Art. 1, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS

São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:

I - o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;

II - a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos;

III - a obtenção de lucro com a operação; e IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.