Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa contratada não tenha pago os direitos dos trabalhadores; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Essa decisão reforça a necessidade de uma fiscalização ativa por parte do poder público.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não transfere a dívida para o ente público.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago o trabalhador, nem que se presuma a culpa do poder público. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou ao falhar em garantir condições de trabalho. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST mantém decisão: Recurso Extraordinário não cabe em questões infraconstitucionais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível levar certas questões para o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Recurso Extraordinário. Isso acontece porque temas como multas trabalhistas e questões processuais são considerados de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolvem diretamente a Constituição Federal, e por isso não possuem 'repercussão geral' para serem analisados pelo STF.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, a culpa da Administração foi comprovada, e por isso a condenação foi mantida.
Governo responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? TST explica quando há culpa na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (governo) pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade não é automática. É preciso provar que o governo foi negligente na fiscalização da empresa ou que houve uma falha que causou o problema ao trabalhador. A decisão reforça que a culpa do poder público deve ser claramente demonstrada.
Administração Pública só é responsável por dívidas de terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização
Uma entidade pública não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa que ela contratou para prestar serviços. Para que a entidade pública seja obrigada a pagar, é preciso que o trabalhador prove que ela foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada. Não basta apenas a empresa não ter pago ou a inversão do ônus da prova. Essa regra segue o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma entidade da Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que contratou. Para isso, é preciso comprovar que a Administração Pública foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o não pagamento das obrigações pela empresa terceirizada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Neste caso, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela falhou na fiscalização. Não basta que a empresa contratada não pague seus funcionários, nem que se presuma a culpa do órgão público. É preciso demonstrar que houve negligência ou que a falha na fiscalização causou o problema, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu.
TST: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em dívidas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência na fiscalização da empresa. Não cabe à Administração Pública provar que fiscalizou corretamente, mas sim ao trabalhador comprovar a falha.
TST confirma legalidade da terceirização de todas as atividades e nega equiparação salarial
O TST confirmou que empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou de apoio, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com o trabalhador terceirizado. A decisão também esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito aos mesmos salários e benefícios dos empregados diretos da empresa contratante. No entanto, a empresa que contrata os serviços terceirizados ainda é responsável por garantir o pagamento dos direitos trabalhistas, caso a empresa terceirizada não o faça.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou não é automaticamente responsável. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização da empresa. Não basta apenas o não pagamento ou a ideia de que o poder público deve provar sua inocência, sendo essencial a comprovação da culpa.
Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada, decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta o simples não pagamento pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, como não agir após ser avisado de problemas ou falhar em garantir condições de trabalho.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Esclarece Condições de Culpa na Fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa condenação não pode ser baseada apenas na falta de pagamento ou na ideia de que a culpa é presumida. É essencial que se prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato e da empresa, seguindo o que o STF já decidiu sobre o assunto.
TST: Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se culpa na fiscalização for comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Mesmo que se fale em inversão do ônus da prova, a condenação é mantida se a culpa do poder público for realmente demonstrada.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de empresas terceirizadas? O TST explica
O TST decidiu que o governo (Administração Pública) pode sim ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados para ele. Para isso acontecer, é preciso provar que o governo foi negligente e não fiscalizou corretamente a empresa contratada. Não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso mostrar a culpa do poder público, conforme as regras do STF.
TST: Para Administração Pública responder por terceirizados, é preciso provar sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (como governo ou prefeitura) só responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela falhou em fiscalizar. Não basta a empresa contratada não pagar ou inverter a prova; a culpa do poder público precisa ser demonstrada. Essa decisão segue o entendimento do STF sobre o tema.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizada se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, foi negligente. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores, nem que a responsabilidade seja presumida pela inversão do ônus da prova.
Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização contra empresa por verbas de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é o local certo para julgar ações de trabalhadores que pedem indenização contra a antiga empresa. Isso acontece quando o pedido é sobre verbas salariais que não foram consideradas no cálculo da aposentadoria complementar. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diferencia essas ações daquelas movidas diretamente contra o fundo de previdência.