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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST confirma: Penhora de até 50% do salário para dívida trabalhista é legal, desde que sobre um salário mínimo

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que é válida a penhora de até 50% dos rendimentos de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa medida só é permitida se o devedor continuar recebendo, no mínimo, o valor de um salário mínimo legal. A decisão segue o entendimento já pacificado pelo próprio TST sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos para satisfação de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, desde que garantido ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal

Temas

Penhora de SalárioCrédito TrabalhistaExecução TrabalhistaImpignorabilidade Relativa

Dispositivos

CPC de 2015art. 833, IV do CPCIRR 75 do TST

📖 Resumo técnico

A decisão reitera a validade da penhora de rendimentos de até 50% para satisfazer créditos trabalhistas, conforme o CPC/2015, desde que o devedor receba ao menos um salário mínimo. O acórdão regional, alinhado à tese do IRR 75, foi mantido por ausência de transcendência. Para o advogado trabalhista, a penhora de rendimentos é um meio válido de execução, mas com limites claros.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE RENDIMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese firmada no IRR 75: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”.

II. Ausente a transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1562-62.2012.5.02.0351 , em que é Agravante [AUTOR] E OUTRO e são Agravadas [NOME] e PREMIUM FOODS BRASIL S.A. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO Não merece reforma a decisão agravada, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese fixada no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. N ão oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente, o que não se observa no caso. Esclareça-se que foi observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e que não há registro no acórdão regional nem alegação recursal de que não se tenha garantido aos devedores o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional está em conformidade com a tese firmada no IRR 75, que valida a penhora de rendimentos para crédito trabalhista, respeitando o limite de 50% e garantindo um salário mínimo.
  • Não há transcendência na questão jurídica, pois a matéria já está pacificada pelo TST, e não foram apresentadas hipóteses de distinção ou superação do precedente.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos é válida para quitar dívidas trabalhistas, desde que o devedor receba pelo menos um salário mínimo.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um agravante (a parte que recorreu) e empresas agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso, mantendo a decisão anterior, porque ela estava de acordo com a tese já firmada pelo próprio TST sobre a penhora de rendimentos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Código de Processo Civil de 2015 (CPC, art. 833, inciso IV) e a tese firmada no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento já pacificado pelo TST (Tema 75) sobre a validade da penhora de rendimentos, respeitando os limites estabelecidos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte que entrou com o agravo interno, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de dívida trabalhista, seus rendimentos podem ser penhorados em até 50%, mas a lei garante que você sempre terá um valor mínimo equivalente a um salário mínimo para sua subsistência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas em casos de penhora, são importantes os comprovantes de rendimento e a comprovação do valor da dívida.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interno é um recurso contra uma decisão monocrática. Após o julgamento pelo colegiado (turma), as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, seja você devedor ou credor.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.