Registro Sindical: TST dispensa perícia e nega recurso por falta de transcendência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um pedido de perícia em um caso sobre registro sindical, entendendo que a questão era de direito e não precisava de prova técnica. Além disso, o recurso apresentado não foi aceito porque não preenchia os requisitos de 'transcendência', que são critérios para que o TST analise certos tipos de recursos. Assim, a decisão anterior foi confirmada, sem que houvesse cerceamento de defesa ou falta de análise judicial.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura-se negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando a matéria é de direito, e o agravo de instrumento não tem sua transcendência reconhecida se não preenche os requisitos legais
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi negado provimento, mantendo-se a decisão regional que afastou a negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento de defesa. A Corte entendeu que a matéria era de direito, dispensando prova pericial, e que o recurso não preenchia os requisitos de transcendência previstos na CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LF/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA [NOME].
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE DE REGISTRO SINDICAL. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES , e são AGRAVADOS SINDICATO DOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIPE e UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Junte-se a Petição Id. 97c924a. Por meio da Petição em referência, a parte reclamada reitera os termos apresentados em “eça de ataque”e requer seja negado provimento ao agravo de instrumento. Apesar de intimada, a requerente não apresentou contraminuta. Nada a deferir. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões pela União. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA [NOME]
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .
2. MÉRITO 2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE DE REGISTRO SINDICAL. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Direito Sindical e Questões Análogas / Registro de Entidade Sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 doSupremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 515; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 369; Lei nº 9784/1999, artigo 9º; artigo 28. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. (marcador “ecisão”do documento eletrônico) À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- A matéria sobre a ilegalidade de registro sindical é de direito e pode ser analisada por prova documental, dispensando prova pericial e não configurando cerceamento de defesa.
- O agravo de instrumento não preenche os requisitos de transcendência (política, jurídica, econômica ou social) previstos na CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais sobre negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a análise da fundamentação do acórdão recorrido revelou que a prestação jurisdicional foi completa.
- As alegações de cerceamento de defesa e violação de dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariedade a súmulas, foram rejeitadas, pois a decisão não apresentou as violações apontadas, tratando-se de mera interpretação dos dispositivos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um recurso que pedia a análise de um caso sobre registro sindical, confirmando que não houve cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, e que a matéria era de direito, dispensando perícia.
Quem entrou no processo?
Um sindicato que representava empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes entrou com o recurso, e outros sindicatos e a União Federal eram as partes contrárias.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso porque entendeu que a questão do registro sindical era de direito, não exigindo prova pericial, e que o recurso não apresentava os requisitos de transcendência necessários para ser analisado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados artigos da Constituição Federal (art. 93, IX; art. 5º, LIII, LIV, LV; art. 97), da CLT (art. 832, art. 515, art. 818), do CPC (art. 489, art. 369) e da Lei nº 9784/1999 (art. 9º, art. 28), além da Súmula 23 do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a questão sobre a ilegalidade do registro sindical era uma 'matéria de direito', ou seja, podia ser resolvida apenas com a análise de documentos e leis, sem a necessidade de uma perícia técnica.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que entrou com o recurso, pois seu pedido foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de registro sindical onde a questão é puramente legal e documental, a necessidade de perícia pode ser dispensada. Além disso, para que um recurso chegue ao TST, ele precisa preencher critérios de 'transcendência', que mostram a relevância do caso.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona a 'análise de prova documental' como suficiente para a questão da ilegalidade do registro sindical, indicando que documentos foram cruciais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como as que chegam ao TST.
