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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST nega recurso em execução por falta de transcendência e violação direta da Constituição

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava reverter decisões sobre penhora e cerceamento de defesa em fase de execução. A Corte entendeu que o recurso não apresentava a relevância necessária para ser analisado, pois não demonstrava violação direta da Constituição Federal nem preenchia os critérios de transcendência exigidos por lei. Isso significa que, em casos de execução, é preciso mais do que apenas discordar da decisão para que o TST reexamine o caso.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível Recurso de Revista em fase de execução sem a demonstração de violação direta da Constituição Federal e a comprovação de transcendência, conforme os vetores do art. 896-A da CLT

Temas

Recurso de RevistaTranscendênciaFase de ExecuçãoAdmissibilidade Recursal

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento em execução foi desprovido devido à ausência de transcendência do Recurso de Revista. A decisão reitera que, na fase de execução, o Recurso de Revista exige violação direta da Constituição, e nenhum dos vetores de transcendência foi preenchido.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

2. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO PROCESSO PILOTO.

3. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS ROYALTIES. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.

II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/PAM/htn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

2. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO PROCESSO PILOTO.

3. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS ROYALTIES. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.

II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.

III. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2.2. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO PROCESSO PILOTO. 2.3. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS ROYALTIES. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO PROCESSO PILOTO MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS ROYALTIES DEVIDOS À EXECUTADA EM BENEFÍCIO DO PROCESSO PILOTO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto à penhora sobre os royalties devidos à executada, em favor do processo piloto, nos seguintes termos: "A executada não se conforma com a determinação de transferência do saldo residual em favor do processo piloto n.º [nº do processo suprimido] e manutenção da penhora sobre os royalties devidos à executada, da empresa pagadora de créditos (ARZN Indústria e Comércio de Componentes para Calçados Ltda) também em benefício do referido processo piloto. Alega que após a integral satisfação da presente execução, o MM. Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, mas proferiu decisão com efeitos sobre outro feito, ferindo direito líquido e certo da executada de ter a penhora levantada. Suscita princípios da função social da empresa, da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal e requer o levantamento da penhora. Analiso. O julgador de primeiro grau apreciou a matéria nos seguintes termos: "... Vistos. Ante o silêncio da parte autora, declaro encerrada a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Anotem-se os valores pagos. Considerando que tramita por esta Vara do Trabalho o processo piloto nº [nº do processo suprimido], em face da executada, determino: a) a transferência do saldo residual do depósito disponível nestes autos em favor do processo piloto supra; b) a manutenção da penhora sobre os royalties devidos à executada Amazonas e a intimação, por AR, da empresa pagadora de referidos créditos, ARZN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA CNPJ [CNPJ], para que promova doravante o depósito dos valores relativos aos royalties em favor do processo piloto nº [nº do processo suprimido], entrepartes [NOME] e outros, reclamante, e Amazonas Indústria e Comércio Ltda e outros, reclamada, até ulterior deliberação do Juízo. Junte-se cópia desta sentença ao processo piloto. Fica levantada a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 20.455, do 2º CRI de Franca. Desnecessária a expedição de certidão liberatória, porquanto não houve averbação da constrição no assento imobiliário. Zerada a conta judicial e nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. ..." (ID 6be03e). A decisão não comporta alteração, uma vez que o saldo residual existente nos presentes autos deve ser utilizado para a satisfação de outros débitos executados em face da mesma executada, pendentes de pagamento nos autos do processo piloto n.º [nº do processo suprimido]. Do mesmo modo, reputo adequada a manutenção da penhora sobre os royalties devidos à executada, em favor do processo piloto. Insta destacar que o procedimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau não fere direito líquido e certo da executada, ora agravante, eis que baseado no poder geral de cautela do Magistrado (artigo 765 da CLT), bem como nos princípios da celeridade, efetividade do processo e concentração dos atos de execução." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância –ou de uma nova visão –em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nesse contexto, o não provimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso, qual seja, ausência de transcendência do recurso de revista, é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
  • O exame prévio da transcendência é determinado pelo art. 896-A da CLT e é de competência exclusiva do TST.
  • As questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não preenchem nenhum dos aspectos de transcendência (econômico, político, jurídico ou social).

❌ Costuma ser rejeitado

  • As alegações da empresa sobre nulidade por cerceamento do direito de defesa, penhora e manutenção da penhora sobre os royalties não foram capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um Agravo de Instrumento de uma empresa, mantendo a decisão anterior que havia desprovido seu Recurso de Revista na fase de execução.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o Agravo de Instrumento, buscando reverter decisões anteriores em fase de execução.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo de instrumento porque o Recurso de Revista da empresa não demonstrou violação direta da Constituição Federal e não preencheu nenhum dos critérios de transcendência exigidos pela lei.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 896, § 2º, da CLT, que trata da admissibilidade do recurso de revista em execução, e o art. 896-A da CLT, que exige o exame prévio da transcendência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de transcendência do Recurso de Revista e a falta de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, requisitos essenciais para a análise de recursos nessa fase.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo de instrumento.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, na fase de execução, é muito difícil ter um Recurso de Revista analisado pelo TST, sendo necessário comprovar uma violação direta da Constituição e a relevância do caso (transcendência).

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que as alegações da empresa não foram suficientes para demonstrar equívoco na decisão agravada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões, ou recursos extraordinários ao STF em casos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou outras estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.