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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Recurso negado no TST: Empresa transcreveu acórdão regional inteiro e sem destaques, impedindo análise

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela copiou o acórdão regional na íntegra, sem destacar os trechos importantes para o seu pedido. Essa falha impediu que o tribunal analisasse as questões de adicional de periculosidade e horas extras. A decisão reforça a importância de apresentar os recursos de forma clara e objetiva, seguindo as regras processuais.

⚖️ Tese Jurídica

Configura vício processual a transcrição integral e sem destaques do acórdão regional, dissociada das razões recursais no Recurso de Revista, impedindo o exame da transcendência e do mérito

Temas

Recurso de RevistaPressupostos RecursaisTranscrição de TrechosTranscendência

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento da reclamada foi negado devido a vício processual no Recurso de Revista, que transcreveu integralmente o acórdão regional sem destaques e dissociado das razões recursais. Tal falha impediu a análise da transcendência e do mérito das matérias de adicional de periculosidade e horas extras.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.

II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/apj AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.

II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] PARAIBA COMERCIO DE MOTOS LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HORAS EXTRAS (TRABALHO EXTERNO) O art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Para o cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal resta imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente ao tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria, objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do recurso; c) a transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. No caso, houve a transcrição integral do acórdão, no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão, e, ainda, sem destaque específico quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos, de modo que não se cumpriu o pressuposto legal citado. Por todo o exposto, o seguimento do presente recurso de revista encontra-se prejudicado, nos termos da fundamentação supra. CONCLUSÃO a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique- se. Trabalho Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista em relação aos temas, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. No caso destes autos , a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade do acórdão regional, no início do recurso e dissociada das razões recursais, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A transcrição integral e sem destaques do acórdão regional, dissociada das razões recursais, configura vício processual que impede o exame da transcendência e do mérito do recurso.
  • A não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu as regras para apresentar o recurso, transcrevendo o acórdão regional de forma integral e sem destaques.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um recurso, e a decisão foi contra ela, mantendo a decisão anterior que envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa devido a um vício processual: a empresa transcreveu o acórdão regional inteiro, sem destacar os pontos relevantes e de forma dissociada das suas razões recursais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que estabelece as exigências para a apresentação do recurso de revista, como a necessidade de transcrever o trecho específico da decisão recorrida.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não cumpriu as exigências legais para o recurso, ao transcrever o acórdão regional de forma integral e sem destaques, impedindo a análise das questões de mérito.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois seu pedido foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental seguir rigorosamente as regras processuais ao apresentar recursos, especialmente no TST, destacando apenas os trechos relevantes e conectando-os diretamente aos argumentos do recurso, para evitar que o processo seja negado por falhas formais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o acórdão regional foi apresentado no recurso (transcrição integral e sem destaques) foi o ponto crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais específicas, mas o texto não informa sobre recursos adicionais neste caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar cada caso concreto, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e a correta aplicação das leis e regras processuais.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.