Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não se baseando apenas na presunção de culpa. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas se for negligente
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não se baseando apenas na falta de pagamento da empresa ou na inversão do ônus da prova. A decisão reforça que a culpa do ente público precisa ser efetivamente comprovada pelo trabalhador.
TST Confirma Licitude da Terceirização e Nega Equiparação Salarial a Terceirizados
O TST confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade, inclusive as principais da empresa, sem que isso crie um vínculo de emprego direto. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contratou. Isso se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Neste caso, a culpa na fiscalização foi comprovada, e a decisão foi mantida.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada? Entenda a decisão do TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e as obrigações da empresa. A simples falta de pagamento da terceirizada não basta; a culpa do órgão público deve ser comprovada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações. A responsabilidade não é automática, mas sim por culpa na fiscalização, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST confirma responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizados com culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, não apenas pelo simples não pagamento da empresa. Neste caso, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.
TST mantém decisão sobre terceirização lícita e nega equiparação salarial com base em teses do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida por lei e que não existe vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa tomadora, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Administração Pública não responde por dívidas de terceirizada sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não permite a inversão do ônus da prova contra o poder público.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público teve culpa na fiscalização do contrato, como não agir após ser avisado de problemas ou falhar em garantir condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para a condenação.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o poder público falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, e não apenas porque a empresa contratada deixou de pagar. É preciso provar que houve negligência na fiscalização para que a condenação ocorra.
Governo responde por dívidas de empresas terceirizadas? TST explica quando e como!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Mas isso só ocorre se for provado que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, nem que a prova da culpa seja automaticamente do governo.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente. Neste caso, a condenação foi mantida porque a culpa do poder público foi efetivamente demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Negligência na Fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta o simples não pagamento da empresa contratada ou a inversão do ônus da prova. A decisão seguiu o entendimento do STF, que exige a demonstração efetiva da negligência do poder público.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver prova de culpa na
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para a condenação.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento pela empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova para que a Administração seja condenada.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Não Garante Salário Igual a Empregados Diretos, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as principais. Além disso, decidiu que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. A empresa que se beneficia dos serviços terceirizados é responsável apenas de forma subsidiária por eventuais dívidas trabalhistas.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se comprovada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
Governo responde por dívidas de terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para isso, é preciso provar que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.