TST nega recurso em execução de honorários: por que reinterpretar a decisão original impede o processo?
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir a execução de honorários de um sindicato. A decisão foi baseada no fato de que o recurso exigia uma nova interpretação da decisão original do processo, o que não é permitido nesta fase. Por isso, o TST nem chegou a analisar se o caso tinha 'transcendência', ou seja, se era relevante o suficiente para ser julgado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é processável o recurso de revista em fase de execução quando a alegação recursal demanda interpretação do título executivo, configurando óbice processual que impede o exame da transcendência
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi negado, pois o Recurso de Revista, que tratava de execução de honorários assistenciais, não pôde ser processado. A alegação de ofensa constitucional demandava reinterpretação do título executivo, configurando óbice processual que impediu a análise da transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não enseja processamento o recurso de revista, ante a constatação de óbice processual. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/vmv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não enseja processamento o recurso de revista, ante a constatação de óbice processual. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA e são AGRAVADOS [NOME] , VIACAO PARAISO LTDA - ME , AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME , MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME e VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA . Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte agravante sustenta que o acórdão regional deve ser reformado por violar a Constituição da República (art. 5º, incisos II e XXXVI), ao manter a decisão que condiciona o pagamento dos honorários advocatícios assistenciais ao Sindicato ao pagamento integral do crédito trabalhista do reclamante. Alega que tal decisão fere a coisa julgada e obsta o prosseguimento da lide, uma vez que a coisa julgada não estabelece ordem de preferência para a satisfação dos honorários sucumbenciais, nem limita o momento de seu pagamento ao sindicato. Afirma que o acórdão equivocadamente relaciona a liberação dos honorários com a tramitação de outro processo individual, que está paralisado e não possui relação com o pedido de honorários. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Consta do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é possível processar o recurso de revista quando a alegação recursal exige a interpretação do título executivo, pois isso configura um óbice processual.
- A existência de um óbice processual impede o exame da transcendência do recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do sindicato de que a decisão regional violava a Constituição ao condicionar o pagamento dos honorários à satisfação integral do crédito trabalhista foi rejeitado.
- A alegação de que a coisa julgada não estabelece ordem de preferência para os honorários e que a decisão regional feria a coisa julgada foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o processamento de um recurso que um sindicato havia apresentado para discutir a execução de honorários assistenciais.
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com o recurso, e as empresas eram as partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso porque a alegação do sindicato exigia uma nova interpretação da decisão original do processo (o 'título executivo'), o que é um impedimento legal nesta fase.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados os artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, que tratam dos princípios da legalidade e da coisa julgada, e o artigo 896, § 2º, da CLT, que estabelece os limites para recursos em fase de execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso do sindicato pedia para reinterpretar a decisão original do processo, o que não é permitido na fase de execução, configurando um 'óbice processual'.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, na fase de execução de um processo, não é possível questionar ou pedir para reinterpretar o que já foi decidido na sentença original. O foco é apenas cumprir o que já está determinado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou no 'título executivo', que é a decisão judicial que se busca cumprir.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas, mas o texto não informa sobre recursos adicionais neste caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas.
