Vendedor tem direito a comissão sobre juros de vendas a prazo, decide TST, salvo acordo em contrário
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores por vendas parceladas devem incluir os juros e outros custos financeiros da operação. Essa regra vale a menos que haja um acordo claro entre o trabalhador e a empresa para excluir esses valores. A decisão reforça um entendimento já pacificado pelo TST.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a incidência de juros e demais encargos financeiros na base de cálculo das comissões por vendas a prazo, salvo se houver pactuação em sentido contrário
📖 Resumo técnico
O TST manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decidindo que as comissões por vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros. A decisão se baseia na tese vinculante do Tema n.º 57 do TST, que prevalece na ausência de pactuação em contrário. O agravo da reclamada foi negado, e o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo (com incidência de juros e demais encargos financeiros). A matéria está pacificada e não comporta mais discussão, porquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento dos processos IRR- RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e IRR-RRAg-[nº do processo suprimido] (DEJT 13/3/2025), firmou a seguinte tese jurídica vinculante ( Tema n.º 57 ): “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos fianceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso, como apontado na decisão agravada, não se extrai do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual o autor faz jus às diferenças pretendidas, nos exatos termos da tese firmada por esta Corte Superior. A decisão, portanto, não merece reparo. Agravo não provido . REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. CONDENAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Infere-se das razões do agravo interposto a pretensão de reforma da decisão monocrática, o que denota unicamente o exercício do direito à ampla defesa, de modo que não se constata, por ora, má-fé ou intuito protelatório a respaldar a aplicação de multa. Requerimento indeferido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/aa/ms AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo (com incidência de juros e demais encargos financeiros). A matéria está pacificada e não comporta mais discussão, porquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento dos processos IRR- RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e IRR-RRAg-[nº do processo suprimido] (DEJT 13/3/2025), firmou a seguinte tese jurídica vinculante ( Tema n.º 57 ): “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos fianceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso, como apontado na decisão agravada, não se extrai do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual o autor faz jus às diferenças pretendidas, nos exatos termos da tese firmada por esta Corte Superior. A decisão, portanto, não merece reparo. Agravo não provido . REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. CONDENAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Infere-se das razões do agravo interposto a pretensão de reforma da decisão monocrática, o que denota unicamente o exercício do direito à ampla defesa, de modo que não se constata, por ora, má-fé ou intuito protelatório a respaldar a aplicação de multa. Requerimento indeferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo n.º TST- Ag-EDCiv-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e AGRAVADO [NOME] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo, nos termos do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior no Tema n.º 57. A ré interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada.
É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
1. COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MATÉRIA PACIFICADA Eis o teor da decisão monocrática: “[...] Analiso. Como visto, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de omissões eferentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, m sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio da sistemática de julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos ( Tema 57 ): “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos fianceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”(RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-[nº do processo suprimido]) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças pretendidas.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal.
2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Custas inalteradas.” A agravante pretende que o tema seja analisado pelo Colegiado. Aduz que a decisão unipessoal “ incorreu em erro interpretativo insuplantável, na medida em que, ao analisar os pressupostos para a processabilidade do Recurso de Revista obreiro, e, contrariando a costumeira justiça deste C. Tribunal, reformou a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora. ”Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. Aponta violação ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos de Turmas desta Corte anteriores à fixação do Tema n.º 57. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do reclamante à percepção de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo, ou seja, com incidência de juros e demais encargos financeiros. A despeito das teses suscitadas pela agravante, é cediço que a matéria está pacificada e não comporta mais discussão, porquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento dos processos IRR- RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e IRR-RRAg-[nº do processo suprimido] (DEJT 13/3/2025), firmou a seguinte tese jurídica vinculante ( Tema n.º 57 ): “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos fianceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso, como apontado na decisão agravada, não se extrai do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual o autor faz jus às diferenças pretendidas, nos exatos termos da tese firmada por esta Corte Superior. A título ilustrativo, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. DESCONTO A TÍTULO DE PRÊMIOS.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE RECHO INSUFICIENTE O
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável o processamento do recurso quanto ao tema em debate. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando rejudicado exame da transcendência. COMISSÕES DE VENDAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE VALORES PAGOS PELO CLIENTE A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS PARCELADAS. TEMA 57 EM IRR COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Discute-se o direito do empregado ao recebimento de diferenças decorrentes da integração na base de cálculo das comissões de valores pagos pelos clientes a título de juros e de encargos financeiros, em vendas parceladas. A Corte de origem assentou que “uanto ao fato de a comissão não ser calculada com base no valor final do produto, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado posicionamento em sentido diverso, ou seja, a comissão deve ser resultado do valor final pago pelo consumidor, sem exclusão dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo da base de cálculo das comissões” A jurisprudência do TST se consolidou, tendo sido ratificada por meio do julgamento de incidente de recurso repetitivo com reafirmação de jurisprudência (Tema 057) (RITST, art. 132-A, § 5º), no sentido de que “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”(RRAg-[nº do processo suprimido] e RRAg-[nº do processo suprimido]). Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que incidem omissões ambém sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas à reclamante as respectivas diferença . Assim, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada e consolidada por meio de IRR desta Corte. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS OU CLIENTES INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST (TEMA Nº 65). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de controvérsia sobre o estorno de comissões em decorrência de vendas canceladas ou inadimplemento. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que “ Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento quanto ao teor do Artigo 466, da CLT, no sentido de que a expressão "ultimada a transação" refere-se ao negócio efetivado entre cliente e vendedor, o que, por si só, já autoriza o pagamento da comissão, portanto, a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, uma vez que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador” O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº TST-RRAg-[nº do processo suprimido], firmou a Tese Vinculante nº 65, no seguinte sentido: “ inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado” Portanto, não merece reparos a decisão regional por guardar estrita consonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. [...]. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3.ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2025 –destaques acrescidos). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS À PRAZO – TEMA 57 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST (IRR–000633-89.2017.5.02.0471). No caso, o TRT entendeu serem devidas as diferenças, ao reconhecer que não houve comprovação de que os valores acrescidos ao preço à vista revertiam integralmente a terceiros, tampouco da existência de cláusula contratual firmada pela empregada que excluísse os juros da base de cálculo das comissões. Assim, a Corte Regional considerou válida a condenação ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, quando ausente cláusula expressa e válida em sentido contrário. A controvérsia restou pacificada no entendimento vinculante firmado pelo TST no Tema 57 (IRR–000633-89.2017.5.02.0471), em que consagrada a tese segundo a qual “omissões sobre vendas a prazo devem abranger o valor total da operação, incluídos juros, salvo pactuação expressa em sentido contrário ” Na hipótese, no tocante à existência de “actuação em sentido contrário” isto é, da não integração das vendas à prazo nas comissões , constou do acórdão regional o registro fático de que “á contrato de trabalho anexado às fls. 330/332 que exclui os juros da base de cálculo das comissões” e que, “ontudo, tal contrato não está assinado pela Autora. Tampouco a CTPS indica o percentual sobre comissões e sua base de cálculo” Desse modo, incide o óbice da Súmula nº 126/TST quanto à reapreciação do conjunto fático-probatório. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (RR-[nº do processo suprimido], 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/09/2025 –destaques acrescidos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que a reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças sobre as comissões das vendas a prazo decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 57 da Tabela de Recursos Repetitivos, processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-[nº do processo suprimido], realizada em 24/02/2025 (DEJT 14/03/2025), fixou a seguinte tese vinculante: “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário” Vale ressaltar que, na hipótese dos autos, não há registro de existência de previsão contratual em sentido contrário. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo. Agravo não provido. (Ag-RRAg-479-58.2021.5.09.0041, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. IRR ( TEMA 65 ). MATÉRIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao empregador estornar o valor das comissões devidas ao empregado nas hipóteses de cancelamento das vendas ou de trocas dos produtos.
2. A matéria não comporta mais discussão porquanto o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (representativo para reafirmação da jurisprudência), sob a sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 65), firmou a seguinte tese vinculante: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado ” 3. A tese tem por fundamento central a impossibilidade de que o empregador transfira ao empregado vendedor os riscos da atividade comercial quando já ultimada a transação nos termos do art. 466 da CLT.
4. No caso, ao reconhecer o direito da parte autora ao pagamento das comissões por venda nas hipóteses de cancelamento das vendas ou troca das mercadorias, o TRT proferiu tese convergente com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, no particular. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO NAS VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IRR (TEMA 57). MATÉRIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões e se houve prova quanto ao não pagamento das diferenças postuladas.
2. A Corte Regional considerou “ncontroverso que a reclamada não computava no cálculo das comissões pagas ao reclamante o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo”e deferiu à autora as diferenças sobre comissões decorrentes das vendas realizadas de forma parcelada.
3. A matéria não comporta mais discussão porquanto o Tribunal Pleno do TST, na sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-[nº do processo suprimido] e RRAg-[nº do processo suprimido] (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ".
4. No caso, não se extrai do acórdão regional a existência de qualquer previsão contratual no sentido de que os encargos financeiros seriam excluídos da base de cálculo das comissões, de modo que o TRT adotou entendimento que se coaduna com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, no tema, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, no particular. [...] (AIRR-[nº do processo suprimido], 1.ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/09/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E TROCAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/02/2025, ao apreciar o processo RRAg - [nº do processo suprimido] , correspondente ao Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. No caso, o TRT entendeu que “eventual desistência da compra, inadimplência do cliente ou troca do produto não gera o estorno das comissões devidas ao empregado, uma vez que os riscos do negócio são do empregador”. Decisão Regional em sintonia com a tese vinculante firmada pelo TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. [...] III –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo RRAg-[nº do processo suprimido], correspondente ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso, consignou o Regional que “ reclamada juntou aos autos o contrato de emprego da autora, de maneira a comprovar que havia cláusula excluindo o valor dos juros do cálculo das comissões (...), o qual não foi impugnado em réplica” Logo, houve registro do TRT de existência de pactuação em sentido contrário. Decisão Regional em sintonia com a tese vinculante firmada pelo TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 6.ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2025). A decisão, portanto, não desafia reparo. Quanto ao cálculo das comissões devidas, como exposto na decisão monocrática, os parâmetros devem ser fixados conforme se apurar em regular liquidação de sentença, à luz das provas documentais constantes dos autos e imprescindíveis à apuração, a exemplo de extratos de pagamento de comissões, contracheques, normas coletivas, evolução salarial etc., sendo assegurada às partes, no bojo da execução, a oportunidade de plena manifestação sobre todas as questões pertinentes à fase.
Ante o exposto, nego provimento .
2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO Por fim, quanto ao requerimento formulado em contraminuta ao agravo, de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, i nfere-se das razões do agravo interposto a pretensão de reforma da decisão monocrática, o que denota unicamente o exercício do direito à ampla defesa, de modo que não se vislumbra, por ora, má-fé ou intuito protelatório a respaldar a aplicação de multa. Indefiro. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo da reclamada; e II –indeferir o requerimento formulado pelo reclamante. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As comissões por vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, conforme o Tema n.º 57 do TST.
- Não se extrai do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao trabalhador.
❌ Costuma ser rejeitado
- O requerimento da empresa para aplicação de multa por litigância de má-fé contra o trabalhador foi indeferido, pois o agravo interposto denota o exercício do direito à ampla defesa e não má-fé ou intuito protelatório.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que as comissões de vendedores por vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros, a menos que haja um acordo em contrário.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa para a qual vendia produtos.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, condenando a empresa ao pagamento das diferenças de comissões, porque a matéria já está pacificada pelo Tema n.º 57 do TST e não havia pactuação em sentido contrário.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema n.º 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que estabelece a tese jurídica sobre a incidência de juros e encargos nas comissões de vendas a prazo. Também foi mencionada a violação ao art. 7.º, X, da Constituição Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a existência de uma tese jurídica vinculante (Tema n.º 57 do TST) que já pacificou o entendimento de que os juros e encargos devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, e a ausência de um acordo em contrário neste caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu as diferenças de comissões.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores em situação semelhante, significa que, se não houver um acordo explícito com a empresa para excluir juros e encargos, eles têm direito a receber comissões calculadas sobre o valor total da venda a prazo, incluindo esses valores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência de um acordo formal entre as partes para excluir os juros e encargos do cálculo das comissões foi crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Neste caso específico, o agravo da empresa foi negado, indicando que a discussão sobre o mérito da comissão está encerrada. Em geral, a possibilidade de recurso depende da fase processual e das regras específicas de cada tribunal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias a seguir.
