Recurso de Revista em execução: TST não analisa mérito por falhas processuais e falta de transcendência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava discutir temas como prescrição e justiça gratuita em uma fase avançada do processo, a execução. A decisão foi baseada em problemas processuais e na falta de relevância do caso para ser analisado em profundidade. Isso significa que as questões levantadas não puderam ser julgadas no mérito.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível o recurso de revista em fase de execução sem a demonstração de violação direta da Constituição ou quando há óbices processuais que impedem o exame da transcendência e do mérito
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista em fase de execução. As questões de prescrição, justiça gratuita, ilegitimidade ativa, honorários e multa não foram analisadas no mérito devido a óbices processuais e à ausência de transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
3. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
4. ILEGITIMIDADE ATIVA.
5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
6. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.
II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/acm/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
3. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
4. ILEGITIMIDADE ATIVA.
5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
6. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.
II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 100103-69.2021.5.01.0343 , em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado [NOME]. Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: Recurso de:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2022 - Id. ec4a040; recurso interposto em 06/10/2022 - Id. 51b17ce). Regular a representação processual (Id. b8856b8). O juízo está garantido(Id.e06502e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. [...] Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)nº 150; nº 327 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 877. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso III; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11-A; artigo 11-A, §1º; artigo 11-A, §2º; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 791-A, §1º; Código de Processo Civil, artigo 98. - violação d(a,o)(s) Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, artigo 2º. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque original ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Transcendência do recurso de revista não analisada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, junte-se a petição nº 212502/2025-0. Esclareça-se que, em face da aplicação de óbice processual, que inviabiliza o exame da matéria de fundo no âmbito desta Sétima Turma, não há falar em suspensão do processo em referência ao Tema 106 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST ou a ADPF 1075 do Supremo Tribunal Federal. 2.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2022 - Id. ec4a040; recurso interposto em 06/10/2022 - Id. 51b17ce). Regular a representação processual (Id. b8856b8). O juízo está garantido(Id.e06502e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)nº 150; nº 327 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 877. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso III; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11-A; artigo 11-A, §1º; artigo 11-A, §2º; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 791-A, §1º; Código de Processo Civil, artigo 98. - violação d(a,o)(s) Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, artigo 2º. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Junte-se a petição nº 212502/2025-0 Brasília, 23 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é cabível o recurso de revista em fase de execução sem a demonstração de violação direta da Constituição ou quando há óbices processuais que impedem o exame da transcendência e do mérito.
- A decisão denegatória do recurso de revista não merece reparos, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) que impede o exame da transcendência e da matéria.
- As questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não possuem transcendência em nenhum de seus aspectos (econômico, político, jurídico ou social).
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso de revista em fase de execução, ou seja, não permitiu que as questões levantadas fossem analisadas no mérito pelo TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o processo envolvia um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque havia óbices processuais que impediam a análise do recurso e porque as questões não apresentavam transcendência, ou seja, não tinham relevância suficiente para serem julgadas pelo TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de óbices processuais, e o artigo 896, § 2º, da CLT, junto com a Súmula nº 266 do TST, que exigem violação direta da Constituição em fase de execução. Também foi mencionado o artigo 896-A da CLT sobre a transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a existência de óbices processuais e a ausência de transcendência das questões levantadas, impedindo o exame do mérito do recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo de instrumento e o recurso de revista.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em fase de execução, é muito difícil ter um recurso de revista analisado pelo TST, a menos que haja uma violação direta e clara da Constituição e que o caso tenha grande relevância (transcendência).
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona a necessidade de comprovação de hipossuficiência para a justiça gratuita, que não pôde ser analisada devido aos óbices processuais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em fases recursais complexas como esta.
