida a esta Corte no recurso de revista, o pedido configura inovação que esbarra no princípio da unirrecorribilidade. Verifica-se também que sequer houve enfrentamento da alegada inexigibilidade do título executivo pelo TRT, o que impede pronunciamento por esta instância extraordinária, a teor da Súmula 297, I, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Indefiro. 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/03/2024 - id. f83e930). Regular a representação processual,id. da49676. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Como o Regional não conheceu do agravo de petição interposto, as matérias nele deduzidas não foram examinadas pelo acórdão regional, de forma que incide a Súmula 297, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Nesse sentido: "[[...] RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO

ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não houve pronunciamento no acórdão do Regional sobre a matéria de fundo tratada no recurso de revista denegado (diferenças salariais - professor), em face do não conhecimento do respectivo recurso ordinário por incidência de óbice processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST e inviabilizado o atendimento dos requisitos de recorribilidade previstos nos incisos I a III do § 1º-A do art . 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10733-22.2021.5.15.0042, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.564-1.565) Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: “Não conheço do presente agravo, por ausência de pressupostos de admissibilidade. É que no processo do trabalho, a garantia do juízo é condição "sine qua non" para a interposição de agravo de petição, o que não ocorreu no presente caso. Importa considerar que os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos, à época da oposição de cada medida processual, sendo dever da parte sua observância, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Consigne-se, ademais, que os incisos LIV e LV do art. 5º da CF não asseguram o acesso irrestrito ao duplo grau de jurisdição. Aludidos incisos são claros ao condicionarem o exercício do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos que lhe são inerentes, ou seja, respeito às normas processuais. E, no caso vertente, embora em uma confusa narrativa, onde se observa a inserção de títulos estranhos à lide ("citação inicial inválida, invalidade da instrução processual e falta de citação da homologação de cálculos" - ID. 09f6cdf, fl. 1506), aduza a reclamada que a dispensa da garantia do juízo deve-se ao fato de não se estar discutindo condenação em pecúnia, reproduz, na íntegra, sua impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 6509e94, fl. 1322), que versa sobre reflexos das horas interjornadas, atualização dos valores pagos, reflexos das horas extras e adicional noturno nos feriados, tratando-se, portanto, de condenação em pecúnia. Nada a deferir, portanto.” (fls. 1.531-1.532) A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. No caso em tela, com relação ao tema “deserção”, a recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Finalmente a questão relacionada ao tema “execução – valor dos cálculos – coisa julgada” não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. A parte agravante alega que cumpriu o requisito contido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. À análise. Em agravo, a parte se limitou a repisar o tema "ausência de garantia do juízo". Portanto, em respeito ao princípio da delimitação recursal, já que a agravante não renovou as razões recursais relativas aos demais temas tratados em recurso de revista, está preclusa a análise destes. No tocante ao tema “ausência de garantia do juízo”, como bem ressaltado no despacho de admissibilidade, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, pois a recorrente não transcreve nenhum trecho do acórdão recorrido. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Por conseguinte, fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera o debate apesar de haver descumprido requisito com previsão legal expressa no § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) indeferir as petições de id. ab09d49 e a05e455; II) negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Esta instância não tem competência para julgar exceção de pré-executividade apresentada diretamente em sede recursal extraordinária.
  • A matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso de revista, configurando inovação que esbarra no princípio da unirrecorribilidade.
  • Não houve enfrentamento da alegada inexigibilidade do título executivo pelo TRT, o que impede pronunciamento por esta instância extraordinária, a teor da Súmula 297, I, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST.
  • Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, devido à ausência de garantia do juízo e não atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a instância de origem estava impossibilitada de analisar a exceção de pré-executividade em razão de os autos terem sido remetidos para o TST foi recusada.
  • O argumento de que a nulidade é absoluta e de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo e por simples petição, não foi aceito para justificar a análise da exceção de pré-executividade diretamente no TST.
  • O pedido de sobrestamento do feito em observância à decisão proferida no processo ARE 1.532.603 com o fim de uniformizar a jurisprudência foi indeferido.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o pedido de uma empresa para que o TST analisasse a validade de uma dívida, pois a questão não foi discutida nas fases anteriores do processo e não foram cumpridos os requisitos para o recurso.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (agravante) e um trabalhador (agravado).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não analisar o pedido da empresa, pois não tem competência para julgar a exceção de pré-executividade apresentada diretamente em recurso extraordinário, já que a matéria não foi discutida nas instâncias anteriores e não houve garantia do juízo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (invocado pela parte), o art. 926 do Código de Processo Civil (invocado pela parte), a Súmula 297, I, do TST (que trata do prequestionamento), a OJ 62 da SBDI-1 do TST (sobre prequestionamento) e o art. 1.021, § 4º, do CPC (sobre multa por agravo improcedente).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o TST não pode julgar uma questão que não foi discutida nas fases anteriores do processo e que não foi apresentada corretamente no recurso, configurando inovação e falta de prequestionamento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que fez o pedido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que questões importantes sobre a validade de uma dívida precisam ser levantadas e discutidas desde o início do processo, nas primeiras instâncias, para que possam ser analisadas por tribunais superiores como o TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas indica que a ausência de garantia do juízo e a falta de transcrição de trecho do acórdão regional foram impeditivos para o recurso da empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão em agravo em agravo de instrumento no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos específicos dependendo do caso e da matéria envolvida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias e possibilidades de defesa ou recurso.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.