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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST nega Recurso de Revista em execução por falta de transcendência, mesmo com FGTS e coisa julgada

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava discutir valores de FGTS e multa em uma fase avançada do processo. A decisão foi baseada na falta de "transcendência" do caso, ou seja, o TST entendeu que a questão não tinha importância suficiente para ser analisada em última instância, mesmo envolvendo coisa julgada.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admitido Recurso de Revista em fase de execução quando não demonstrada a transcendência da matéria, conforme os critérios do art. 896-A da CLT, ainda que a discussão envolva coisa julgada e diferenças de FGTS e multa de 40% sobre reflexos no DSR

Temas

Recurso de RevistaTranscendênciaFase de ExecuçãoFGTS

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento foi desprovido por ausência de transcendência do Recurso de Revista, interposto em fase de execução. A Corte Superior entendeu que as questões sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre reflexos no DSR não preenchiam os requisitos de transcendência (econômica, política, jurídica ou social) previstos no art. 896-A da CLT, impedindo o exame do mérito.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE VOOS APURADAS. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.

II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/FSS/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE VOOS APURADAS. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.

II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE GOL LINHAS AEREAS S.A. e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO Por meio da petição (id único: 2b18e79), a parte reclamada requer a juntada dos documentos de representação processual, bem como que todas as intimações ou notificações sejam endereçadas ao advogado [NOME], inscrito na OAB/DF nº 15.553 e ao advogado [NOME], inscrito na OAB/SP sob nº 157.840, sob pena de nulidade de todos os atos. À secretaria da Sétima Turma para as devidas providências.

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE VOOS APURADAS. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE:GOL LINHAS AEREAS S.A. (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP [nº do processo suprimido] AGRAVANTE: [removido] AGRAVADO: [removido] AGRAVANTE: [removido] AGRAVADO: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República e do exame prévio da transcendência.
  • As questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos (econômico, político, jurídico ou social).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso de uma empresa que buscava discutir valores de FGTS e multa de 40% sobre reflexos no Descanso Semanal Remunerado (DSR) em fase de execução, por entender que o caso não apresentava transcendência.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso contra um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque a matéria em discussão não preenchia os requisitos de transcendência (econômica, política, jurídica ou social) exigidos para a análise de Recursos de Revista em fase de execução.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 896, § 2º, da CLT, que trata da admissibilidade do recurso de revista em execução, o art. 896-A da CLT, que determina o exame prévio da transcendência, e a Súmula nº 266 do TST, que consolida o entendimento sobre a admissibilidade do recurso de revista em execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a ausência de transcendência da matéria, ou seja, o caso não apresentava relevância econômica, política, jurídica ou social que justificasse a análise pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução, é muito difícil ter um Recurso de Revista analisado pelo TST, a menos que a questão tenha uma relevância muito grande, que vá além do interesse individual das partes.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas menciona que a discussão envolvia diferenças de FGTS e multa de 40% sobre reflexos no DSR, que seriam apuradas na fase de execução.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias, especialmente em fases avançadas do processo.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.