Acórdãos do relator DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
Decisões relatadas por DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF5 decide que não há irregularidade no CNIS para período de auxílio-doença já registrado
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tinha direito a retificar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para incluir um período em que recebeu auxílio-doença. O Desembargador Federal Joana Carolina Lins Pereira, relator do caso, explicou que as informações sobre o benefício e o vínculo de trabalho já estavam corretamente registradas no sistema, conforme a lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não havia necessidade de alteração.
TRF5 decide que renúncia de valores em acordo de aposentadoria rural gera coisa julgada
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que extinguiu um processo de aposentadoria. A segurada tentava receber valores atrasados de sua aposentadoria rural, mas o Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira e a 5ª Turma entenderam que ela já havia renunciado a esses valores em um acordo feito em um processo anterior. Como o acordo foi homologado pela justiça, não é possível pedir novamente o que já foi objeto de renúncia.