TST mantém decisão que negou recurso de empresa por falta de prova de divergência entre casos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/gm/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Súmula 296, I, do TST). Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-Ag-AIRR - 10314-03.2019.5.18.0005 , em que é Agravante EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG . A Presidência da Quinta Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, concluindo não demonstrado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, no que diz respeito à aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Dessa decisão, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpõe agravo. Após intimação regular, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS – STIUEG apresentou contrarrazões ao agravo. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade, à representação processual e ao preparo. Conheço do agravo. 2 – MÉRITO MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A Presidência da Quinta Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por entender incabíveis, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Eis as razões de decidir: A Quinta Turma deste Tribunal Superior, mediante o acórdão às fls. 2500/2508, negou provimento ao de recurso de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pela reclamada, por ausência de transcendência, quanto ao tema ”LEGITIMIDADE ATIVA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA”, por meio dos seguintes fundamentos, sintetizados em sua ementa: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

2. Na hipótese dos autos, a parte agravante limita-se a invocar o atendimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, relativo à transcrição da matéria prequestionada, óbice sequer apontado na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo.

3. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (fl. 2500) Contra a referida decisão a reclamada interpõe recurso de embargos às fls. 2510/2520.

É o relatório.

DECIDO. A Subseção de Dissídios Individuais 1, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR 7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos. No caso em tela o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pela reclamada, em face da não demonstração de transcendência. Assim, revelam-se incabíveis os presentes embargos, porquanto irrecorrível o acórdão em que se admitiu juízo negativo de transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 896-A, § 4º, da CLT e 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, não admito os embargos. Nas razões do agravo (fls. 2514-2519), EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustenta possível o processamento dos embargos quanto ao pedido de exclusão da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, dado que demonstrada divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, ter utilizado o meio processual recursal adequado para impugnar decisão monocrática, sem intuito de protelar o feito, sendo inadmissível a aplicação automática da referida multa. Ao exame. Na forma do disposto na alínea “e” da Súmula 353 do TST, uma das exceções de cabimento dos embargos em face de acórdão de Turma em julgamento de agravo em agravo de instrumento é exatamente “para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)”. No particular, o caso contempla, pois, uma das exceções da incidência da Súmula 353 do TST, razão pela qual é necessário examinar se os arestos colacionados para confronto de teses são específicos nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Cumpre pontuar que, a partir do julgamento proferido nos autos dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, ambos da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esta Subseção reconheceu possível a configuração de dissenso jurisprudencial sobre a questão relativa à multa processual prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no exame de caso a caso. No caso, a Quinta Turma deste Tribunal, ao não conhecer do agravo e aplicar multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, concluiu que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada, o que, no entender daquele Colegiado, demonstrava a manifesta inadmissibilidade do recurso e o seu intuito protelatório. In verbis : Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Nesse sentido, a recorrente limita-se a invocar o atendimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, relativo à transcrição da matéria prequestionada, óbice sequer apontado na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Não conheço. A interposição de recurso desfundamentado demonstra desídia para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Destarte, impõe-se à parte agravante multa no valor de R$1.872,00, equivalente a 4% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. O arremate constante no acórdão turmário, ao atribuir ao agravo o intuito protelatório diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, ante a apresentação de argumentos que nem ao menos tangenciavam o único fundamento que ensejou o desprovimento do agravo de instrumento (ausência de transcendência), diferencia o caso dos autos dos julgados colacionados como paradigmas, nos quais houve a exclusão da multa essencialmente por ter sido imposta como decorrência automática do desprovimento do agravo, sem exposição dos fundamentos que caracterizariam o intuito protelatório. Não há, portanto, similitude fática entre os julgados e o acórdão recorrido, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)