TST valida norma coletiva para intervalo de motoristas, mesmo com horas extras habituais

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/djb/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. PETIÇÃO DE EMBARGOS E

ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Quanto a esse tema, observa-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, haja vista que a parte reclamada, em seu recurso de revista, deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os referidos embargos.

II. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 71, §5º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade.

II. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora do fracionamento do intervalo intrajornada, a prestação habitual de horas suplementares não autoriza a desconsideração da norma convencional.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA e é RECORRIDO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO 2.1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte reclamada alega a ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 2º, 489 e 535, II, do CPC. Quanto a esse tema, observa-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, haja vista que a parte reclamada, em seu recurso de revista, deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os referidos embargos. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. Nego provimento ao agravo interno, no aspecto. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada alega que “ tentou de forma suasória que fosse dada a devida atenção para suas alegações, pois o TRT/5ª afastou a incidência das normas coletivas ajustadas para condenar a Recorrente ao pagamento de intervalo intrajornada, que fora objeto de negociação coletiva com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Itabuna, contemplando a redução e fracionamento do intervalo intrajornada”. Aponta violação do art. 71, §5º, da CLT. Ao exame. No que concerne a essa matéria, observa-se que a causa oferece transcendência política , haja vista que o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Senão, vejamos. Consta do acórdão regional: Os ROVs acostados aos autos (ID. b8ce890 e seguintes) comprovam que o Autor laborava em jornada superior a seis horas diárias, não havendo registro de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida em prova emprestada afirmou que os intervalos durante o expediente giravam em torno de 15 a 20 minutos por viagem e já vinha estipulados na escala do itinerário pela Secretaria de Transporte do Município (ID. fc90b6c). A norma coletiva do ano de 2019 estabelece no §3º da cláusula 26ª: § 3º Será garantido aos empregados que exercem jornada de trabalho maior que 06 (seis) horas diárias, um intervalo de 30 (trinta) minutos a 04 (quatro) horas para refeição e descanso, que poderão ser fracionados em períodos de no mínimo 05 (cinco) minutos, que poderão coincidir com o tempo de parada obrigatória da condução do veículo. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . As normas coletivas que dispõem acerca do fracionamento do intervalo intrajornada para os motoristas, cobradores, fiscais e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, são válidas, consoante autoriza o §5º do artigo 71 da CLT. [...] Todavia, como se pode observar das folhas de ponto trazidas aos autos evidencia o labor habitual em sobrejornada, havendo pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do contrato de trabalho (contracheques de ID. d1a1a1b e seguintes). Desta forma, a Reclamada não observava o limite da jornada diária estabelecido na norma coletiva, que permitia o fracionamento do intervalo intrajornada, pois habitualmente o Autor realizava horas extras, como se pode verificar dos controles de frequência e dos contracheques de ID. d1a1a1b, sendo devido na hipótese o intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 do TST . Nada a reformar. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema nº 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, estamos diante de exame da validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora do fracionamento do intervalo intrajornada, a prestação habitual de horas suplementares não autoriza a desconsideração da norma convencional.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, por violação do art. 71, §5º, da CLT, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 71, §5º, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 71, §5º, da CLT.

2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 71, §5º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para determinar a observância da norma coletiva e restringir a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias apenas às hipóteses em que se constatar a inobservância do intervalo intrajornada previsto na norma convencional. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho , à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 5º, da CLT , e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a observância da norma coletiva e restringir a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias apenas às hipóteses em que se constatar a inobservância do intervalo intrajornada previsto na norma convencional. Custas processuais inalteradas. Brasília, 11 de fevereiro de 2026.