Acórdãos do relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Decisões relatadas por Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Justiça do Trabalho é competente para analisar verba CTVA em previdência complementar, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, quando um trabalhador busca incluir uma verba chamada CTVA no cálculo de sua aposentadoria complementar, e para isso precisa primeiro provar que essa verba tem natureza de salário, a Justiça do Trabalho é quem deve analisar essa parte inicial do pedido. Isso porque a discussão sobre se a CTVA é salário ou não é fundamental para o restante do processo, mesmo que o objetivo final seja a aposentadoria. O TRF3 explicou que essa situação é diferente de outros casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
TRF3 confirma constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, seguindo decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que é correto cobrar a contribuição para a Previdência Social sobre o valor extra que o trabalhador recebe nas férias, conhecido como terço constitucional. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou essa cobrança constitucional. O acórdão, relatado pelo Ministro Marco Aurélio no STF, afirmou que esse valor tem natureza salarial e é pago regularmente, justificando a contribuição.