
Decisões relatadas por Liana Chaib, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não será mais responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na ideia de que ela deveria provar que fiscalizou. Isso significa que a culpa do órgão público precisa ser efetivamente demonstrada, e não presumida pela falta de prova. Essa revisão foi feita com base no Tema 1118 do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas no fato de que ela não provou ter fiscalizado o contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a responsabilidade que havia sido imposta ao ente público foi retirada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a decisão original se baseou apenas na ideia de que o órgão público tinha que provar que fiscalizou a empresa, o que foi contra uma regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização. Agora, a Administração Pública não é mais responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se a condenação se baseou apenas na ideia de que ela deveria provar que fiscalizou, e não o trabalhador. Essa mudança segue uma decisão importante e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para proteger a Administração Pública de ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Essa mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o poder público não pode ser condenado se a culpa pela falta de fiscalização for presumida, ou seja, baseada apenas na inversão do ônus da prova. Assim, a condenação do ente público foi retirada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na ideia de que ela não provou ter fiscalizado a empresa. Isso significa que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida só porque ela não apresentou provas de fiscalização.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a condenação se basear apenas na ideia de que ela deveria provar que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do STF, o Tema 1118, que esclarece as regras sobre a culpa da administração em fiscalizar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus de provar a fiscalização foi invertido. A decisão seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que a culpa da Administração seja efetivamente comprovada, e não presumida. Isso significa que a falta de prova de fiscalização por si só não basta para condenar o ente público. O caso foi reexaminado para se adequar à tese do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, é preciso que a culpa da Administração seja comprovada de outra forma, e não presumida pela inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, se a decisão se basear apenas na ideia de que a Administração não provou que fiscalizou. Isso significa que não basta presumir a culpa do órgão público pela falta de fiscalização. A decisão seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a responsabilidade do ente público não pode ser presumida só pela falta de prova de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o órgão público não será mais responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se baseou apenas na ideia de que ele não provou ter fiscalizado a empresa. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que, se a sentença inicial não mencionou a aplicação de regras específicas (Súmula 340 e OJ 397) para calcular horas extras sobre remuneração variável, essas regras não podem ser usadas depois, na fase de cálculo. Isso porque o que foi decidido na primeira fase do processo não pode ser mudado, garantindo a segurança jurídica.
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos de um trabalhador, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. Isso acontece se o órgão público não fiscalizou corretamente a empresa, e é ele quem precisa provar que fez essa fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com atenção especial para a segurança e saúde do trabalhador.
O TST mudou seu entendimento e decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão. Isso acontece porque a regra interna da Caixa (RH 115) é clara ao especificar essa base de cálculo. A decisão se baseia na interpretação de que benefícios devem ser entendidos de forma restrita, conforme o Código Civil.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como esses casos são julgados, protegendo o ente público de ser automaticamente culpado pela falta de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na inversão do ônus da prova. Para que haja essa responsabilidade, é preciso comprovar que a Administração Pública falhou na fiscalização do contrato, ou seja, teve culpa in vigilando. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST mudou sua decisão anterior e retirou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser baseada apenas na ideia de que ela precisa provar que fiscalizou a empresa. Assim, o recurso do Estado foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, se a culpa do município for presumida apenas porque ele não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Essa decisão seguiu um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a responsabilidade da Administração Pública não pode se basear exclusivamente na inversão do ônus da prova de sua fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa pela falta de fiscalização for presumida apenas porque ela não conseguiu provar que fiscalizou. A decisão exige que a culpa seja efetivamente comprovada, e não apenas presumida.