TST mantém decisão: Recurso de empresa na execução é negado por falha na transcrição
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa em fase de execução. O motivo foi que a empresa não transcreveu, no seu recurso, o trecho da decisão anterior que justificava seu pedido. Essa falha impediu que o TST sequer analisasse o mérito do recurso, por ser um requisito processual obrigatório.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento, conforme o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, inviabiliza o exame da transcendência e o conhecimento do recurso de revista na fase de execução
📖 Resumo técnico
A Corte não analisou o mérito do agravo de instrumento na fase de execução, pois o recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Isso configurou um óbice processual intransponível, impedindo a análise da transcendência do recurso de revista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/GMC/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Há óbice processual ( art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO A parte agravante alega que “ atendeu a todos os requisitos legais para a interposição de seu apelo, inclusive infirmou os fundamentos do despacho agravado, transcrevendo o trecho atacado e indicando o dispositivo federal violado ” (fls. 1068/1069). Consta da decisão unipessoal agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A ausência de transcrição do trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional nas razões do recurso de revista configura óbice processual.
- A falha na transcrição inviabiliza a intelecção da matéria e impede o exame da transcendência do recurso de revista.
- O agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por óbice processual.
❌ Costuma ser rejeitado
- A parte agravante alegou ter atendido a todos os requisitos legais, incluindo a transcrição do trecho atacado e a indicação do dispositivo federal violado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O TST decidiu manter a negativa de um recurso de uma empresa, pois ela não cumpriu um requisito formal importante ao apresentar seu pedido.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a outra parte era um trabalhador ou segurado.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque ela não transcreveu o trecho da decisão anterior que fundamentava seu questionamento, o que é uma exigência legal para a análise do recurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não transcreveu o trecho essencial da decisão anterior, o que é uma falha processual que impede o tribunal de analisar o mérito do recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial cumprir todos os requisitos formais ao apresentar um recurso, especialmente a transcrição dos trechos relevantes da decisão anterior, para que o tribunal possa analisar o mérito do pedido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta apresentação do próprio recurso, com a transcrição dos trechos da decisão anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST em agravo interno, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.