Empresa tenta recorrer de volta de processo à Vara do Trabalho, mas TST barra recurso imediato
📌 Em resumo
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego e mandou o processo de volta para a primeira instância. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou esse recurso. A Corte entendeu que decisões que apenas determinam o retorno dos autos para prosseguimento não podem ser contestadas imediatamente, conforme uma regra específica do TST.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso imediato contra decisão interlocutória que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento, conforme Súmula 214 do TST
📖 O que diz a lei
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a rem…
📖 Resumo técnico
Negado provimento a agravo interno que buscava discutir decisão interlocutória de retorno dos autos à Vara, pois esta é irrecorrível de imediato, conforme Súmula 214 do TST, impedindo o exame da transcendência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Há óbice processual (Súmula nº 214 do TST - irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) a inviabilizar o exame da transcendência.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante MILLENNIUM SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. - ME e é Agravado [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Não apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a existência de relação empregatícia entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do julgamento. Assim, o acórdão recorrido é decisão interlocutória, a qual, não se verificando nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, é irrecorrível de imediato, o que torna o recurso de revista prematuro. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento é uma decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, conforme a Súmula nº 214 do TST.
- A irrecorribilidade imediata impede o exame da transcendência da matéria, ou seja, a relevância do tema para ser analisado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão negou um recurso de uma empresa que tentava contestar imediatamente o retorno de um processo à Vara do Trabalho, onde havia sido reconhecido o vínculo de emprego.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa porque a decisão anterior, que mandava o processo de volta à primeira instância, é considerada uma 'decisão interlocutória' e não pode ser recorrida de imediato, conforme a Súmula nº 214 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 214 do TST, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo exceções.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão de retornar os autos à Vara do Trabalho para prosseguimento é uma decisão interlocutória e, por regra, não pode ser contestada imediatamente, impedindo a análise de outros pontos do recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo interno.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos trabalhistas, decisões que apenas determinam o retorno dos autos para a primeira instância geralmente não podem ser contestadas de imediato, sendo necessário aguardar a decisão final do processo para recorrer.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas menciona que o Tribunal Regional reconheceu a existência de relação empregatícia entre as partes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões interlocutórias como essa só podem ser contestadas em um recurso posterior, após a decisão final do processo, e não de forma imediata.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias processuais.
