Recurso de empresa negado no TST por não indicar trecho específico da decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser analisados. Essa falha impediu que o tribunal sequer avaliasse se o caso tinha importância suficiente para ser julgado. Assim, as questões sobre responsabilidade subsidiária e honorários não foram discutidas.
⚖️ Tese Jurídica
O descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho prequestionado, configura óbice processual que inviabiliza o exame da transcendência e o conhecimento do recurso de revista
📖 Resumo técnico
O agravo interno foi negado devido ao descumprimento do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Este óbice processual impediu a análise da transcendência do recurso de revista e, consequentemente, das questões de fundo sobre responsabilidade subsidiária, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/RSO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Há óbice processual, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e LL CONSTRUCOES LTDA - EPP . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. No caso destes autos , em relação aos temas “assistência judiciária gratuita” e “honorários advocatícios”, a parte recorrente não transcreveu , nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho prequestionado, configura óbice processual que inviabiliza o exame da transcendência e o conhecimento do recurso de revista.
- A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional em relação aos temas “assistência judiciária gratuita” e “honorários advocatícios”.
- A parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias, quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um agravo interno de uma empresa, mantendo a decisão anterior que já havia negado o recurso de revista, por um problema formal na sua apresentação.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o agravo interno, e havia um trabalhador e outra empresa como partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu negar o agravo interno da empresa porque ela não cumpriu a exigência de indicar, de forma clara e específica, os trechos da decisão anterior que deveriam ser revistos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não indicou corretamente os trechos da decisão anterior, o que é uma exigência legal para que o recurso possa ser analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo interno.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental seguir rigorosamente as regras de apresentação dos recursos, especialmente a de indicar os trechos específicos da decisão anterior, para que o caso seja sequer analisado pelos tribunais superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e apresentado foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.
