Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Terceirização de Atividade-Fim: TST Segue STF e Confirma que é Lícita, sem Vínculo Direto ou Isonomia Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que o contrata, nem direito a receber o mesmo salário dos funcionários diretos dela. A empresa que contrata os serviços terceirizados, porém, ainda pode ser responsabilizada caso a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público fiscalizar ativamente os contratos.
Terceirização: TST Confirma Legalidade de Atividade-Fim e Nega Salário Igual para Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. Contudo, a empresa que contrata os serviços terceirizados ainda pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, caso a empresa terceirizada não pague. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública responde por terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que se comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa culpa for comprovada, a condenação é mantida, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago o trabalhador, nem que se presuma a culpa do poder público. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou ao falhar em garantir condições de trabalho. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. No caso analisado, a condenação foi mantida porque a culpa do ente público foi comprovada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela teve culpa na fiscalização. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento das obrigações pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova para que o ente público seja condenado. É preciso demonstrar a negligência ou o nexo causal entre a falha na fiscalização e o prejuízo do trabalhador.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST sobre Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que essa responsabilidade só acontece se for comprovado que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário por Falta de Repercussão Geral do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque as questões levantadas eram sobre regras processuais ou interpretação de leis comuns, e não sobre a Constituição de forma direta e relevante. Assim, o caso não pôde ser analisado em seu mérito, como a validade de um contrato ou a responsabilidade de um órgão público.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que a falha na fiscalização do órgão público seja comprovada.
Empresa privada não consegue levar ao STF discussão sobre responsabilidade subsidiária em licitação simplificada
O TST confirmou que uma empresa privada não pode discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de prestadores de serviço, quando a contratação foi feita por um tipo de licitação mais simples. O STF já decidiu que essa questão é de menor importância para a Constituição, não sendo um tema para ser analisado em Recurso Extraordinário. Assim, a decisão que reconhecia a responsabilidade da empresa foi mantida.
Recurso Extraordinário Negado: Por que o TST não enviou o caso ao STF?
Um trabalhador buscou na justiça diferenças salariais por desvio de função e questionou a quitação do contrato após aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou que o caso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque as questões levantadas foram consideradas de âmbito infraconstitucional ou relacionadas a regras de admissibilidade de recursos, sem a chamada 'repercussão geral' necessária para o STF.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizada se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, foi negligente. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores, nem que a responsabilidade seja presumida pela inversão do ônus da prova.
Administração Pública responde por terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa na fiscalização, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Mantém Responsabilidade de Empresa Privada por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa privada que contrata serviços de terceiros (tomadora) deve responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada (prestadora), caso esta não pague seus funcionários. Essa responsabilidade é chamada de subsidiária e se aplica mesmo quando a terceirização é considerada legal. A decisão se baseia em uma regra do TST (Súmula 331) e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera o assunto de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Explica a Culpa na Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. Isso acontece se for provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e o cumprimento das obrigações. A decisão do TST reforça que essa responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação da culpa na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização contra empresa por verbas de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é o local certo para julgar ações de trabalhadores que pedem indenização contra a antiga empresa. Isso acontece quando o pedido é sobre verbas salariais que não foram consideradas no cálculo da aposentadoria complementar. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diferencia essas ações daquelas movidas diretamente contra o fundo de previdência.