Acórdãos do relator ROGERIO MOREIRA ALVES
Decisões relatadas por ROGERIO MOREIRA ALVES, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF2 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um segurado do INSS não tem direito à chamada 'Revisão da Vida Toda'. Essa revisão buscava usar todas as contribuições da vida do trabalhador para calcular o benefício, o que poderia aumentar o valor da aposentadoria. No entanto, o TRF2 entendeu que a regra de transição, que limita o cálculo a um período específico, é constitucional e deve ser aplicada, seguindo decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.
INSS não pode cobrar auxílio emergencial de volta e descontos indevidos geram dano moral, decide TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que o INSS não pode cobrar de volta o auxílio emergencial pago a quem pediu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que o BPC tenha sido negado depois. Além disso, o Tribunal entendeu que, se o INSS fez descontos indevidos no benefício, diminuindo a renda do segurado para menos de um salário mínimo, isso causa dano moral e o segurado deve ser indenizado. A decisão foi um alívio para muitos que se viram em situação financeira difícil por causa desses descontos.