Adicional de Periculosidade: TST mantém salário integral para eletricitários antigos, mesmo com acordo coletivo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo não pode reduzir a base de cálculo do adicional de periculosidade para trabalhadores admitidos antes de 2012. Isso porque a saúde e segurança do trabalhador são direitos essenciais e não podem ser negociados. A lei nova que alterou essa regra não vale para quem já estava empregado antes dela.
⚖️ Tese Jurídica
Não é válida norma coletiva que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário-base para trabalhador admitido antes da Lei 12.740/2012, por se tratar de direito absolutamente indisponível relacionado à saúde e segurança do trabalho
📖 O que diz a lei
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
O TST manteve a invalidade de norma coletiva que fixava o adicional de periculosidade sobre o salário-base para trabalhador admitido antes da Lei 12.740/2012. A base de cálculo do adicional é direito indisponível, não passível de alteração por negociação coletiva, mesmo à luz do Tema 1046 do STF, e a lei nova não retroage.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário como arâmetro de cálculo o dicional de periculosidade. O acórdão regional firmou que “ A cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/12 previu o pagamento do percentual de 30% sobre o salário-base do empregado exposto em atividade de risco elétrico, nos Acordos Coletivos da categoria relativos ao período imprescrito ” No entanto, entendeu que “ as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas que tutelam a vida e a saúde do trabalhador, pois a mesma Constituição da República também assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII de seu artigo 7º, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho ” Assim, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado pelo acórdão regional ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, medida esta que constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalhador. m relação à limitação à data de publicação da Lei 12.740/2012, o entendimento do TRT encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que as disposições da Lei 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência. Em relação à limitação ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST e à exclusão da gratificação [NOME] da base de cálculo do adicional de periculosidade, tais temas não foram tratados no acórdão regional. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jcl/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário como arâmetro de cálculo o dicional de periculosidade. O acórdão regional firmou que “ A cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/12 previu o pagamento do percentual de 30% sobre o salário-base do empregado exposto em atividade de risco elétrico, nos Acordos Coletivos da categoria relativos ao período imprescrito ” No entanto, entendeu que “ as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas que tutelam a vida e a saúde do trabalhador, pois a mesma Constituição da República também assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII de seu artigo 7º, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho ” Assim, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado pelo acórdão regional ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, medida esta que constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalhador. m relação à limitação à data de publicação da Lei 12.740/2012, o entendimento do TRT encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que as disposições da Lei 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência. Em relação à limitação ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST e à exclusão da gratificação [NOME] da base de cálculo do adicional de periculosidade, tais temas não foram tratados no acórdão regional. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10970-68.2017.5.03.0062 , em que é Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e é Agravado [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema “ adicional de periculosidade - base de cálculo definida em acordo coletivo. incidência sobre o salário-base - trabalhador admitido antes da edição da lei 12.740/2012 - tema 1046 –impossibilidade” Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis :
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da revista. Ademais, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de cálculo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191, II e III do TST no tópico adicional de periculosidade - base de cálculo - limitação, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Outrossim, o entendimento adotado no acórdão recorrido, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade (impossibilidade de sua negociação por CCT), está de acordo com a Súmula 191, do C. TST, e a sua iterativa jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-ED-RR-700-47.2010.5.03.0153, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/05/2012; E-ED-RR-1839-09.2010.5.03.0129, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/12/2013; E-ED-RR 457-44.2011.5.03.0129, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/12/2013; E-ED-RR - 1270-96.2011.5.03.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2013, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inexiste, ainda, afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, não havendo que se limitar o deferimento das parcelas ao período posterior a 31.05.2011, em razão do cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, dada a natureza dos verbetes sumulares . Com efeito, a pretendida aplicação do princípio da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da CR) à mencionada Súmula do C. TST não se justifica, uma vez que o entendimento jurisprudencial sumulado pelos Tribunais não é lei - seja no sentido formal ou material -, mas fruto de iterativa jurisprudência, formada por via do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação já existente. Ressalto, ademais, que o cancelamento parcial referido foi resultado de adequação da jurisprudência à norma legal. No tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada pela Turma à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, o que também atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. A tese adotada pela Turma acerca da justiça gratuita traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) no tópico adicional de periculosidade - base de cálculo - limitação, quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos interesses da recorrente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que “ndossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] 3.3 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO O reclamante sustenta que a base de cálculo do adicional de periculosidade que lhe é devido, como eletricitário, deve ser composta de todas as verbas de que compõem a sua remuneração , o que não pode ser objeto de negociação coletiva, diante do disposto no artigo 1º da Lei n. 7.369/85, na Súmula 191/TST e OJ 279 da SDI-I/TST. A cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/12 previu o pagamento do percentual de 30% sobre o salário-base do empregado exposto em atividade de risco elétrico, nos Acordos Coletivos da categoria relativos ao período imprescrito. O artigo 7º, XXVI, da CF, reafirmou a plena eficácia aos instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas correspondentes representações sindicais, distinguindo a negociação entre empregadores e empregados, como sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição das partes na solução dos litígios. Contudo, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas que tutelam a vida e a saúde do trabalhador, pois a mesma Constituição da República também assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII de seu artigo 7º, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. Com efeito, a partir da edição da Súmula 361 do TST, não mais persiste controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, no sentido de ser devido em sua integralidade, e desta forma, a previsão de pagamento em patamar inferior por meio de acordo coletivo não deve ser acolhida, pois restringe direito. O art. 1º da Lei nº 7.369/85 dispõe que "o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que receber". Veja-se o que dispõe a OJ nº 279 da SDI-I do TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO - O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". No mesmo sentido, a Súmula 191 do TST pôs fim à discussão sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT". Não importa que a Lei 12.740/2012 tenha expressamente revogado a Lei 7.369/1985, uma vez que, em razão da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), dita revogação não pode atingir os contratos vigentes na data de sua publicação, ou em data anterior, como se dá, in casu(admissão em 27/02/1989). Fica claro que a base de cálculo deve ser composta tão somente de verbas que possuam natureza salariale não por "todas as parcelas remuneratórias", como pleiteia o recorrente.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade decorrentes da integração de todas as parcelas de natureza salarialna sua base de cálculo, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, PLR e FGTS. Indevidos os reflexos sobre repousos semanais remunerados, pois o adicional de periculosidade tem o salário mensal do empregado como base de cálculo da parcela, no qual já se encontram englobados os primeiros. Por fim, como as horas extras e de sobreaviso integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, não são devidas diferenças de horas extras e de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois “ Trata-se o presente caso de condenação para determinar que a executada adote como base de cálculo do adicional de periculosidade a remuneração do exequente, em contramão ao previsto no ACT da categoria que dispõe na cláusula 18ª que a base de cálculo será o salário base ”(pág. 1561) e “ Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.121.633, com repercussão geral (Tema 1.046), concluiu que a negociação coletiva poderá prevalecer sobre as normas legais, desde que respeitado o patamar mínimo civilizatório e as normas constitucionais que se refiram a parcelas de indisponibilidade absoluta asseguradas aos empregados ”(pág.1561). Defende que “ a norma negociada que prevê o pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário base deve prevalecer, porquanto há permissão constitucional para a referida tratativa, em razão de consistir em matéria exclusivamente afeta à composição salarial e, nem de longe, fere qualquer direito absolutamente indisponível, uma vez que o direito ao recebimento do adicional está preservado” (pág.1562). Subsidiariamente pretende a condenação seja limitada a “maio/2011, visto que até esta data esse Egrégio TST admitia a fixação, inclusive, de percentual inferior ao previsto em lei, conforme item II da Súmula nº 364 do TST ”(pág. 1581), ou “ à data de publicação da lei nº 12.740/2012 ” Por fim, sustenta que “ não pode integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade a gratificação especial [NOME], já que, para a fixação desta, aquele salário-condição é utilizado em sua base de cálculo, conforme consta dos acordos coletivos anexos (Cláusula 6ª, parágrafo primeiro)” (pág. 1586). Aponta violação constitucional, legal e divergência jurisprudencial. Examino . Primeiramente, cabe ressaltar que a reclamada, ora agravante, se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “dicional de periculosidade - base de cálculo definida em acordo coletivo - incidência sobre o salário-base - trabalhador admitido antes da edição da lei 12.740/2012 - Tema 1046 - Impossibilidade” , evidenciando, portanto, o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário como ase de cálculo o dicional de periculosidade. Inicialmente, verifica-se que a discussão encetada nos autos relaciona-se à matéria que foi objeto de apreciação pela Suprema Corte, em Repercussão Geral quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO, fixando a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Os instrumentos coletivos, segundo o julgamento do Tema 1.046, devem observar a adequação setorial negociada. Para o professor e Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado ( in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.709) o princípio da adequação setorial negociada tem como premissa que “ as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)” Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. Nas negociações coletivas, a autorização para limitar ou afastar direito trabalhista disponível, em regra, decorre do caráter sinalagmático dos instrumentos coletivos. O entendimento alcançado no julgamento do Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF demonstra a relevância que a Constituição Federal atribuiu aos acordos e às convenções coletivas como formas de autocompor os conflitos de natureza trabalhista, prestigiando a autonomia privada da vontade coletiva, bem como a própria liberdade sindical, conforme se encontra estabelecidos nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, incisos III e VI da Carta Política. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis . Significa dizer, portanto, que a regra geral estabelecida pelo STF é a da validade das normas coletivas, ainda que limitem ou afastem direitos trabalhistas, com exceção apenas dos já mencionados “ireitos absolutamente indisponíveis”, os quais consistem naqueles que se encontram taxativamente elencados como garantias constitucionais fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art. 611-B da CLT. São direitos de indisponibilidade absoluta, conforme definição do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado ( in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710), segundo o princípio da adequação setorial negociada: aqueles que “ão podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva” Segundo o mesmo doutrinador, o patamar civilizatório mínimo, que não pode ser reduzido, se encontra sintetizado em três grandes grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: “s normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil ); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania econômica e social ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, em síntese, todos os dispositivos que contenham imperativamente em sua incidência no âmbito do contrato de trabalho )” in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710). O acórdão regional firmou que “ A cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/12 previu o pagamento do percentual de 30% sobre o salário-base do empregado exposto em atividade de risco elétrico, nos Acordos Coletivos da categoria relativos ao período imprescrito ” No entanto, entendeu que “ as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas que tutelam a vida e a saúde do trabalhador, pois a mesma Constituição da República também assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII de seu artigo 7º, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho” Assim, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado pelo acórdão regional ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo o dicional de periculosidade, medida esta que constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO –ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de agravo interno em recurso de revista interposto pelo reclamante. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao agravo da parte autora, para “restabelecer a sentença no ponto em que afastou a incidência da Lei 12.740/2012 no contrato de trabalho do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade e respectivos reflexos legais e normativos aplicáveis, observada a prescrição quinquenal incidente ” A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada , nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, como arâmetro de cálculo o dicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma, ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo o dicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Juízo de retratação não exercido para manter o acórdão que deu provimento ao agravo interno do reclamante. (Ag-ARR-10457-82.2016.5.03.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/09/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, manteve a sentença que deferiu as diferenças de adicional de periculosidade por considerar inválida a norma coletiva a qual determinava a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário básico. O contrato de trabalho do reclamante foi formalizado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012. Por traduzir direito voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, revela-se atual a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos do item III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. Portanto, nos termos da jurisprudência dessa Corte, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, tal entendimento deve ser mantido, pois a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente. Destarte, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Juízo de Retratação não exercido" (ARR-2366-74.2013.5.03.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025); "RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão regional que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso para condenar a reclamada nas diferenças decorrentes da adoção das parcelas salariais como base de cálculo do adicional de 30%. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido" (RR-899-32.2013.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante "estava exposto a risco iminente de forma habitual, por todo o período laborado", e que a reclamada pagava o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, de forma proporcional, consoante norma coletiva da categoria.
2. O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
3. No caso dos autos, todavia, não é possível reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o percentual do adicional de periculosidade e previu seu pagamento de forma proporcional, uma vez que o direito à parcela é constitucionalmente assegurado, e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matérias infensas à negociação coletiva. Precedentes.
4. Assim, permanece plenamente válido o entendimento que se consolidou nesta Corte na Súmula 364, II, no sentido de que "Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT)".
5. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao afastar a norma coletiva que reduziu o percentual do adicional de periculosidade e manter o pagamento de diferenças considerando o percentual legal, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT, cuja incidência repele o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido" (RR-325-38.2012.5.03.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024). "JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, aplica-se a Súmula 191 desta Corte . Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Conforme consignado na decisão desta Sexta Turma, adota-se a interpretação dada ao art. 1º da Lei 7.369/85, que vigorava à época na qual se desenvolveu o vínculo, não podendo haver exclusão de parcelas salariais nem limitação do pagamento ao salário-base. A remuneração pelo trabalho em condição de risco à integridade física do trabalhador é direito constitucional absolutamente indisponível no tocante ao percentual (Súmula 364) e, pela mesma razão, à sua base de cálculo. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido" (ED-RR-1793-93.2013.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. No tocante à validade da norma coletiva que limitou a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário base do Autor - empregado eletricitário - , sem incidência das demais verbas de natureza salarial , releva acentuar que o princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). De outro lado, não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, nos autos do ARE 1.121.633/GO, julgando o mérito da questão constitucional envolvendo o tema 1.046 de repercussão geral, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: "S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Na presente hipótese , discute-se a possibilidade de a norma coletiva flexibilizar a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985. A Constituição de 1988 arrolou, como direito dos trabalhadores, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social como um "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde... " (art. 194, caput ), a colocação da saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..." (art. 196), qualificando como de " relevância pública as ações e serviços de saúde..." (art. 197), e informando competir ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica , bem como as de saúde do trabalhador" (art. 200, II). Disso se infere que as normas relativas à saúde são de ordem pública , porquanto regulam um serviço público essencial, como enfatizado no art. 197 da CF, contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada , informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais . Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Estão bem claros, dessa maneira, a lógica e o sentido da ordem constitucional brasileira relativamente aos poderes e limites da negociação coletiva trabalhista: esta constitui veículo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, em harmonia aos princípios e regras constitucionais fundamentais - jamais um mecanismo para o desprestígio ou precarização dessa ordem jurídica e das relações socioeconômicas por ela regulamentadas . Essa compreensão está bem expressa na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em especial, nos verbetes aprovados pelo TST em 2016 - item VI da Súmula 85, item II da Súmula 364 e item II da Súmula 191. Nessa linha, decorrendo o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 193, 1º, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da CF), o direito ao seu pagamento torna-se absolutamente indisponível, não podendo a base de cálculo, o percentual e os reflexos do referido adicional ser flexibilizados por negociação coletiva, porquanto caráter imperativo da parcela restringe o campo de atuação da vontade das partes (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput , da CF/88). Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior " (AIRR-10570-88.2015.5.03.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Em relação à “ limitação à data de publicação da Lei 12.740/2012 " , o TRT entendeu que “ Não importa que a Lei 12.740/2012 tenha expressamente revogado a Lei 7.369/1985, uma vez que, em razão da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), dita revogação não pode atingir os contratos vigentes na data de sua publicação, ou em data anterior, como se dá, in casu(admissão em 27/02/1989)." Este entendimento encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que as disposições da Lei 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...]LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SBDI-1 DO TST. A conclusão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado no âmbito da SBDI-1 do TST no sentido de que as disposições daLei12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência, o que não é o caso dos autos, pois o autor foi contratado em 1989. Precedentes. Prevalece a interpretação dada ao artigo 1º daLei7.369/1985, em respeito ao direito adquirido, conforme bem decidiu o Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...]. (Ag-AIRR-11976-85.2017.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85 PELA DE Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA Nº 191 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Não se pode dar guarida à negociação coletiva que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade em patamar inferior àquele estabelecido em lei. Deve prevalecer o disposto na segunda parte da Súmula nº 191 desta Corte, segundo a qual, com relação aos eletricitários, o cômputo deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Por outro lado, a superveniência da Lei nº 12.740/2012, publicada em 8/12/2012, não tem o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/1985 - caso dos autos, em que a contratação do reclamante ocorreu antes da revogação da referida norma. Precedentes desta Subseção. Correta a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-ARR-527-64.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO.
1. A base de cálculo do adicional de periculosidade encontra previsão expressa no art. 193 da CLT. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei nº 7.369/85. Interpretando tais preceitos, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ nº 279/SBDI-1). Posteriormente, a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do art. 193 da CLT e revogou, expressamente, a Lei nº 7.369/85.
2. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência.
3. No presente caso, incontroverso que o reclamante já percebia a parcela antes da alteração legislativa, razão pela qual prevalece a interpretação dada ao artigo 1º da Lei 7.369/1985, em respeito ao direito adquirido. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-10499-94.2013.5.03.0158, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018). Em relação à “ limitação ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST” e à “xclusão da gratificação [NOME] da base de cálculo do adicional de periculosidade” , tais temas não foram tratados no acórdão regional. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297, segundo a qual "
1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito;
2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão;
3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração ". Cumpre salientar que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, razão pela qual só podem ser conhecidas, por esta Corte, as matérias que foram apreciadas em segunda instância. Inteligência da Súmula/TST n. 297.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A base de cálculo do adicional de periculosidade é um direito absolutamente indisponível, relacionado à saúde e segurança do trabalhador.
- Normas coletivas não podem alterar direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, como a base de cálculo do adicional de periculosidade.
- A Lei 12.740/2012 não retroage e se aplica somente aos contratos de trabalho firmados após sua vigência.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o Tema 1046 do STF validaria a norma coletiva que fixou o salário-base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser alterada por acordo coletivo para trabalhadores admitidos antes da Lei 12.740/2012, devendo incidir sobre o salário integral.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que beneficiava um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra a empresa, mantendo a decisão anterior, porque a base de cálculo do adicional de periculosidade é um direito indisponível relacionado à saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e a lei nova não retroage.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, e o entendimento de que a Lei 12.740/2012 não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a base de cálculo do adicional de periculosidade é um direito absolutamente indisponível, ligado à saúde e segurança do trabalhador, e, portanto, não pode ser alterado por acordo coletivo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o entendimento de que a base de cálculo do adicional de periculosidade não poderia ser reduzida por acordo coletivo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você foi admitido antes de 2012 e recebe adicional de periculosidade, um acordo coletivo não pode reduzir a base de cálculo desse adicional para o salário-base, devendo ser sobre o salário integral.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/12 foi mencionado como o documento que previa o pagamento do percentual sobre o salário-base, mas foi considerado inválido para esse fim.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias legais.
