Trabalhadores de Administradoras de Cartão de Crédito são Financiários, Decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO Tribunal Pleno GPACV/tfpaz/rdc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cinge-se a controvérsia em saber se as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários. O Tribunal Regional constatou que a empresa reclamada tem como objeto social a administração de cartões, de sua emissão ou por terceiros, contudo entendeu que a reclamante não detinha autonomia para conceder e negar empréstimos e outras atividades de natureza bancária e julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela obreira se enquadrariam nas de instituições de pagamento. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiarios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para , aplicando a tese ora reafirmada, julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] e é RECORRIDO FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A . O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas e na Subseção I de Dissídios Individuais do TST , ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo RR - [nº do processo suprimido]como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiarios? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista da parte reclamante, [AUTOR] (fls. 474-92), em que consta a matéria acima delimitada: Enquadramento sindical. Administradora de cartão de crédito. Equiparação à instituição financeira. A parte reclamada, [EMPRESA], teve seguimento denegado o tema objeto do recurso de revista e não interpôs agravo de instrumento contra a Decisão de Admissibilidade (fls. 523-29).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024 ), segundo o qual: “rt. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial , para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico , após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “ indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência”(RITST, art. 41, XLVII), quando houver “ multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito , (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal ” Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 40 acórdãos e 1844 decisões monocráticas , nos últimos 24 meses (pesquisa realizada em 29/4/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pela parte reclamante em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quanto à matéria ora afetada, nos seguintes termos (fls. 371-77): DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo de origem indeferiu o pleito da autora de equiparação da reclamante com financiário por entender que a reclamada, "dada a sua classificação como instituição de pagamento pela autoridade máxima no setor financeiro do país, bem como o disposto na Lei 12.865/2013, não se enquadra no conceito de instituição financeira, estabelecido no art. 17, da Lei 4.595/64." (Fls. 304). A reclamante afirma que "as provas produzidas amparam a tese da reclamante". (Fls. 317). Afirma que "a Lei nº 12.865/2013 somente regulamenta as denominadas "instituições de pagamento". Contudo, a criação da figura específica não afasta a previsão do art. 17, da lei 4.595/64 [...]" (Fls. 318). Diz que "o disposto no art. 17, da lei 4.595/64 é gênero, do qual o art. 6º, da Lei nº 12.865/2013 é espécie. Ou seja, as instituições de pagamento são instituições financeiras, porque têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira." (Fls. 318). Afirma que "A prova oral apenas confirmou tais atividades da ré. Restou incontroverso, pelo depoimento das partes, que: a) a ré era administradora de cartões; b) havia outros serviços financeiros oferecidos pela empresa, como seguros" (Fls. 322). Diz ser "inequívoco que o objeto social da parte ré se insere no rol de atividade financeira. O fato de a reclamada atuar na intermediação de recursos financeiros permite classificá-la como instituição financeira, conforme previsão contida no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964". (Fls. 322). Requer a reforma da sentença, "para se reconhecer a aplicabilidade dos instrumentos normativos juntados (CCTs de id 73e4021 e seguintes)". (Fls. 322). Narrou e requereu a autora em sua inicial: "A reclamada é empresa que administra cartões de crédito e outros sistemas de pagamento, enquadrando-se, portanto, como empresa do ramo financeiro. Sobre a representatividade sindical, a doutrina e a jurisprudência ensinam que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada. É o que se extrai dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. A reclamada, conforme objeto social constante de seus próprios atos constitutivos, atua com administração de cartões de crédito, tendo dentre suas atividades secundárias: correspondentes de instituições financeiras e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente. É evidente, portanto, que sendo a atividade preponderante da reclamada o oferecimento de serviços financeiros, o autor deveria estar submetido às negociações realizadas pela [EMPRESA] e [EMPRESA]. [...] Assim, pede a declaração da aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com a [EMPRESA]" (Fls. 3/6). A reclamada contestou, afirmando que "A [EMPRESA] é Instituição de Pagamento instituída em estrita conformidade com a Lei 12.865/2013. Não há qualquer realização de atividades próprias das instituições financeiras ou mesmo bancárias" (Fls. 111). Em sua inicial, a autora requereu seu enquadramento na categoria dos financiários, alegando que " A reclamada é empresa que administra cartões de crédito e outros sistemas de pagamento, enquadrando-se, portanto, como empresa do ramo financeiro." (Fls. 3). Como se observa, na inicial, a autora não descreveu suas atividades e as tarefas realizadas que a habilitassem ao enquadramento sindical pretendido. De acordo com o art. 3º do Estatuto Social Consolidado da reclamada (ID. a8d9fc4), seu objeto social consiste em que: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato ebook (internet)." (Fls. 160) Sobre as atividades exercidas pela parte autora, eis o teor da prova oral: Depoimento da autora: [removido] Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO. Data de julgamento: 26/05/2022. Juntado aos autos em 06/06/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vc7GQx ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA Exame do processado revela que a reclamante postulou o reconhecimento da condição de financiária e vantagens decorrentes, ao argumento de que foi admitida pela primeira reclamada, a empresa [EMPRESA], atendendo clientes do denominado [EMPRESA]. Argumenta que também trabalhou para a segunda reclamada, a empresa [EMPRESA], pertencente ao mesmo grupo econômico, sustentando que tanto a primeira como a segunda rés, tem como objetivo social a comercialização de produtos financeiros, invocando o artigo 17, da Lei 4.595/94 e Súmula 283 do STJ. O magistrado de primeiro grau acolheu a pretensão, ao fundamento de que a primeira reclamada tem como objeto social a administração de cartões de crédito, enquadrando a empresa como instituição financeira, a teor do supracitado artigo 17, da Lei 4.595/94 e Súmula 283 do STJ, e a reclamante como financiária, deferindo, em decorrência, todos os pedidos formulados com amparo nas normas coletivas dos financiários. Pois bem, no direito pátrio, prevalece o enquadramento sindical do trabalhador, em razão da atividade preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos. Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida em 07.08.2017 e manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, a empresa [EMPRESA], exercendo a função de atendente SAC jr, dela recebendo salários e demais verbas trabalhistas, conforme documentos acostados. O contrato social da primeira reclamada, à fl. 190, identifica o objeto social da empresa como "administração de bens próprios e de terceiros,..a administração de cartões de créditos próprios e de terceiros,...a organização, participação e administração, sob qualquer forma, em sociedades e negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia ou acionista e,...serviços de call center.". O artigo 17 da Lei 4.595/64, dispõe que: "Art.

17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." E a despeito das razões de decidir do juízo a quo , constato que a reclamante não produziu prova oral e as partes sequer foram ouvidas, não demonstrando, portanto, o desenvolvimento de atividades típicas de financiária ou que tivesse prestado serviços também para a segunda ré. As referências ao depoimento da reclamada, prestado no processo XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX (ata à fl. 22), não podem ser interpretadas como eventual confissão a favor da reclamante, na medida em que as atividades inerentes ao oferecimento de cartões de crédito e financiamentos, tinham como destinatários os clientes da Marisa Lojas. Registro que a análise de documentos e atendimento da clientela em assuntos relacionados aos cartões de crédito, na área afeta ao serviço de atendimento ao consumidor, em nada alteram o deslinde da controvérsia em benefício da reclamante para fins de reconhecimento da condição de financiária, pois tais atividades convergem para o fim preponderante da empregadora que é a administração de cartões de crédito. Ademais, a hipótese não se amolda aos termos do artigo 17 da Lei 4.595/64, sendo inviável, em razão do objeto social da empregadora, o enquadramento na categoria dos financiários. Importante registrar que as financeiras, regra geral, prestam serviços de suporte às atividades bancárias, intermediando negócios e aprovando créditos, exemplificativamente, circunstâncias que não se coadunam com as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Destaco, ainda, que as convenções coletivas juntadas com a defesa, a exemplo de fl. 397, expressamente elencam entre os beneficiários todos os empregados em empresas " administradoras de cartões de crédito; ", ao contrário das normas acostadas com a inicial que tem aplicação no âmbito das financeiras e abrangem os empregados enquadrados como financiários. Note-se que não foi postulado eventual vínculo diretamente com a segunda reclamada, está sim enquadrada como empresa financeira, consoante artigo 3 do estatuto à fl. 225, sendo inviável a aplicação compulsória de normas coletivas em que não figuraram os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional da primeira ré. Nesse sentido, veja-se, a propósito, o teor da Súmula 374 do C. TST, aplicável, por analogia, à hipótese dos autos. Assim, não logrou a autora comprovar que houve fraude no enquadramento sindical, nem que exercesse atividades típicas de financiária ou que estivesse a primeira reclamada, efetiva empregadora, enquadrada nas disposições da Lei 4.595/64 com vistas ao reconhecimento da condição de instituição financeira. Nessa esteira, acolho a irresignação para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação as verbas e vantagens deferidas com base em tal premissa e, em decorrência, julgar a ação improcedente. Não remanesce a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pela reclamante, em reversão, apuradas sobre o valor da causa atualizado, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (7ª Turma). Acórdão: XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX. Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Data de julgamento: 24/03/2022. Juntado aos autos em 31/03/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6cuzZ2 Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que, adotando entendimento diverso deste C. Tribunal Superior do Trabalho entendeu no sentido de que a reclamante não detinha autonomia para conceder e negar empréstimos e outras atividades de natureza bancária e julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela obreira se enquadrariam nas de instituições de pagamento. Nesse sentido, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “rt. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes –ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras, e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT, enquadrando-se os seus empregados na condição de financiários. Com efeito, o enquadramento sindical da categoria profissional é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, em conformidade com o art. 570 da CLT, com exceção dos empregados integrantes das categorias diferenciadas. A atividade preponderante, conforme o art. 580, § 2º, da CLT, consiste na que representa a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção de todas as atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. O artigo 17 da Lei nº 4.595/64 estabelece que são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros: Art.

17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Nesse contexto, tendo a empresa como objeto social a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, não há como se negar a sua equiparação como instituição financeira, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação ao artigo 17 da Lei nº 4.595/64, já que a parte logrou demonstrar que o Tribunal Regional, embora tenha consignado que a reclamada tem como objeto social a administração de cartões de crédito, concluiu que a empresa não se qualifica como instituição financeira. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento da SBDI-1 transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pela parte reclamante , no tema ora afetado, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. II –Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação ao art. 17 da Lei nº 4.595/1964 e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada, julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. III - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, de de ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST