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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Justiça Gratuita: TST decide que não há multa por agravo protelatório para quem é beneficiário

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, não deve pagar multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A decisão reforça que, mesmo quando o recurso não apresenta os fundamentos corretos, a proteção da justiça gratuita impede a aplicação dessa penalidade específica. Isso significa um alívio financeiro para quem não tem condições de arcar com as custas do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não se aplica a multa por agravo protelatório prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ao agravante beneficiário da justiça gratuita

Temas

Agravo de InstrumentoJustiça GratuitaMulta ProcessualDesfundamentação do Recurso

Dispositivos

Lei 13.467/2017Súmula 422, I, do TSTart. 1.021, § 4º do CPC

📖 Resumo técnico

A decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, por desfundamentação (Súmula 422, I/TST), foi mantida. Não há aplicação de multa por agravo protelatório ao beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 1.021, § 4º do CPC.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/edj/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO SABORES DO CERRADO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA . Contra decisão da Presidência deste Tribunal, que não conheceu do seu agravo de instrumento, a reclamante interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, a parte agravada não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A recorrente não se conforma com a decisão monocrática que não conheceu do seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 6/2/2025; recurso apresentado em 18/2/2025 - fls. 256). Regular a representação processual (fls. 26). Dispensado do preparo (fls. 211). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por indemonstrada a exposição habitual da empregada a situação de risco, apta a ensejar o recebimento de adicional de periculosidade, é indevida a parcela." Nas razões de recurso de revista, a reclamante, pugna pelo deferimento do pedido. Contudo, como é cediço, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu . Desse modo, o Recurso de Revista não se viabiliza, pois não atendida a norma legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento . III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 285-286 – grifos acrescidos) Alega a agravante que se insurgiu contra os fundamentos da decisão denegatória. Afirma que “ embora as razões do Agravo de Instrumento não tenham se dedicado a refutar, ponto a ponto, a aplicação do art. 896, § 9º, da CLT, é inegável que, ao defender o mérito de seu direito – a violação ao art. 193 da CLT e a existência de divergência jurisprudencial sobre o adicional de periculosidade pelo uso de maçarico, a Agravante impugnou, de forma lógica e direta, a conclusão do TRT de que não haveria matéria de revista a ser apreciada ”. À análise. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, a parte não se insurgiu especificamente em relação ao fundamento da decisão denegatória do recurso de revista (não cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 9º, da CLT). Analisando-se, uma vez mais, as razões do agravo de instrumento, constata-se que, de fato, naquele recurso a reclamante não se insurgiu contra o fundamento da decisão de admissibilidade proferida pelo Regional. Da leitura do agravo de instrumento (fls. 274-276), observa-se que, a parte se limitou a defender que “ a decisão merece reforma, uma vez que o Recurso de Revista demonstrou claramente a violação ao artigo 193 da CLT, o qual disciplina o adicional de periculosidade, bem como a existência de divergência jurisprudencial ”. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, a qual preconiza: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Registre-se que, tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior, o que não ocorreu no caso vertente. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Quanto à multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a 6ª Turma, em sessão realizada no dia 4/9/2019, ao apreciar o Ag-AIRR 1000880-16.2015.5.2.471, decidiu que, não se tratando de caso que enseje a imposição de multa por litigância de má-fé, mas tão-somente de eventual multa por sanção processual, a penalidade estaria, per si, alcançada pela gratuidade judiciária. Portanto, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porquanto a manifesta inadmissibilidade ou improcedência recursal a que alude o art. 80 do CPC refere-se à constatação de dolo processual. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida na sentença (fl. 209). Desse modo, não se aplica a citada penalidade. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por desfundamentação (Súmula 422, I, do TST) deve ser mantida.
  • A multa por agravo protelatório prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica ao agravante beneficiário da justiça gratuita.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que, ao defender o mérito de seu direito, impugnou de forma lógica e direta a conclusão de que não haveria matéria de revista a ser apreciada, foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a rejeição de um recurso de uma trabalhadora, mas determinou que ela não deveria pagar a multa por agravo protelatório, já que é beneficiária da justiça gratuita.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o recurso contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior de não conhecer o recurso da trabalhadora porque ele não atacava os fundamentos da decisão anterior (estava 'desfundamentado'). No entanto, decidiu que a trabalhadora não pagaria a multa por agravo protelatório por ser beneficiária da justiça gratuita.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST, que trata de recursos com fundamentos ausentes ou deficientes, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que prevê a multa por agravo protelatório, mas que não foi aplicado neste caso devido à justiça gratuita.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o fato de a trabalhadora ser beneficiária da justiça gratuita, o que a isenta da multa por agravo protelatório, mesmo que seu recurso tenha sido considerado desfundamentado.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à trabalhadora, pois, embora seu recurso não tenha sido aceito, ela foi dispensada do pagamento da multa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é beneficiário da justiça gratuita, mesmo que seu recurso seja considerado protelatório ou desfundamentado, você não deverá ser obrigado a pagar a multa prevista no Código de Processo Civil.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a condição de beneficiário da justiça gratuita foi crucial para a não aplicação da multa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.