TST Garante Justiça Gratuita com Declaração de Pobreza, Mesmo para Salários Mais Altos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/FSS/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na seguinte tese do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “ (...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...).” .

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 858-64.2021.5.17.0012 , em que é Agravante(s) [NOME] e são Agravado(s)S [NOME] e MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A parte agravante alega que “ ao fundamentar que a mera declaração de renda é suficiente à concessão da gratuidade de justiça, o v. acórdão negou vigência ao artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, como constou do recurso de revista e como impugnado no agravo de instrumento, tendo em vista os fundamentos do despacho denegatório ” (fl. 457/458 – Visualização Todos PDF). Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: No caso dos autos, a parte autora percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, a sua hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família está comprovada por meio da declaração carreada nos autos, a qual é corroborada pelo fato de o Autor atualmente encontrar-se desempregado, sem renda que garanta sua subsistência. De resto, reporto-me a precedente da 2ª Turma do c. TST, cuja decisão contém a assertiva de que "a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte"(RR n. XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, Rel. Min José Roberto Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). Dou provimento para conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita. (fl. 376/377 – Visualização Todos PDF). Ao exame. Não merece reforma a decisão unipessoal, uma vez que a questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na seguinte tese do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: (...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...). (grifos nossos), Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Desse modo, não se verificando, in casu, distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)