VadeLab
LeiFOIA 2000

Art. 14 — FOIA 2000: Vexatious or repeated requests.

Texto do dispositivo Documento oficial

Vexatious or repeated requests. 14 1 Section 1(1) does not oblige a public authority to comply with a request for information if the request is vexatious. 2 Where a public authority has previously complied with a request for information which was made by any person, it is not obliged to comply with a subsequent identical or substantially similar request from that person unless a reasonable interval has elapsed between compliance with the previous request and the making of the current request.

Fonte oficial: Planalto

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam este dispositivo

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →

Texto normativo de fonte pública oficial. Conteúdo informativo — não substitui a consulta a um advogado inscrito na OAB.