VadeLab
Não ProvidoTST·7ª Turma·

Recurso de empresa negado no TST: entenda a importância de indicar o trecho correto da decisão

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que queria discutir. Essa falha formal impediu que o TST analisasse a importância do caso, mantendo a decisão que já havia sido tomada. É um exemplo de como detalhes processuais são cruciais na Justiça.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o exame da transcendência do Recurso de Revista quando há vício processual que impede a intelecção da matéria, como a ausência de observância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaTranscendênciaRequisitos ProcessuaisAgravo de Instrumento

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento foi negado porque o Recurso de Revista não cumpriu o requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Esse vício formal impediu a análise da transcendência da matéria, mantendo a decisão denegatória do RR.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, qual seja: ausência de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.

II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/Jb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, qual seja: ausência de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.

II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃODO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. /ce Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Inviável, contudo, analisar a transcendência quando se detecta óbice processual que inviabiliza a intelecção da matéria. É o que ocorre no caso vertente. No caso dos autos, há vício processual que se funda, qual seja: ausência do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcendência do recurso de revista não analisada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ausência de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida, configura um vício processual.
  • Um óbice de natureza processual que impede a intelecção da matéria inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista.
  • O não provimento do agravo de instrumento é a medida correta quando há um vício processual que impede a análise do recurso de revista.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um agravo de instrumento, mantendo a recusa de um recurso de revista, porque a parte não cumpriu um requisito formal importante da lei.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o agravo de instrumento, e havia um trabalhador como parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o agravo de instrumento porque o recurso de revista da empresa não indicou o trecho da decisão anterior que deveria ser analisado, conforme exigido pela CLT. Esse vício processual impediu a análise do mérito do recurso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho prequestionado, e o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não cumpriu um requisito formal essencial da lei, que é indicar o trecho específico da decisão anterior que ela queria que o TST revisasse. Sem isso, o tribunal não conseguiu entender a matéria para julgar.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu o agravo de instrumento.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental seguir rigorosamente todos os requisitos formais ao apresentar um recurso, especialmente no TST. A falta de um detalhe pode impedir a análise do mérito do seu caso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, se houver questão constitucional relevante.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar o caso concreto, verificar se há alguma medida cabível e orientar sobre os próximos passos, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.