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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra: TST garante direito por norma interna, mesmo

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O TST decidiu que uma trabalhadora tem direito ao intervalo de 15 minutos antes de fazer hora extra, mesmo após a lei que previa isso ter sido revogada. Isso aconteceu porque a empresa tinha uma regra interna mais vantajosa que já fazia parte do contrato de trabalho da empregada. Essa regra não poderia ser mudada para quem já estava contratado.

⚖️ Tese Jurídica

A norma interna mais benéfica que prevê o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor extraordinário adere ao contrato de trabalho e não pode ser alterada unilateralmente para empregados já admitidos, mesmo após a revogação do art. 384 da CLT

Temas

Intervalo da MulherNorma InternaDireito AdquiridoReforma Trabalhista

Dispositivos

art. 384 da CLTLei nº 13.467/2017Súmula 51, I, do TSTIRR Tema 23 do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos para mulheres antes da jornada extraordinária, mesmo após a revogação do art. 384 da CLT. A decisão se fundamentou na existência de norma interna mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, impedindo sua alteração para empregados já admitidos, conforme Súmula 51, I, do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO PARA A MULHER ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT no período de 01/09/2016 a 10/11/2017. Em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, foi fixada a seguinte tese: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ” No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta. O distinguishing consiste na existência de norma interna da reclamada com previsão semelhante à do artigo 384 da CLT. Extrai-se do acórdão do TRT que a partir de 2015 houve previsão em norma interna sobre a concessão de intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário das mulheres. Consta, ainda, no acórdão, que a norma interna foi alterada após a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, as novas condições de trabalho somente podem atingir os empregados admitidos após a alteração da norma interna da reclamada, conforme dispõe a Súmula 51, I, do TST . Assim, no caso em exame, mesmo diante da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.4674/2017 e da alteração da norma interna, a reclamante faz jus ao intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, conforme previsão em norma interna da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO PARA A MULHER ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT no período de 01/09/2016 a 10/11/2017. Em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, foi fixada a seguinte tese: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ” No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta. O distinguishing consiste na existência de norma interna da reclamada com previsão semelhante à do artigo 384 da CLT. Extrai-se do acórdão do TRT que a partir de 2015 houve previsão em norma interna sobre a concessão de intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário das mulheres. Consta, ainda, no acórdão, que a norma interna foi alterada após a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, as novas condições de trabalho somente podem atingir os empregados admitidos após a alteração da norma interna da reclamada, conforme dispõe a Súmula 51, I, do TST . Assim, no caso em exame, mesmo diante da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.4674/2017 e da alteração da norma interna, a reclamante faz jus ao intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, conforme previsão em norma interna da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-721-62.2021.5.09.0026 , em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Agravada [NOME] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST, 932, III, IV e V, c / c 1011, I, do CPC, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante, que versa sobre o pagamento do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária. A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 750/756. Houve manifestação da parte agravada às fls. 768/770.

É o relatório.

VOTO 1 –ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO PARA A MULHER ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que a norma interna apenas regulamentou a aplicação do artigo 384 da CLT e não criou novo direito. Afirma que “ apenas como forma de adequação da norma interna à referida decisão do STF, a CAIXA publicou o MN RH 035, versão 032, com início de vigência em 09/09/2015, ”e que após a vigência da Lei nº 13.467/2017 houve alteração da norma interna, com exclusão da disposição sobre o intervalo. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST, 932, III, IV e V, c / c 1011, I do CPC, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que existe norma interna da reclamada com previsão de concessão de intervalo de 15 minutos para as mulheres antes do labor extraordinário e que a alteração da norma interna atinge somente as empregadas admitidas após sua alteração. Eis os termos da decisão recorrida: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A norma interna da empresa que previa o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor extraordinário aderiu ao contrato de trabalho da empregada.
  • As novas condições de trabalho decorrentes da alteração da norma interna somente podem atingir os empregados admitidos após a alteração, conforme a Súmula 51, I, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a norma interna apenas regulamentou o artigo 384 da CLT e não criou novo direito foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que a alteração da norma interna após a Lei nº 13.467/2017 retiraria o direito da trabalhadora foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o direito de uma trabalhadora ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária, mesmo após a revogação do artigo 384 da CLT.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa onde trabalhava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da trabalhadora porque a empresa possuía uma norma interna que previa esse intervalo, e essa norma aderiu ao contrato de trabalho da empregada, não podendo ser alterada unilateralmente para quem já estava contratado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 384 da CLT (revogado), a Lei nº 13.467/2017 e a Súmula 51, I, do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a norma interna da empresa, que concedia o intervalo de 15 minutos, já havia se incorporado ao contrato de trabalho da empregada, impedindo sua alteração para quem já estava admitido.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora que pediu o reconhecimento do direito ao intervalo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se a sua empresa tinha uma norma interna mais benéfica que previa um direito e você já era empregado quando essa norma foi criada, esse direito pode ter aderido ao seu contrato de trabalho e não pode ser retirado unilateralmente pela empresa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A existência da norma interna da empresa que previa o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor extraordinário foi o documento mais importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico e verificar se você tem direito a alguma reparação.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.