Acórdãos do relator Juiz Federal NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE
Decisões relatadas por Juiz Federal NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 confirma aposentadoria especial e valida PPP mesmo sem assinatura do responsável técnico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que concedeu aposentadoria especial a um trabalhador. O INSS havia recorrido, questionando a validade do documento que comprova o tempo de trabalho em condições especiais (o PPP) por falta de assinatura do responsável técnico. No entanto, o TRF3 manteve a aposentadoria, entendendo que o documento era válido e que o trabalhador comprovou a exposição a agentes prejudiciais à saúde, além de ter cumprido o tempo necessário para o benefício.
TRF3 garante restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária devido à demora do INSS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária de um segurado. A decisão foi tomada porque o INSS demorou demais para analisar o pedido de prorrogação do benefício, impedindo que o segurado apresentasse o pedido a tempo. O tribunal entendeu que essa demora é ilegal e que o cidadão tem direito a uma resposta em tempo razoável.