TST barra recurso em execução por falta de 'transcendência', mesmo com discussão sobre cálculos e honorários
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava discutir valores de cálculos e honorários em um processo trabalhista já na fase final. A decisão foi baseada na falta de 'transcendência', ou seja, o caso não apresentava relevância suficiente para ser analisado pelo TST. Isso mostra que, mesmo em execução, é preciso demonstrar que a questão vai além do interesse individual das partes.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admitido o recurso de revista em fase de execução quando ausente a transcendência da matéria, conforme exigência do art. 896-A da CLT
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi desprovido porque o Recurso de Revista, interposto em fase de execução, não demonstrou transcendência em nenhum de seus aspectos (econômico, político, jurídico ou social), impedindo a análise do mérito das questões relativas à conta de liquidação e honorários periciais. A decisão reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do RR na execução, especialmente a transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. COISA JULGADA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.
II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/PAM/htn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. COISA JULGADA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.
II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BGK DO BRASIL S/A e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. COISA JULGADA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Id6737cd1; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 9bfe71b). Regular a representação processual (Id 69b52d5, 8848bb8). O juízo está garantido (Id 2d9ea39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Como a discussão acerca dos critérios para arbitramento dos honorários periciais reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART.896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recursode revista só tem cabimento nas estritas hipótesesjurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT(conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados oslimites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo(execução de sentença). Nesse quadro lógico deveiculação necessariamente restrita do recurso derevista, não há como realizar seu destrancamento,pelo agravo de instrumento, se não ficoudemonstrada inequívoca violação direta à CF. É que,na lide em apreço, a discussão sobre o tema recursal,antes de alcançar o patamar constitucionalpretendido pela Parte, demandaria a análise einterpretação prévia das normas infraconstitucionaisatinentes à matéria, o que impossibilita oprocessamento do apelo, em virtude dos limitesimpostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula266 do TST. Assim, sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normasprocessuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual éinsuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido." (Ag-AIRR-147000-46.2007.5.15.0121,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ªTurma, DEJT 18/02/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Agravo de Instrumento deve ser desprovido porque o Recurso de Revista não demonstrou transcendência em nenhum de seus aspectos.
- A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição e do exame prévio da transcendência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um recurso (Agravo de Instrumento) que buscava reverter uma decisão anterior, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista porque o caso não demonstrou transcendência.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso (Agravo de Instrumento) contra uma decisão que já havia sido favorável ao trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque as questões levantadas (sobre cálculos e honorários) não apresentavam 'transcendência' em nenhum dos aspectos exigidos pela lei (econômico, político, jurídico ou social).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que trata da admissibilidade do Recurso de Revista em execução, o artigo 896-A da CLT, que exige o exame da transcendência, e a Súmula nº 266 do TST, que complementa o entendimento sobre o recurso em execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de transcendência da matéria, ou seja, o caso não tinha relevância social, econômica, política ou jurídica que justificasse a análise pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois seu pedido foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos trabalhistas na fase de execução, para que um recurso chegue ao TST, é fundamental demonstrar que a questão tem uma relevância que vai além do interesse individual, impactando a sociedade ou a interpretação da lei.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que as questões envolviam a conta de liquidação (cálculos) e honorários periciais, que são baseados em documentos e laudos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST que nega provimento a um Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e de eventuais questões constitucionais remanescentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.
