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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Penhora de aposentadoria para dívida trabalhista é válida, mas com limites claros, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é possível penhorar parte da aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. No entanto, essa penhora tem limites importantes: não pode ultrapassar 50% do valor líquido e o devedor deve sempre receber, no mínimo, um salário mínimo. Essa decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor

Temas

Penhora de RendimentosExecução TrabalhistaImpenhorabilidade

Dispositivos

art. 833, IV do CPCTema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou a validade da penhora de rendimentos para satisfação de créditos trabalhistas, mesmo após o CPC/2015. A decisão está em conformidade com o Tema 75 dos Recursos Repetitivos, que exige o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de um salário mínimo ao devedor. Advogados devem atentar para esses limites na execução.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALIDADE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos em que se pacificou: “a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” II. Inviável, assim, reconhecer a transcendência da causa.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/cfa/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALIDADE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos em que se pacificou: “a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” II. Inviável, assim, reconhecer a transcendência da causa.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS [NOME] , FARMÁCIA BRADAR LTDA - ME e [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO Análise de petição –id único: 99d3d31. A parte executada, mediante a petição em epígrafe, requer a suspensão do processo até o julgamento do RE 1.387.795/MG, que trata do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral. Entretanto, no caso dos autos, não há controvérsia sobre inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução; ademais, já adveio o julgamento do Tema 1.232 pela Suprema Corte. Indefiro o pedido.

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. DELIMITAÇÃO RECURSAL A parte, nas razões de agravo interno, insurge-se apenas quanto ao tema “enhora de rendimentos” o que faz incidir a preclusão a respeito das demais matérias do seu recurso de revista, em conformidade com o princípio da delimitação recursal.

2. MÉRITO 2.1. PENHORA DE SALÁRIOS. VALIDADE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A parte agravante alega que: [...] o v. acórdão regional que deu origem ao recurso de revista interposto pelo recorrente, ora agravante, tratou inteiramente de um único tema que é o da ilegalidade ou não da efetivação da penhora realizada em folha de pagamento de aposentadoria do recorrente/agravante , ora agravante, decidindo por sua legalidade [...] com isso todo o seu texto contrariou e afrontou direto literal das leis, deu interpretação diversa e divergente, violou, ofendeu e negou vigências contrariou sumulas de jurisprudências e jurisprudências uniformes (fls. 574); [...] bloqueio, transferência e penhora de valores realizados extraídos do benefício de aposentadoria ou conta salário são absolutamente impenhoráveis, mesmo que em percentuais (fls.); [...] os Vs. Acórdãos proferidos pelo Colegiado do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, ofenderam direta e literalmente à Constituição da República , notadamente nos seus artigos 1º, inciso III, artigos 5º caput e inciso XXXIV, alínea “” artigo 6º caput e artigo 7º, inciso X (fls. 578). A decisão agravada, da lavra da Presidência do TST, está assim fundamentada: [...] O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração/Proventos/Pensões e Outros Rendimentos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. [...] Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum , cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. À análise. Consta do acórdão regional:

2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a determinação do juízo de bloqueio de 15% dos seus proventos de aposentadoria , argumentando, em resumo, que a quantia é impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC, excepcionando-se, apenas, a prestação alimentícia, a teor dos arts. 528, § 3º, e 529 do mesmo diploma legal, parcela que não confunde com as verbas oriundas do processo trabalhista. Afirma, também, que é idoso e que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. O agravo não comporta acolhimento. É que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, de acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, mostra-se possível tal constrição. Isso porque a SDI-II, alterando o entendimento adotado anteriormente pelo TST, decidiu pela legalidade da penhora de parte do salário para garantia do crédito trabalhista , conforme decisão abaixo: ...] O artigo relativo ao tema em questão prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo" (grifei). § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Pois bem, extrai-se do julgado transcrito acima que as alterações trazidas pelo novo CPC levaram aquela Corte a rever seu posicionamento. Conforme se observa no parágrafo segundo do artigo 833, a nova legislação aumentou a abrangência do termo "prestação alimentícia", ao estabelecer que a exceção contida no referido parágrafo independe da origem da prestação alimentícia, de modo a incluir aquelas advindas do crédito trabalhista. Ressalte-se, ainda, que o TST também promoveu a alteração da OJ nº 153 da SBDI-2/TST, deixando claro que a regra ali estabelecida sobre a ilegalidade da penhora sobre contas salário apenas diz respeito àquelas realizadas na vigência do CPC de 1973. 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DEPENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO.ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, alinhando-me ao novo entendimento esposado pelo TST, considero válido esse meio de execução, contudo, desde que não cause prejuízos ao executada e sua família e não ultrapasse 30% dos proventos. Neste caso, como não há qualquer comprovação de efetivo prejuízo ao executada e sua família, não há nulidade na determinação de primeiro grau de bloqueio de 15% do valor bruto dos proventos percebidos pelo agravante (folha 55). No mais, não há espaço, neste momento, para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, pois o recurso em questão independe do pagamento de custas. Depreende-se, além disso, que o executado é tenente coronel reformado do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, percebendo o salário bruto de R$ 25.941,83 (folha 123 ). Nessas circunstâncias, não prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente (folha 88). Era necessário que fosse comprovada a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, encargo do qual ele não se desvencilhou. Diante disso, a decisão atacada deve ser mantida. Nego provimento. A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso, como descrito, em decisão proferida na vigência do CPC 2015 o Juízo de origem determinou o “loqueio de 15% dos seus proventos de aposentadoria ” constando a percepção de “alário bruto de R$ 25.941,83” Obedecidas, portanto, as limitações que constam da tese. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, e (b) indeferir o pedido de suspenção do processo contido na Petição nº id. 99d3d3. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A penhora de rendimentos, como a aposentadoria, é válida para satisfazer crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
  • O acórdão regional está em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o que impede o reconhecimento da transcendência da causa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do devedor de que o bloqueio e penhora de valores de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, mesmo que em percentuais, foi rejeitado.
  • A alegação de que o acórdão regional ofendeu diretamente a Constituição da República, notadamente nos artigos 1º, inciso III, 5º caput e inciso XXXIV, alínea “a”, 6º caput e 7º, inciso X, não foi aceita por não se verificar ofensa direta e literal à Constituição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou a validade da penhora de rendimentos, como a aposentadoria, para quitar dívidas trabalhistas, desde que observados os limites legais.

Quem entrou no processo?

Uma parte executada (o devedor, que recebia aposentadoria) entrou com recurso contra a penhora de seus rendimentos, e uma empresa estava envolvida como agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao recurso do devedor, mantendo a decisão anterior, porque o acórdão regional estava em conformidade com o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que já pacificou a questão da validade da penhora com limites.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o entendimento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da validade da penhora de rendimentos (menciona o art. 833, inciso IV, do CPC) e o artigo 896, § 2º, da CLT, que estabelece os limites para recursos em fase de execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a questão da penhora de rendimentos já está pacificada pelo Tema 75 do TST, que permite a penhora com os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de um salário mínimo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao devedor (agravante) que buscava a suspensão da penhora, e favorável à manutenção da penhora nos termos estabelecidos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tem uma dívida trabalhista e recebe aposentadoria ou outros rendimentos, parte deles pode ser penhorada para pagar a dívida, mas sempre respeitando o limite de 50% e garantindo que você receba pelo menos um salário mínimo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão se deu sobre a legalidade da penhora realizada em folha de pagamento de aposentadoria.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interno é um recurso contra uma decisão monocrática. Após a decisão do agravo interno, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual, mas geralmente há menos opções de recurso após o esgotamento das instâncias superiores.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as particularidades da sua situação e buscar as melhores estratégias de defesa ou execução.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.