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ProvidoTST·7ª Turma·

TST garante prazo para empresa complementar seguro garantia antes de recurso ser considerado deserto

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se o valor do seguro garantia judicial for insuficiente durante a fase de execução, a empresa deve ter a chance de complementar o valor antes que seu recurso seja considerado deserto. Essa medida visa proteger o direito de defesa e o contraditório, garantindo que ninguém seja prejudicado sem a oportunidade de corrigir a falha.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura deserção do agravo de petição a insuficiência do seguro garantia judicial sem prévia concessão de prazo para complementação do valor devido, em respeito à ampla defesa e ao contraditório

Temas

DeserçãoGarantia do JuízoRecursos TrabalhistasExecução Trabalhista

Dispositivos

art. 5º, LV, da Constituição da RepúblicaOJ 140 da SBDI-1 do TSTart. 1007, §2º, do CPCSúmula 128, II, do TST

📖 Resumo técnico

O TST afastou a deserção de Agravo de Petição, decidindo que a insuficiência do seguro garantia judicial na fase de execução exige a concessão de prazo para complementação antes de declarar o recurso deserto. A decisão reforça o direito à ampla defesa e contraditório, aplicando o entendimento da OJ 140 da SBDI-1 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

I. Esta Corte Superior, através da OJ nº 140 da SDBI-I, firmou entendimento no sentido de que, quando o recolhimento do depósito recursal for insuficiente, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no §2º, do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

II. O Tribunal Regional declarou a deserção do agravo de petição da reclamada, considerando que execução não estava totalmente garantida pelo seguro garantia judicial apresentado às fls. 1512/1518 (ID nº 405287a), e que não houve depósito recursal complementar quando da interposição do agravo de petição. Na hipótese dos autos, observa-se que a reclamada, já na fase de execução, quando opôs embargos à execução, apresentou seguro garantia judicial no valor de R$ 401.093,80, como substituição ao depósito recursal, consoante se depreende às fls. 1512/1518 dos autos. Ocorre que, entre a interposição dos embargos à execução e do agravo de petição pela reclamada, houve elevação do valor do débito exequendo, o que exige a complementação do depósito recursal, nos termos da Súmula 128, II, do TST.

III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o agravo de petição da reclamada, sem lhe conceder prazo para complementar a garantia do juízo, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/AAL/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

I. Esta Corte Superior, através da OJ nº 140 da SDBI-I, firmou entendimento no sentido de que, quando o recolhimento do depósito recursal for insuficiente, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no §2º, do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

II. O Tribunal Regional declarou a deserção do agravo de petição da reclamada, considerando que execução não estava totalmente garantida pelo seguro garantia judicial apresentado às fls. 1512/1518 (ID nº 405287a), e que não houve depósito recursal complementar quando da interposição do agravo de petição. Na hipótese dos autos, observa-se que a reclamada, já na fase de execução, quando opôs embargos à execução, apresentou seguro garantia judicial no valor de R$ 401.093,80, como substituição ao depósito recursal, consoante se depreende às fls. 1512/1518 dos autos. Ocorre que, entre a interposição dos embargos à execução e do agravo de petição pela reclamada, houve elevação do valor do débito exequendo, o que exige a complementação do depósito recursal, nos termos da Súmula 128, II, do TST.

III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o agravo de petição da reclamada, sem lhe conceder prazo para complementar a garantia do juízo, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente(s) BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA E OUTRO e é Recorrido(s) [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/02/2024 - id. d401803). Regular a representação processual,id. f056b69 e 8d87552. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação. A Turma não conheceu do Agravo de Petição, porque não foi garantido o juízo e não foi realizado o depósito recursal, em consonância com o entendimento esposado na Súmula nº 128 doTST. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento por ausência de transcendência da causa. (fls. 2.268/2.270 - Visualização Todos PDFs) 2.1. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. No agravo interno, a alegação da parte reclamada é de que “ a garantia do juízo já restou demonstrada em oportunidades anteriores, inclusive, quando da oposição de outros embargos à execução não havendo, desta forma, que se falar em falta de cumprimento deste requisito, restando o tema abarcado pela coisa julgada ” (fl. 2.289 - Visualização Todos PDFs) Defende ainda que “ a garantia já estava deferida nos autos. Caso não o fosse, necessário seria a abertura de prazo para complemento da penhora, o que não ocorreu, afrontando diretamente o art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, por inobservância do contraditório e ampla defesa aos agravantes ” (fl. 2.290 - Visualização Todos PDFs) Reitera as violações dos arts. 5º, XXXVI e LV da Constituição da República. Consta do acordão regional: Preliminar suscitada pelo exequente em contraminuta O exequente, em preliminar de contraminuta, requer o não conhecimento do agravo de petição interposto pelas executadas, argumentando que a presente execução não está garantida totalmente, uma vez que o valor atualizado da execução ultrapassa e muito, conforme demonstrou às fls. 2131/2132, o valor da carta de fiança bancária de id. nº 405287a, com data de vigência a partir de 30/04/2019. Pois bem. O agravo de petição não pode ser conhecido, porque a garantia apresentada (fls. 1506/1512 - id. 405287a) é insuficiente e nenhum depósito recursal, para o agravo de petição, foi realizado nos autos. O Juízo de primeira instância acolheu a preliminar de falta de garantia da execução e não conheceu dos 'embargos à execução'. Com efeito, a garantia do Juízo não se conformou integralmente, de sorte que os 'embargos à execução' foram prematuramente opostos. A garantia da execução é pressuposto para o processamento dos Embargos, a teor dos artigos 882 e 884 da CLT. No caso, o seguro garantia apresentado nos autos é insuficiente à garantia integral da execução (fls. 1852/1854). Antes da conformação integral da garantia, não se pode falar do conhecimento dos 'embargos à execução', no processo do trabalho. Ademais, consigno que o disposto nos referidos artigos se estende ao 'agravo de petição', isto porque é o recurso cabível das decisões proferidas em sede de Execução, estando dentre os requisitos exigidos para a sua interposição a prévia garantia integral do juízo. Nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula nº 128 do C. TST, n verbis: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)" Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . In casu, o Tribunal a quo assegurou a ausência de garantia do juízo, ratificando o que havia sido consignado na decisão singular que não conheceu do agravo de petição interposto pela segunda executada. Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula nº 128 do TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução . O direito à prestação jurisdicional impõe à parte o cumprimento das exigências legais previstas em lei, porquanto dos princípios garantidores da prestação jurisdicional, enunciados nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, deflui o dever de observância à legislação processual que disciplina a matéria. A dicção atinente ao devido processo legal também configura para a parte contrária o direito de não ver processado o recurso que desatenda às regras a ele aplicáveis. Assim, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Nesse contexto, não estando a execução devidamente garantida, não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR 11315-10.2015.5.01.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relatora: Dora Maria da Costa Julgamento: 14/10/2020 Publicação: 16/10/2020) . estaquei. " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por deserção, sob o fundamento de ausência de garantia integral do Juízo, uma vez que "a Valid opôs embargos à execução com Guia para Depósito Judicial Trabalhista no valor de R$ 126.386,23 (fl. 359) sem, contudo, a atualização do cálculo como determinado na origem". 3 - Diante do quadro fático delineado pela Corte "a quo", não há que se falar em violações de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista , nos termos do art. 884, "caput", da CLT.

4. Assim, sendo a garantia do juízo requisito indispensável para que a executada apresente embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Agravo a que se nega provimento." (Ag-293900-98.1996.5.02.0006, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de publicação: 29.4.2022) . estaquei. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada em contraminuta e não se conhece do Agravo de Petição, porque não garantido o juízo e não realizado o depósito recursal, em consonância com o entendimento esposado na Súmula nº 128 do C. TST. (fls. 2.158/2.160 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Como se observa, o Tribunal Regional declarou a deserção do agravo de petição da reclamada, considerando que execução não estava totalmente garantida pelo seguro garantia judicial apresentado às fls. 1512/1518 (ID nº 405287a), e que não houve depósito recursal complementar quando da interposição do agravo de petição. Na hipótese dos autos, observa-se que a reclamada, já na fase de execução, quando opôs embargos à execução, apresentou seguro garantia judicial no valor de R$ 401.093,80, como substituição ao depósito recursal, consoante se depreende às fls. 1512/1518 dos autos. Ocorre que, entre a interposição dos embargos à execução e do agravo de petição pela reclamada, houve elevação do valor do débito exequendo, o que exige a complementação do depósito recursal, nos termos da Súmula 128, II, do TST. Esta Corte Superior, através da OJ nº 140 da SDBI-I, firmou entendimento no sentido de que, quando o recolhimento do depósito recursal for insuficiente, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no §2º, do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Eis o teor do referido verbete: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em20, 24 e 25.04.2017 No caso, a parte agravante não foi intimada para complementar a garantia do juízo. Desse modo, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o agravo de petição da reclamada, sem lhe conceder prazo para complementar a garantia do juízo, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, por violação do art. 5º, LV da Constituição da República, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. III –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República.

2. MÉRITO 2.1. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para afastar a deserção do agravo de petição da reclamada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja concedido prazo à reclamada para complementar a garantia do juízo, e prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) reconhecer que o tema “ deserção do agravo de petição - seguro garantia insuficiente - elevação do valor do débito exequendo - necessidade de concessão de prazo para a complementação ”oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do agravo de petição da reclamada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja concedido prazo à reclamada para complementar a garantia do juízo, e prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional, ao julgar deserto o agravo de petição sem conceder prazo para complementar a garantia do juízo, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.
  • A insuficiência do depósito recursal ou seguro garantia exige a concessão de prazo para complementação antes da declaração de deserção do recurso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a insuficiência do seguro garantia judicial em um recurso não pode levar à sua deserção imediata; é preciso conceder um prazo para que o valor seja complementado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e um trabalhador era a parte recorrida.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, afastando a deserção do recurso. O motivo foi que o Tribunal Regional não concedeu prazo para a empresa complementar o seguro garantia, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República (ampla defesa e contraditório), a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e a Súmula 128, II, do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de respeitar a ampla defesa e o contraditório, concedendo um prazo para a parte corrigir a insuficiência do seguro garantia antes de ter seu recurso negado por deserção.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que interpôs o agravo interno e o recurso de revista.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você ou sua empresa tiverem um recurso declarado deserto por insuficiência de garantia, é possível argumentar que deveria ter sido concedido um prazo para a complementação do valor, em respeito aos seus direitos de defesa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O seguro garantia judicial apresentado pela empresa foi um documento central, cuja insuficiência gerou a discussão sobre a deserção.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, pois ele poderá orientar sobre os próximos passos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.