Acórdãos do relator MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Decisões relatadas por MÁRCIO ANTONIO ROCHA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é um auxílio para idosos ou pessoas com deficiência em situação de necessidade. A decisão reforçou que, para ter direito, é preciso comprovar a deficiência ou ter 65 anos ou mais, além de estar em situação de risco social. Além disso, o TRF4 confirmou que não é possível receber o BPC/LOAS e a pensão por morte ao mesmo tempo.
Auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser incluído no cálculo da aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro e de forma regular, ele deve ser considerado parte do salário de contribuição. Isso significa que esse valor entra no cálculo para a concessão ou revisão de benefícios do INSS, como aposentadorias. Essa decisão é importante para quem busca aumentar o valor do seu benefício.