
Decisões relatadas por Liana Chaib, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. Isso significa que o ente público não precisa provar que fiscalizou a empresa se a acusação de falta de fiscalização não tiver outras provas. A decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não se pode presumir a culpa do órgão público apenas invertendo o ônus da prova. Agora, é preciso comprovar que o órgão público falhou na fiscalização para que ele seja responsabilizado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida apenas porque ela não provou que fiscalizou o contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe essa inversão do ônus da prova para responsabilizar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a condenação se basear apenas na falta de prova de que ela fiscalizou o contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a condenação automática do poder público só porque ele não apresentou documentos de fiscalização. Assim, o TST reverteu uma decisão anterior que havia condenado o Estado.
O TST mudou sua decisão inicial e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja culpado, é preciso provar que ele realmente falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas presumir essa culpa ou pelo simples fato de a empresa não ter pago os trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Amazonas por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada apenas por não ter provado que fiscalizou a empresa. Agora, é preciso comprovar a falha na fiscalização.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa por não fiscalizar for presumida apenas porque ela não provou que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do STF, que exige que a culpa da Administração seja realmente comprovada, e não apenas presumida pela falta de prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a responsabilização da Administração Pública apenas porque ela não conseguiu provar que fiscalizou a empresa. Agora, é preciso comprovar a falha na fiscalização para que o órgão público seja responsabilizado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a culpa do órgão público é presumida apenas pela falta de prova de fiscalização, seguindo um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior que condenava a Administração Pública a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque a condenação inicial se baseou apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou a empresa, o que contraria uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso provar que ela realmente falhou na fiscalização, e não apenas presumir essa falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a condenação se baseia apenas na ideia de que a Administração Pública não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. No entanto, essa regra tem uma exceção importante: para verbas relacionadas à segurança, higiene e salubridade no trabalho, a responsabilidade da Administração Pública pode ser solidária.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo não pode reduzir a base de cálculo do adicional de periculosidade para trabalhadores admitidos antes de 2012. Isso porque a saúde e segurança do trabalhador são direitos essenciais e não podem ser negociados. A lei nova que alterou essa regra não vale para quem já estava empregado antes dela.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Amazonas por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a inversão do ônus da prova para culpar a Administração Pública por falta de fiscalização. Assim, o trabalhador não pode simplesmente alegar que o Estado não fiscalizou, é preciso provar essa falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a responsabilização da Administração Pública quando a culpa pela falta de fiscalização é presumida apenas pela inversão do ônus da prova. Ou seja, o órgão público não precisa provar que fiscalizou se a decisão se baseia apenas na falta dessa prova.