Recurso de Revista negado no TST: a importância de transcrever todos os fundamentos do acórdão regional
📌 Em resumo
Um recurso importante foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a empresa não apresentou todos os trechos necessários da decisão anterior. Isso impediu que o TST analisasse o mérito da questão, que envolvia terceirização e a responsabilidade de um órgão público. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para que os recursos sejam aceitos.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admitido o Recurso de Revista quando a parte recorrente não transcreve integralmente os trechos do acórdão regional que contêm os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista. A decisão se deu pela transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional, não cumprindo o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impedindo a análise do mérito sobre terceirização e responsabilidade subsidiária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.
2. No caso, o trecho indicado pela parte recorrente é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos a partir das quais o Tribunal Regional solucionou a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/jods/arp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.
2. No caso, o trecho indicado pela parte recorrente é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos a partir das quais o Tribunal Regional solucionou a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS [NOME] e METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público . O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515-88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR-100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023, RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a decisão regional violou dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência vinculante do STF. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres deferidos à parte autora, sob o fundamento de que não se pode transferir automaticamente para o ente público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços. Aduz que o ônus de comprovar a culpa do ente público na fiscalização do contrato é do reclamante, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246). Argumenta que foi responsabilizada por mera presunção de culpa, sem demonstração efetiva de conduta culposa na fiscalização. Enfatiza que o STF possui entendimento pacificado de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, não podendo decorrer de simples inversão do ônus probatório. Indica violação dos arts. 5º, II e LIV da Constituição Federal, 71, § 1º da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 373 do CPC e contrariedade à Súmula 331, V do TST, além de contrariedade aos julgados proferidos na ADC 16 e RE 760.931 do STF. Aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A –Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I –indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso , a parte reclamada transcreveu o seguinte trecho (fls. 524/525): “onstata-se, portanto, que a segunda ré, Petrobrás, atuou com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a pessoa jurídica interposta no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas se beneficiando da mão de obra que tinha a oferecer , especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei nº 8.666/93. A tomadora se beneficiou diretamente do serviço prestado pelo reclamante, o que também atrai sua responsabilidade (aplicação do princípio da alteridade). Seria atentar contra a moralidade, a dignidade do trabalhador, a valorização social do trabalho, enfim, contra os princípios presentes na Constituição Republicana se a Administração Pública pudesse se isentar de responsabilidade depois de ter se beneficiado dos serviços. Veja-se, além disso, que a responsabilidade subsidiária ora discutida emerge cristalina mesmo com a suposta licitude da terceirização ocorrida - especialmente porque a relação de trabalho ocorreu toda sob a égide da Lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da Lei 6.019/74. Isso significa dizer que, ainda que não fosse verificada a culpa da segunda ré - seja a chamada culpa in vigilando, seja a culpa in eligendo -, a legislação pátria, por meio do novo artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/2017), consagrou que a responsabilidade em questão decorre da simples existência da prestação de serviços em regime de terceirização. Assim, não há que se falar na necessidade de prova a respeito de tais elementos culposos na conduta da segunda reclamada. Frise-se que a contratada não adimpliu verbas trabalhistas devidas ao reclamante e, por isso, a recorrente, beneficiária final dos serviços prestados, deve suportar em caráter subsidiário o pagamento dos títulos reconhecidos, independentemente do teor do contrato de prestação de serviços firmado pelas empresas (que, aliás, apenas elas vinculam e a elas se aplicam, não a terceiros prejudicados). Assim, a segunda ré deve, sim, ser responsabilizada pelos créditos deferidos, de forma subsidiária. Vale ressaltar que, ao contrário do que sustentou a segunda reclamada, o ônus de comprovar a fiscalização acerca do adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, lhe incumbe, uma vez que constitui dever contratual e legal, consoante a jurisprudência do C. TST acima transcrita. Cumpre esclarecer que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial, indenizatório, fiscal ou até mesmo penal, ou se derivam de negociação coletiva havida entre os sindicatos representativos da categoria econômica da primeira reclamada e da categoria profissional do reclamante. Cuida-se aqui de um ônus que deve suportar a ora recorrente por contratar uma pessoa jurídica sem suficiente idoneidade econômico-financeira. Destarte, mantém-se a r. decisão de primeiro grau.” Contudo, ao examinar a matéria, a Corte Regional também consignou os seguintes fundamentos (fl. 452): “...) Quando da apresentação da contestação, a recorrente não anexou documento apto a demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços, mesmo diante de diversas irregularidades praticadas, como verificado na r. sentença: verbas rescisórias, FGTS e horas extras.” Como se observa, o trecho indicado pela parte recorrente é insuficiente ara atender à determinação legal, porque não contém todos os fundamentos fáticos a partir das quais o Tribunal Regional solucionou a controvérsia. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não é possível conhecer do apelo. Transcendência não reconhecida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 18 de julho de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Agravo de Instrumento deve ser desprovido porque o Recurso de Revista não atendeu ao requisito de transcrever integralmente os trechos do acórdão regional que contêm os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia.
- A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional impede a análise do mérito do Recurso de Revista, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso chamado Recurso de Revista, impedindo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisasse o caso em profundidade.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e um trabalhador e outra empresa eram as partes contrárias.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por negar o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista. O motivo foi que a empresa não transcreveu integralmente os trechos do acórdão regional que continham os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, conforme exigido pela lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata dos requisitos para a admissibilidade do Recurso de Revista. Também foram mencionadas a Súmula 331, V, do TST e o Tema 246 do STF, relacionados à responsabilidade subsidiária da administração pública.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o descumprimento de um requisito formal: a empresa não transcreveu de forma completa os trechos da decisão anterior que explicavam os motivos da condenação, o que é obrigatório para o Recurso de Revista.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o Agravo de Instrumento, pois seu recurso não foi aceito para análise do mérito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental transcrever de forma completa e correta todos os trechos da decisão anterior que fundamentam a discussão, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o acórdão regional foi transcrito no recurso foi o ponto crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento que nega seguimento a Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e as chances de sucesso em qualquer tipo de recurso.
