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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Juiz pode negar depoimento pessoal se já tiver provas suficientes, decide TST em caso de transporte

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode negar o pedido de depoimento pessoal de uma das partes em um processo, sem que isso configure uma falha na defesa. Isso acontece quando o juiz já possui outras provas nos autos que considera suficientes para tomar sua decisão. No caso específico, a empresa não conseguiu provar a necessidade do depoimento do trabalhador, e a prova testemunhal já havia esclarecido os fatos.

⚖️ Tese Jurídica

O indeferimento do depoimento pessoal da parte reclamante não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta a desnecessidade da prova com base nos demais elementos dos autos

Temas

Cerceamento de DefesaDepoimento PessoalLivre Convencimento MotivadoProdução de Provas

Dispositivos

📖 Resumo técnico

A decisão reitera que o indeferimento do depoimento pessoal da parte reclamante não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a desnecessidade da prova diante dos demais elementos probatórios já presentes nos autos. Isso não viola o direito de defesa, especialmente em linha com o entendimento de precedentes sobre a matéria.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/AAL/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA [NOME]. MATÉRIA OBJETO DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal de uma das partes não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado fundamenta sua decisão na desnecessidade da prova, considerando os demais elementos dos autos. Precedente.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10895-45.2018.5.15.0002 , em que é Agravante BUDEL TRANSPORTES LTDA. e é Agravado [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: [...] A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. [...] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. [...] Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fls. 495/498 - Visualização Todos PDFs) 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA [NOME]. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. AMPLA LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TEMA 111 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, nas razões de agravo interno, alega que o Tribunal Regional manteve o entendimento do Juiz de origem a respeito do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da reclamante. Reitera violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Consta do acordão regional: DO CERCEAMENTO DE DEFESA [...] Ainda que o art. 848 da CLT, corroborado pelo art. 820 da CLT, dê mostras que o sistema adotado naquela consolidação seja o interrogatório, o entendimento jurisprudencial, materializado pela Súmula n° 74 do C.TST, privilegia o sistema do depoimento pessoal, visto que nesta Justiça Especializada se busca a verdade real dos fatos, devendo, portanto, o Magistrado ouvir as partes ante o requerimento das mesmas, exceto nos casos em que a matéria fática não fosse controvertida ou a questão fosse eminentemente de direito, afastando-se o cerceamento da prova. Todavia, in casu, a reclamada não conseguiu comprovar que o depoimento pessoal do reclamante seria essencial ao deslinde do feito - na ata da audiência de Id 25ab334 a reclamada, inclusive, NÃO fundamenta os seus protestos e, em razões recursais, o faz de forma totalmente genérica -, até porque a prova testemunhal acabou por sanar qualquer controvérsia. Nesse diapasão, o art. 370, parágrafo único, do novo CPC é incisivo ao afirmar que é dever do Magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito. (fls. 340 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois a matéria em exame foi objeto de deliberação na sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em 19/5/2025, na qual se aprovou, nos autos do AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX (Tema Repetitivo nº 111), a afetação do tema à sistemática dos recursos de revista repetitivos, buscando a uniformização da jurisprudência acerca da seguinte controvérsia: " A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor? ". Reconhecida a transcendência, prossigo no exame da matéria. O Tribunal Regional indeferiu o pedido para ouvir o depoimento pessoal da reclamante ao fundamento de que não ficou demonstrado pela reclamada que a oitiva do obreiro seria essencial ao deslinde do feito. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT, e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. No caso dos autos, vê-se que o julgador considerou os elementos de convicção constantes na prova documental e no depoimento de testemunhas para formar seu convencimento, pelo que o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante não configura cerceamento do direito de defesa, porquanto considerados desnecessários para o deslinde da controvérsia. Além disso, não ficou demonstrado no recurso quais os pontos de relevância que poderiam ser esclarecidos através do depoimento pessoal do autor, cuja ausência configura impedimento ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Nesse sentido, o seguinte procedente da SDBI-1 desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Ausente, portanto, a violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nego provimento ao agravo de interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O indeferimento do depoimento pessoal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta a desnecessidade da prova com base nos demais elementos dos autos.
  • A prova testemunhal foi suficiente para sanar qualquer controvérsia, tornando o depoimento pessoal desnecessário.
  • É dever do magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que houve cerceamento de defesa pela não oitiva do depoimento pessoal do trabalhador foi rejeitada.
  • O argumento da empresa de que o depoimento pessoal do trabalhador seria essencial ao deslinde do feito não foi comprovado de forma fundamentada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST confirmou que não há cerceamento de defesa (ou seja, não houve prejuízo ao direito de se defender) quando o juiz indefere o depoimento pessoal de uma das partes, desde que ele justifique essa decisão com base nas outras provas já existentes no processo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa do setor de transportes entrou com recurso contra uma decisão anterior, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que o indeferimento do depoimento pessoal do trabalhador não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz já tinha provas suficientes (como a prova testemunhal) para julgar o caso, e a empresa não demonstrou a essencialidade do depoimento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram citados o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República (que trata do direito à ampla defesa), o artigo 370, parágrafo único, do CPC (que permite ao juiz indeferir provas inúteis), e o Tema Repetitivo nº 111 do TST (que aborda a questão do indeferimento do depoimento pessoal).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o juiz tem liberdade para conduzir o processo e pode indeferir provas que considere desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando já existem outros elementos probatórios suficientes para formar sua convicção, como a prova testemunhal neste caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seu agravo interno foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em um processo judicial, o juiz não é obrigado a ouvir o depoimento pessoal de todas as partes se ele já tiver outras provas que o convençam. É importante que a parte que pede o depoimento justifique bem a sua necessidade, mostrando que a prova é essencial e não apenas para atrasar o processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A prova testemunhal foi mencionada como um elemento importante que ajudou a sanar as controvérsias, tornando o depoimento pessoal do trabalhador desnecessário para o julgamento.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

A decisão em questão foi um Agravo Interno no TST, que já é uma fase avançada do processo. Geralmente, após essa etapa, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico e de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar a existência de outras provas e orientar sobre a melhor estratégia para defender seus direitos, inclusive sobre a necessidade e pertinência de cada tipo de prova.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.